DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Goiânia

UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª

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Processo: 5012856-91.2021.8.09.0051

Parte requerente: Edmar Machado De Melo

Parte requerida: Estado De Goias



ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO



Em atendimento ao Provimento nº 49/2021 art. 1º e 2º, I, da Corregedoria-Geral de Justiça,  prático o seguinte ato ordinatório:


Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito e providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD).


Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII:


Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido).


Ressalto que, deverá ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado.


Ressalto, ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida guia, considerando que, se a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro.


 


 


Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Maria Eduarda Rodrigues Araújo Batista - Central de Apoio

Servidor(a)