FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0858054-60.2022.8.14.0301
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

10 KB
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº: 0858054-60.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: A R S COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Réu: ANTONIO ROSA MOITA SENTENÇA I. Relatório A R S COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, representada por Walnete Santos Barros, ajuizou a presente Ação de Dano Infecto com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra ANTONIO ROSA MOITA. A parte autora alega que, desde agosto de 2019, o imóvel onde desenvolvia suas atividades comerciais, localizado em apartamento cedido por seu genitor, sofre com infiltrações graves originadas do apartamento superior, de propriedade do réu. Afirma que tentou resolver a questão de forma amigável por diversas vezes, mas não obteve sucesso (ID 72173625). Relata que, em 24 de agosto de 2021, parte do reboco do teto cedeu e atingiu uma impressora de grande porte (Plotter, Marca Mimaki, Modelo CJVI 50-160), danificando peças essenciais para seu funcionamento. Em razão disso, sustenta ter sofrido prejuízos financeiros significativos, com a paralisação de parte de suas atividades. Com base nisso, pediu, em tutela de urgência, que o réu fosse obrigado a reparar a infiltração e consertar a máquina danificada, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a confirmação da tutela, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes ao conserto da impressora e à vistoria técnica, e por danos morais, no valor de 20 salários mínimos. Juntou documentos, incluindo laudos, orçamentos, fotografias e conversas (IDs 72179228 a 72187111). O pedido de justiça gratuita foi deferido, mas a tutela de urgência foi indeferida (ID 74846718), por entender o juízo que não havia, naquele momento, prova inequívoca da origem da infiltração e que a determinação do conserto se confundia com o mérito da causa. O réu foi devidamente citado (ID 101590948) e apresentou contestação (ID 103153718). Em preliminar, argumentou a ilegitimidade ativa da empresa autora, por não ser proprietária nem possuidora direta do imóvel, e a ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade seria dos proprietários do imóvel cedido à autora. No mérito, negou a existência de provas que conectassem os danos alegados a qualquer conduta sua, impugnando as fotos e os laudos apresentados e afirmando que não há nexo de causalidade demonstrado. A parte autora apresentou réplica (ID 108870487), na qual rebateu as preliminares, afirmando sua legitimidade por ser a direta prejudicada pelos danos em seus equipamentos e em seu ambiente de trabalho. Juntou novos documentos, incluindo vídeos e áudios, para reforçar suas alegações. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram em silêncio (ID 153816229). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O processo está em ordem e pronto para julgamento, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, tornando a matéria controversa eminentemente de direito e de fato comprovada por meio dos documentos já juntados. A. Preliminar de Ilegitimidade Ativa e Passiva O réu sustenta a ilegitimidade das partes. A legitimidade ativa pertence a quem se afirma titular do direito material violado. No caso, a empresa autora alega que a infiltração causou danos diretos a um bem de sua propriedade (a impressora) e prejudicou o desenvolvimento de suas atividades comerciais. O direito de vizinhança protege não apenas o proprietário, mas também o possuidor do imóvel que sofre o dano. A autora, ao exercer sua atividade comercial no local, detinha a posse direta do bem e, portanto, possui plena legitimidade para buscar a reparação dos prejuízos que alega ter sofrido. A legitimidade passiva recai sobre quem, em tese, tem a obrigação de reparar o dano. A causa de pedir é clara ao imputar a origem da infiltração ao apartamento superior, de propriedade do réu. A responsabilidade por danos decorrentes do uso da propriedade é, em regra, do seu titular. Assim, o réu é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. B. Mérito A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade do réu pelos danos alegados pela autora, decorrentes de infiltração. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito de vizinhança e da responsabilidade civil, conforme os artigos 1.277, 186 e 927 do Código Civil. O artigo 1.277 do Código Civil estabelece que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança é, em regra, objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta do vizinho. B.1. Do Ato Ilícito e do Nexo Causal A parte autora apresentou um conjunto probatório robusto para demonstrar a existência da infiltração e sua provável origem. As fotografias (IDs 72182845 a 72187095) e os vídeos (IDs 108872304 a 108872307) são explícitos ao exibir manchas de umidade, mofo e deterioração do reboco no teto do imóvel da autora. O nexo de causalidade entre a infiltração e o apartamento do réu também está suficientemente demonstrado. A localização dos danos, predominantemente no teto, é um forte indicativo de que a origem do problema está no andar superior. Além disso, a autora juntou conversas (ID 72187111 e manifestação de ID 108870487) que, segundo ela, demonstram a ciência e até o reconhecimento inicial da responsabilidade pelo réu e pelo administrador do prédio. O réu, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente as provas, sem produzir qualquer contraprova. Não apresentou um laudo técnico que apontasse outra causa para a infiltração, como problemas na estrutura do edifício ou na própria tubulação do apartamento da autora. A simples negação, desacompanhada de elementos probatórios, é insuficiente para afastar a verossimilhança das alegações autorais. Portanto, restam comprovados o dano (infiltração) e o nexo de causalidade com o imóvel do réu, caracterizando o ato ilícito por omissão, consistente na falha em manter sua propriedade em condições que não causem prejuízo ao vizinho. B.2. Dos Danos Materiais A autora pleiteia o ressarcimento dos custos para o conserto da impressora e da visita técnica. O laudo técnico (ID 72179232) e o orçamento (ID 72179235) descrevem detalhadamente as peças danificadas e os respectivos valores, totalizando R$ 26.817,00 (vinte e seis mil, oitocentos e dezessete reais), sendo R$ 26.017,00 para as peças e R$ 800,00 para a vistoria. O réu impugnou esses documentos, alegando que sequer a existência do equipamento foi provada. Contudo, a autora apresentou um orçamento detalhado, de uma empresa especializada, que especifica o modelo do equipamento e as peças necessárias. Tal documento, aliado às fotografias do local do dano, confere credibilidade à alegação. Caberia ao réu demonstrar que o orçamento é fraudulento ou que os danos não decorreram da queda do reboco, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a indenização por danos materiais é devida no valor apresentado. B.3. Da Obrigação de Fazer O pedido para que o réu seja condenado a reparar a origem da infiltração é consequência lógica do direito de vizinhança, conforme o artigo 1.280 do Código Civil. A medida é necessária para cessar o ato ilícito e evitar a ocorrência de novos danos. A obrigação de fazer, portanto, deve ser acolhida. B.4. Dos Danos Morais A autora alega ter sofrido abalo moral devido ao descaso do réu, aos transtornos em sua atividade comercial e ao constrangimento vivenciado ao longo de quase três anos de tentativas frustradas de solução. Os danos decorrentes de infiltração, em regra, configuram mero aborrecimento. Contudo, no presente caso, a situação ultrapassou o dissabor cotidiano. A persistência do problema por anos, a inércia do réu em solucioná-lo e, principalmente, o dano a um equipamento essencial para a atividade produtiva da autora, gerando prejuízos à sua fonte de renda, são fatos que causam angústia, estresse e aflição que extrapolam a normalidade. A conduta do réu demonstrou um claro descaso com o direito da vizinha, violando sua paz e segurança. A indenização por danos morais, portanto, é cabível. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração da conduta pelo réu. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONDENAR o réu, ANTONIO ROSA MOITA, na obrigação de fazer consistente em promover os reparos necessários em seu imóvel para cessar por completo as infiltrações no apartamento da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias. 2. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 26.817,00 (vinte e seis mil, oitocentos e dezessete reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do orçamento (setembro de 2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Belém/PA, 12 de abril de 2026. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).