FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5296244-29.2026.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBEstado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5296244-29.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Valus Administracao E Venda De Imoveis Ltda Requerido: Bruno Leite Mafra SENTENÇA Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Valus Administracao E Venda De Imoveis Ltda em face de Bruno Leite Mafra. Almeja a empresa promovente, em suma, a execução do instrumento particular de intermediação do contrato particular de compra e venda. No caso em comento, as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, uma vez que a parte promovida é destinatária final dos serviços prestados pela promovente. Em se tratando de relação de consumo, deve-se preponderar as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a regra da facilitação da defesa do consumidor, nos moldes do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, deste código, motivo pelo qual a presente ação deve ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor. É pacífico na jurisprudência que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta e pode ser declinada de ofício. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL N°: 5412351-69.2020.8.09.0051 APELANTES: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e WPA GESTÃO LTDA APELADO: ANDRÉ CARVALHO MARTINS 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. ABRANGÊNCIA DA TAXA DE CORRETAGEM. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de rigor a aplicação das normas consumeristas ao caso vertente, em que se busca a resolução de contrato de multipropriedade (time-sharing), para assegurar o equilíbrio entre as litigantes, evitando-se que o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro da empresa requerida. 2. O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, razão pela qual não se acolhe a tese de incompetência do foro de Goiânia para processar e julgar a demanda. Inteligência da Súmula nº 21, TJGO. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois a corretora e a construtora trabalharam conjuntamente para oferta e venda do produto (imóvel) e, por isso, respondem solidariamente perante o consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.551.956 SP), firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão de restituir valores pagos a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, nos moldes do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 5. A aplicação do Tema 938 do STJ, porém, encontra-se adstrita às hipóteses em que a restituição da comissão de corretagem deriva de cobrança abusiva, pelo promitente-vendedor, dos serviços de assessoria técnico-imobiliária, o que diverge da situação retratada nos autos, qual seja o suposto inadimplemento da vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel, razão pela qual o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 6. A alegação de culpa de terceiros (mão de obra desqualificada), em razão da ocorrência da pandemia da COVID-19 é extremamente genérica, não tendo a requerida logrado demonstrar o período em que as obras estiveram efetivamente suspensas em razão da crise sanitária. 7. Resolvido o contrato de compra e venda por culpa exclusiva das requeridas apelantes, não há direito de retenção, consoante Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ocorrer a imediata restituição pela vendedora, da integralidade das parcelas pagas, incluindo os valores a título de comissão de corretagem. 8. Não se trata, na espécie, da aquisição de imóvel próprio para moradia mas, sim, de ?aquisição de fração/cota de unidade imobiliária do empreendimento Varandas Thermas Park no regime de multipropriedade? pelo que, à míngua da prova concreta do suposto abalo moral, merece reparos a sentença para rejeitar o pleito de condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412351-69.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) Tal orientação encontra amparo também no Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Assim sendo, a cláusula de foro ou de eleição diversa da residência e/ou domicílio do consumidor, não pode prevalecer, por ser considerada abusiva e inviabilizar ou dificultar o acesso deste à Justiça, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida, de ofício, a incompetência deste juízo. Considerando que o domicílio do consumidor possui competência absoluta quando este é demandado, o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de São Paulo/SP, onde reside a parte executada. Ao teor do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e tampouco sucumbência, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -