FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5410462-17.2019.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
			Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
			Comarca de Goiânia 			
Gabinete da 29ª Vara Cível 						
 
Processo nº: 5410462-17.2019.8.09.0051
Requerente(s): Terezinha Ramos Crispim De Deus
Requerido(s): Venus Maria Santos Da Silva
Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. 
 
SENTENÇA
 
 
Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Terezinha Ramos Crispim de Deus, Cássio Crispim de Deus, Tereza Cristina Crispim de Deus e Antônio Cláudio Crispim de Deus, em desfavor de Venus Maria Santos da Silva, CDI Diagnósticos em Cardiologia e Angiologia Ltda., Via Parking Ltda. e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., partes qualificadas na inicial.
As partes autoras narraram que, em 02 de outubro de 2018, a primeira requerente foi vítima de atropelamento no estacionamento da clínica requerida, administrado pela empresa Via Parking Ltda., e que o acidente foi provocado pela ré Venus Maria Santos da Silva, que, ao conduzir seu veículo em marcha à ré, atingiu a idosa, a qual, em decorrência do impacto, sofreu graves lesões, evoluindo para um estado vegetativo permanente. 
Postularam a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais (despesas médicas já realizadas e futuras, e pensionamento mensal), danos morais à vítima e danos morais reflexos aos seus filhos, coautores da ação.
Em decisão inicial (evento 14), foi indeferido o pedido de tutela de urgência para o custeio imediato do tratamento médico.
A requerida Venus Maria Santos da Silva, em contestação (evento 45), argumentou a ocorrência de uma fatalidade e a ausência de culpa. Alegou que a vítima, idosa e com visão comprometida, estava desacompanhada. Denunciou à lide a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
As requeridas CDI Diagnósticos e Via Parking, em contestação (evento 195), suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de nexo causal entre a conduta imputada e o dano. No mérito, reiteraram a tese de culpa exclusiva de terceiros. Impugnaram o laudo pericial e requereram a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração dos valores pleiteados.
A denunciada Zurich Minas Brasil Seguros S.A., em sua contestação (evento 194), aceitou a denunciação, ressalvando os limites da apólice. Alegou ausência de cobertura para danos morais e requereu a dedução de eventual quantia recebida a título de seguro DPVAT.
Em decisão saneadora (evento 306), foram deferidas as provas periciais e documentais. O laudo pericial médico e seu complemento foram juntados nos eventos 366 e 400.
Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 491), foram colhidos os depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. Foi declarado o encerramento da instrução e aberto prazo para alegações finais.
A parte autora apresentou suas alegações finais (evento 511), reiterando os termos da inicial e destacando a comprovação do nexo causal pelo laudo pericial. Requereu a procedência integral dos pedidos, incluindo a condenação por danos materiais, morais e morais reflexos.
A ré Venus Maria Santos da Silva, em alegações finais (evento 509), reiterou a ausência de culpa e a tese de fatalidade, pugnando pela improcedência dos pedidos.
As rés CDI Diagnósticos e Via Parking, em alegações finais (evento 516), ratificaram a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a tese de inexistência de nexo causal por culpa exclusiva de terceiros. Pleitearam a improcedência total dos pedidos.
A denunciada Zurich Minas Brasil Seguros S.A., em suas alegações finais (evento 510), arguiu a ausência de cobertura para danos morais em sua apólice e requereu a improcedência dos pedidos ou, sucessivamente, a observância dos limites da garantia contratada e a dedução do valor do seguro DPVAT.
Instado a se manifestar, o Ministério Público (evento 522) opinou pelo afastamento das preliminares e, no mérito, pela procedência dos pedidos autorais, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais, observando-se os limites da apólice quanto à seguradora denunciada.
Veio o processo concluso.
É o relatório. Decido.
O processo está apto ao julgamento de mérito. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.
Desse modo, na ordem de enfrentamento, verifico que foram arguidas preliminares, motivo pelo qual passo a analisá-las.
1. Das Preliminares
1.1 Da Ilegitimidade Passiva das Requeridas CDI Diagnósticos e Via Parking
As requeridas CDI Diagnósticos em Cardiologia e Angiologia Ltda. e Via Parking Ltda. suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiro (a condutora do veículo e o familiar da vítima), o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade.
A verificação da legitimidade passiva, enquanto condição da ação, deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção, método segundo o qual a pertinência subjetiva da lide é aferida em abstrato, com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, sem incursão no exame aprofundado dos fatos. Eventual ausência de nexo causal, ou a caracterização de culpa exclusiva de terceiro, constitui matéria de mérito, insuscetível de apreciação na fase preliminar. Nesse sentido é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. NEGOCIAÇÃO TERRENO. ATRASO OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES STJ E TJMG. - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.158893-4/001, Relator (a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da sumula em 01/12/2021)
Sob o prisma da Teoria da Asserção, verifica-se que a parte autora imputa às requeridas CDI Diagnósticos e Via Parking a responsabilidade civil decorrente do defeito na prestação do serviço de estacionamento oferecido aos clientes da clínica, descrevendo situação fático-jurídica que, se comprovada, é apta a ensejar a responsabilização solidária de ambas as empresas. Há, portanto, legitimidade passiva configurada.
A relação jurídica travada é de consumo. A parte autora ostenta a condição de consumidora (art. 2º do CDC), e as requeridas integram a cadeia de fornecimento de serviços (art. 3º do CDC). A responsabilidade civil dos fornecedores, nas relações de consumo, é solidária, por expressa disposição legal (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14). A CDI Diagnósticos, ao disponibilizar o serviço de estacionamento como atrativo e facilitador para sua clientela, ainda que sob administração de empresa terceirizada (Via Parking), integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pela falha na prestação desse serviço. O simples fato de contratar empresa especializada não tem o condão de transferir ao consumidor o ônus dos riscos inerentes à atividade explorada pelas fornecedoras.
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
1.2 Da Gratuidade de Justiça à Requerida Venus Maria Santos da Silva
Antes de adentrar o exame das questões de mérito, impõe-se deliberar sobre requerimento pendente de apreciação.
A requerida Venus Maria Santos da Silva, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. A representação por Defensor Público constitui, por si só, presunção relativa da hipossuficiência econômica da parte. 
Ademais, não há, nos autos, nenhum elemento probatório que afaste a presunção de hipossuficiência. Ao contrário, os elementos constantes do processo reforçam a situação de vulnerabilidade econômica da requerida.
DEFIRO, portanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida Venus Maria Santos da Silva, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 
Inexistentes questões processuais pendentes de análise, passo ao enfrentamento do mérito da controvérsia.
2. Do Mérito
2.1 Da Responsabilidade Civil – Pressupostos e Regime Jurídico Aplicável
A responsabilidade civil, na espécie, deve ser examinada sob dois regimes distintos: o da responsabilidade subjetiva, aplicável à condutora do veículo, Venus Maria Santos da Silva; e o da responsabilidade objetiva, aplicável às empresas CDI Diagnósticos e Via Parking, na qualidade de fornecedoras de serviços.
2.1.1 Da Responsabilidade Subjetiva da Condutora do Veículo
A responsabilidade civil da ré Venus Maria Santos da Silva submete-se ao regime da culpa, previsto no artigo 186, c/c o art. 927, caput, ambos do Código Civil, exigindo a demonstração da conduta antijurídica (ação ou omissão), do dano, do nexo causal e da culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
No caso concreto, os elementos de prova produzidos nos autos, notadamente o registro em vídeo do sinistro, o Boletim de Ocorrência, o laudo pericial médico (eventos 366 e 400) e os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (eventos 490 e 491), convergem de forma robusta e inequívoca para a conclusão de que a condutora agiu com imprudência, ao manobrar seu veículo em marcha a ré, sem a cautela e a atenção devidas, em local de grande circulação de pedestres, atingindo a vítima Terezinha Ramos Crispim de Deus. 
Em seu depoimento pessoal (evento 491), a própria ré Venus Maria Santos da Silva confirmou, de forma expressa, que saía de sua vaga em marcha a ré no momento do acidente, circunstância que, por si só, impunha máxima atenção ao ambiente circundante. Afirmou ter checado os retrovisores laterais e interno antes de iniciar a manobra e que o sensor de ré do veículo disparou sinal sonoro no momento em que tocou a vítima. 
Tal narrativa, entretanto, longe de exculpar a condutora, evidencia com ainda maior nitidez a sua imprudência: o acionamento do sensor sinaliza que o sistema eletrônico de auxílio detectou a presença de obstáculo, a própria vítima, em distância de perigo, circunstância que deveria ter sido previamente identificada por observação humana direta antes do início da manobra. O sensor de ré é instrumento de auxílio à condução, não substituto do dever de verificação pessoal, direta e efetiva das condições de segurança do entorno antes e durante a execução da manobra. 
A própria ré admitiu que, a despeito do acionamento do sensor, o veículo já havia tocado a vítima, o que demonstra que a cautela adotada foi insuficiente para o nível de risco existente no ambiente.  A ré mencionou, ainda, que uma pessoa não identificada, presente no local, teria relatado que a vítima possuía apenas 30% de visão e havia se submetido a cirurgia ocular quinze dias antes do evento. Tal informação, proveniente de fonte desconhecida, colhida em contexto informal, após o acidente, não constitui prova idônea e não pode ser valorada como fundamento para atenuar ou excluir a responsabilidade da condutora. Eventual limitação sensorial da vítima era circunstância absolutamente imprevisível para a ré no momento da manobra e, como já assentado, impunha-lhe, ao contrário, redobrado cuidado em ambiente de circulação mista de veículos e pedestres.  
A testemunha Cláudia Eliana Leite, arrolada pela própria ré Venus e ouvida na audiência de instrução, confirmou ter estado no local, mas declarou expressamente não ter presenciado o momento do impacto "quando eu vi, já havia acontecido o acidente". Seu depoimento, portanto, não possui aptidão para infirmar os demais elementos probatórios que demonstram a dinâmica do sinistro. A testemunha acrescentou que a vítima, imediatamente após o acidente, disse estar bem e não sentir nada, circunstância que, à luz do laudo pericial, é plenamente compatível com a fisiopatologia do traumatismo cranioencefálico, lesão que frequentemente não manifesta sintomas imediatos de gravidade, mas evolui progressivamente para quadros neurológicos severos, como o estado vegetativo permanente que acomete a autora. A ausência de ferimentos externos visíveis no momento do acidente, relatada pela testemunha, não contraria, portanto, o nexo causal estabelecido pelo laudo pericial.
A conduta da ré violou frontalmente o dever objetivo de cuidado imposto aos condutores de veículos. O art. 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro impõe que, nas vias internas de estabelecimentos abertos ao público, a circulação de veículos se dê com absoluta prioridade ao pedestre. O artigo 34 do mesmo diploma determina que o condutor deve, antes de efetuar qualquer manobra, certificar-se de que pode realizá-la sem perigo para os demais usuários da via. O artigo 214, inciso II, proíbe expressamente o avanço sobre pedestre que esteja atravessando a via pública. A conjugação dessas normas revela que a manobra em marcha a ré, em área de estacionamento, local por natureza concebido para a circulação simultânea de veículos e pedestres, impunha à condutora dever redobrado de cautela, não observado no caso.
A tese defensiva de que o acidente teria sido resultado de uma fatalidade não encontra amparo probatório. A ocorrência fortuita, como excludente de responsabilidade civil, pressupõe a inevitabilidade e a imprevisibilidade do evento danoso, características que manifestamente não se fazem presentes em sinistro ocorrido em decorrência de manobra imprudente em área de estacionamento. Para que o fortuito exclua a responsabilidade, é indispensável que o evento seja externo à conduta do agente, o que também não se verifica na hipótese dos autos.
Igualmente, não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de seu familiar. A condição de idosa da vítima e eventual comprometimento sensorial não a tornam responsável pelo acidente, tampouco impõem a ela ou a seu acompanhante o dever de prever que uma condutora realizaria manobra imprudente. A culpa da vítima, como causa excludente de responsabilidade, exige que sua conduta seja a única e determinante para a produção do dano, o que está evidentemente afastado pelas provas dos autos. Aplica-se aqui, ademais, a tutela especial conferida ao idoso pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), cujo artigo 3º impõe à coletividade e ao Estado o dever de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a proteção à vida e à saúde.
2.1.2 Da Responsabilidade Objetiva das Empresas CDI Diagnósticos e Via Parking
A responsabilidade civil das requeridas CDI Diagnósticos em Cardiologia e Angiologia Ltda. e Via Parking Ltda. é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, prescinde-se da perquirição de culpa, sendo suficiente a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
No que concerne à CDI Diagnósticos, a responsabilidade assenta-se no fato de que a clínica disponibiliza o estacionamento como parte integrante e atrativa de sua atividade empresarial. O consumidor que frequenta o estabelecimento o faz confiando na integralidade e na segurança da estrutura oferecida, incluindo o espaço de guarda e circulação de veículos. Irrelevante, para fins de responsabilidade perante o consumidor, a circunstância de o estacionamento ser administrado por empresa terceirizada (Via Parking). A terceirização é arranjo negocial entre as fornecedoras, inoperante perante o consumidor. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Tal entendimento é extensível, por analogia e com maior razão, aos danos sofridos por pedestres-consumidores no mesmo espaço.
Em relação à Via Parking, sua responsabilidade objetiva decorre diretamente da exploração da atividade de administração de estacionamento, com assunção dos riscos inerentes ao empreendimento. Ao gerir o fluxo de veículos e pedestres, a Via Parking assumiu contratualmente o dever de zelar pela segurança e incolumidade de todos que circulam no espaço, respondendo pelos danos decorrentes da falha nessa prestação.
A falha na prestação do serviço restou cabalmente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos. O conjunto de provas evidencia a ausência de sinalização horizontal e vertical adequada para segregar o fluxo de pedestres do fluxo de veículos, a inexistência de controle de velocidade interna, a falta de balizamento de faixas exclusivas de travessia segura para pedestres e a ausência de monitoramento humano efetivo da área, todas deficiências que contribuíram causalmente para o sinistro. Tais omissões configuram defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar.
A alegação de culpa exclusiva de terceiro como causa excludente da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, §3º, II) não merece acolhimento. Para que a culpa exclusiva de terceiro afaste a responsabilidade do fornecedor, é imprescindível que a conduta desse terceiro seja a única causa do dano, sem qualquer contribuição do defeito no serviço. No caso, a conduta da condutora (ré Venus Maria) e a eventual negligência do acompanhante da vítima configuram, no máximo, concausas, que concorrem com a falha organizacional do estacionamento. A concausa não rompe o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano, não elidindo, portanto, a obrigação de indenizar. Acrescente-se que as requeridas CDI Diagnósticos e Via Parking tampouco se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade taxativamente previstas no art. 14, §3º, do CDC. A ausência de prova idônea das excludentes reforça, sob o prisma processual, a improcedência da tese defensiva.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade civil solidária de todas as requeridas, Venus Maria Santos da Silva, CDI Diagnósticos e Via Parking, com fundamento nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil e nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Do Nexo de Causalidade
O nexo causal entre o atropelamento e os graves danos à saúde da autora Terezinha Ramos Crispim de Deus encontra-se comprovado de forma exaustiva nos autos. O laudo pericial médico (eventos 366 e 400) com base em análise clínica, documental e de exames complementares, concluiu, de forma técnica, fundamentada e inconteste, que o traumatismo cranioencefálico sofrido no acidente de 02/10/2018 foi a causa determinante e direta do grave comprometimento cognitivo e do estado vegetativo permanente em que a autora se encontra.
De particular relevância jurídica é a seguinte passagem do laudo complementar, que merece transcrição por sua precisão técnica: ao ser indagado sobre a existência de doenças neuropsiquiátricas graves anteriores ao acidente, o perito respondeu categoricamente que "não foram encontradas evidências documentais sobre enfermidades neuropsiquiátricas graves prévias ou anteriores ao acidente descritos na inicial", e que a família informou que, antes do acidente, a periciada era independente funcionalmente, realizava transações bancárias sem apoio e viajava desacompanhada. Essa conclusão pericial destrói, por completo, a tese defensiva de que as condições pré-existentes da vítima teriam concorrido para o resultado.
As impugnações ao laudo pericial apresentadas pelas requeridas CDI Diagnósticos e Via Parking não lograram abalar as conclusões técnicas do expert. Não foi apresentado qualquer contrarrazoado técnico apto a infirmar os fundamentos científicos do laudo oficial, limitando-se as requeridas a tecidas alegações genéricas e especulativas. O laudo pericial, elaborado com observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive com abertura de prazo para quesitos suplementares, deve prevalecer como prova técnica qualificada, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil.
Afastada, portanto, qualquer dúvida acerca da relação causal entre o sinistro e os danos irreversíveis à saúde da autora.
2.3 Dos Danos Materiais
A parte autora postula o ressarcimento dos seguintes danos materiais: (a) danos emergentes consistentes nos gastos já realizados com tratamento médico-hospitalar, no montante de R$ 94.193,00; e (b) pensionamento mensal vitalício, destinado a cobrir as despesas continuadas decorrentes da incapacidade total e permanente.
2.3.1 Dos Danos Emergentes
Os danos emergentes, representados pelas despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, com cuidadores e com equipamentos terapêuticos já desembolsados pela parte autora desde o sinistro, estão devidamente comprovados pelas notas fiscais, recibos e extratos bancários juntados aos autos. O montante de R$ 94.193,00 (noventa e quatro mil, cento e noventa e três reais) é condizente com a gravidade do quadro clínico apresentado, estado vegetativo permanente com necessidade de cuidados intensivos e continuados, revelando-se plenamente justificado à luz da prova documental produzida.
Tais valores constituem dano emergente típico, nos termos do art. 402 do Código Civil, devendo ser integralmente ressarcidos pelas requeridas.
2.3.2 Do Pensionamento Mensal Vitalício
O pensionamento mensal é cabível e necessário, com fundamento no artigo 950, caput, do Código Civil. O Laudo Complementar da Junta Médica Oficial atesta que a periciada é totalmente incapaz para o trabalho de forma permanente, que todos os recursos terapêuticos à reabilitação foram esgotados (resposta ao quesito 6 da Zurich), e que o acompanhamento médico ainda se faz necessário, de modo que ela não se encontra em alta médica definitiva. Esse quadro de dependência absoluta e permanente torna incontroversa a necessidade de pensionamento vitalício que cubra despesas com tratamento continuado, medicamentos, cuidadores e demais necessidades dela decorrentes.
O pensionamento deve abranger as despesas com tratamento médico continuado, medicamentos, equipamentos, fisioterapia e outros cuidados indispensáveis à manutenção das funções vitais da autora, bem como a remuneração de cuidadores permanentes. Dado que o montante exato das despesas futuras depende de elementos variáveis (evolução clínica, custos assistenciais futuros), os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, preservando-se o direito da autora ao ressarcimento integral, consoante o princípio da reparação integral do dano (CC, art. 944).
Quanto às parcelas vencidas do pensionamento, correspondentes ao período decorrido desde o sinistro até a presente data, são devidas de uma só vez, com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação.
2.3.2 Dos Danos Morais (Direto e Reflexo)
(a) Do Dano Moral Direto à Vítima
O dano moral sofrido pela autora Terezinha Ramos Crispim de Deus se revela com absoluta evidência, prescindindo de demonstração específica (dano in re ipsa). A condição de pessoa que, em decorrência de ato ilícito, perdeu toda a sua autonomia, consciência e capacidade de interação com o mundo exterior, reduzida ao estado vegetativo permanente, encerra em si mesma a mais grave afronta à dignidade da pessoa humana.
A ofensa à integridade psicofísica da autora, à sua identidade, à sua liberdade, à sua dignidade existencial e à sua autodeterminação é de dimensão que ultrapassa, em muito, qualquer parâmetro de mero aborrecimento ou dissabor. O art. 12 do Código Civil, em especial, autoriza a exigência de que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e garante ao lesado a reparação por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções. A autora foi privada de sua autonomia, de sua capacidade de interação social e de toda a sua vida de relação, o que configura a violação mais grave concebível aos direitos da personalidade. Trata-se de supressão definitiva e irreversível da condição plena de pessoa humana, o que impõe reparação de magnitude proporcional.
O Egrégio TJGO, em consonância, tem reconhecido: "A indenização por danos morais é devida em razão de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente quando se tratar de consumidor idoso. O montante indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o valor fixado na instância de origem quando adequadamente fundamentado." (TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, publicado em 07/02/2025).
(b) Do Dano Moral Reflexo (por Ricochete)
O dano moral reflexo, ou dano por ricochete, é aquele suportado por pessoas próximas à vítima imediata do ato ilícito, que sofrem reflexamente os efeitos deletérios do evento danoso. Sua admissibilidade encontra sólido amparo doutrinário e jurisprudencial, estando consagrada no ordenamento jurídico pátrio como expressão do princípio da reparação integral e da tutela da dignidade humana.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma pacífica, o direito à indenização por dano moral em ricochete aos familiares que demonstrem sofrer efetiva e significativa perturbação em seus projetos de vida, em sua esfera afetiva e em sua estabilidade emocional, em decorrência de grave dano sofrido por ente querido. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (…). DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. Omissis. (STJ, REsp 1119632/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 12/09/2017).
Ademais, a Corte também entende que o dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.697.723-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 1/10/2024 (Info 832).
No presente caso, é manifesto e inconteste o sofrimento dos filhos e curadores. A transformação irreversível de sua genitora, de pessoa plena para um estado vegetativo permanente, implica sofrimento psicológico profundo, ruptura do vínculo comunicativo e afetivo com a mãe, alteração drástica na rotina familiar, acúmulo de responsabilidades de cuidado e de encargos financeiros extraordinários, além da antecipação e do prolongamento da dor da perda. Tais circunstâncias, devidamente corroboradas pelos depoimentos e pelas demais provas produzidas nos autos,  configuram, com inequívoca nitidez, o dano moral reflexo indenizável.
Ponderados todos esses critérios, extensão gravíssima do dano, idade avançada da vítima, culpa das rés e capacidade econômica das empresas demandadas, fixo a indenização por dano moral aos autores no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2.5 Da Lide Secundária (Denunciação à Lide – Seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A.)
A denunciada Zurich Minas Brasil Seguros S.A. aceitou expressamente a denunciação à lide (evento 194), o que a faz integrar o polo passivo do processo como litisconsorte da denunciante, respondendo diretamente perante os autores até os limites da apólice contratada, nos termos da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice."
A apólice contratada pela ré Venus Maria Santos da Silva prevê os seguintes limites de cobertura: (i) Danos Corporais: R$ 50.000,00; e (ii) Danos Materiais: R$ 100.000,00. A responsabilidade da seguradora está, portanto, circunscrita a esses valores, sem prejuízo da responsabilidade solidária e integral das demais requeridas.
A Zurich Minas sustenta que a cobertura de Danos Corporais não abrangeria os danos morais. O argumento, contudo, não resiste à análise técnica. O conceito de "danos corporais", nas apólices de seguro de responsabilidade civil, compreende toda a gama de prejuízos, patrimoniais e extrapatrimoniais, decorrentes de lesão à integridade físico-psíquica de terceiro. A exclusão de cobertura para danos morais, por ser cláusula restritiva de direito do segurado e do beneficiário, deve constar de forma expressa, clara e destacada na apólice, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo tal exclusão expressa no instrumento contratual trazido aos autos, impõe-se a interpretação favorável ao segurado e ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." (Súmula 402 , Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009).
Quanto ao pedido de dedução do valor do seguro DPVAT eventualmente recebido pela vítima, não há nos autos qualquer prova de seu efetivo recebimento. Incide, no ponto, a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." Entretanto, a aplicação dessa diretriz pressupõe a comprovação do efetivo pagamento do DPVAT, ônus que incumbia às rés e que não foi por elas satisfeito. Na ausência de prova, o pedido de dedução não pode ser acolhido.
Condena-se, portanto, a Zurich Minas Brasil Seguros S.A. a ressarcir a ré denunciante Venus Maria Santos da Silva dos valores que esta vier a despender em cumprimento à presente condenação, respeitados os limites da apólice: R$ 100.000,00 para danos materiais e R$ 50.000,00 para danos corporais (neste incluídos os danos morais).
3. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR solidariamente as requeridas Venus Maria Santos da Silva, CDI Diagnósticos em Cardiologia e Angiologia Ltda. e Via Parking Ltda. ao pagamento de:
a) indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 94.193,00 (noventa e quatro mil, cento e noventa e três reais), acrescido de correção monetária e juros de mora calculados da seguinte forma: até 27/08/2024, incidem correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); a partir de 28/08/2024, incide correção pelo índice IPCA e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação conferida pela Lei 14.905/2024;
b) pensão mensal vitalícia à autora Terezinha Ramos Crispim de Deus, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente às despesas com tratamento médico continuado, medicamentos, equipamentos terapêuticos, cuidadores permanentes e demais necessidades diretamente decorrentes de sua incapacidade, atestada pelo laudo pericial oficial. 
As parcelas vencidas desde o evento danoso (02/10/2018) deverão ser pagas de uma só vez, observada a seguinte sistemática de atualização: até 27/08/2024, incidem correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); a partir de 28/08/2024, incide correção pelo índice IPCA e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação conferida pela Lei 14.905/2024;
c) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos autores, observada a seguinte sistemática de atualização: até 27/08/2024, aplica-se correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso; a partir de 28/08/2024, também se aplicam os novos critérios: correção pelo IPCA e juros correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com a legislação atualizada.
JULGO PROCEDENTE a lide secundária para CONDENAR a denunciada Zurich Minas Brasil Seguros S.A. a ressarcir a denunciante Venus Maria Santos da Silva dos valores que esta despender em razão da condenação, nos limites da apólice contratada, sendo R$ 100.000,00 para danos materiais e R$ 50.000,00 para danos corporais (abrangendo os danos morais), devidamente corrigidos desde a data da contratação e com juros de mora desde a citação na lide secundária.
Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, quanto à requerida Venus Maria Santos da Silva, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta, nos termos do CPC, art. 1.010, § 2º.
Com o trânsito em julgado, certifique-se pela UPJ e, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
 
Publicada e registrada eletronicamente.
I. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
 
JOYRE CUNHA SOBRINHO
Juíza de Direito 
(Assinado Eletronicamente)
EA