DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

    Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador  7ª Vara de Relações de Consumo  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar  do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.   E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br      PROCESSO Nº: 8012676-88.2021.8.05.0001  MONITÓRIA (40)  AUTOR: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA.   REU: MARCELO JUNHO CHIARINI         DECISÃO    O pedido de citação por edital não merece acolhimento neste momento processual. É sabido que a citação editalícia é medida excepcional, autorizada apenas quando o autor demonstra ter esgotado os meios razoáveis para a localização da parte ré, nos termos do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a devolução do Aviso de Recebimento com a anotação de "ausente" não autoriza a presunção de que o réu se encontra em lugar incerto ou ignorado. Pelo contrário, tal informação sugere a probabilidade de que o réu resida no endereço indicado, mas não tenha sido localizado pelo serviço postal nos horários das tentativas de entrega. Nesse cenário, é necessária a tentativa de citação por intermédio de oficial de justiça, que possui fé pública para certificar se o réu efetivamente reside no local. Caso verifique indícios de ocultação, o oficial poderá proceder à citação com hora certa, conforme autoriza o artigo 252 do Código de Processo Civil.  Além disso, observa-se que ainda não foram esgotadas as pesquisas em outros sistemas conveniados a este juízo, como o SISBAJUD e o RENAJUD, que podem fornecer dados atualizados de endereços vinculados a contas bancárias ou ao registro de veículos. Ante o exposto, indeferido, por ora, o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias para a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça no endereço obtido via SIEL (Parque Imperial, nº 70, Fazenda Santa Marta, Vitória da Conquista/BA) ou indicar novo endereço, sob pena de extinção. Caso entenda pertinente, a autora poderá requerer e comprovar o preparo para a realização de novas pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD.   Com ou sem manifestação, no segundo caso certificado, conclusos.    SALVADOR -BA, Quinta-feira, 16 de Abril de 2026     FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)