FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5334040-58.2024.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE RIO VERDE

Juizado das Fazendas Públicas

E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735

Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700



Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença


Processo nº: 5334040-58.2024.8.09.0137


Requerente(s): Cmc Armacoes De Ferragens Limitada


Requerido(s): Wagner Pereira Da Silveira ***********



 


DECISÃO


Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA inaugurado pela parte autora em desfavor do WAGNER PEREIRA DA SILVEIRA  *********** e WDC ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, todos devidamente qualificados.  


Certidão de trânsito em julgado juntada nos autos.  


Pois bem.  


Estando a petição inserta no ev. 196 acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos valores reclamados pela parte interessada, recebo o cumprimento de sentença.  


Assim, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 513, § 2º do CPC), para efetuar(em) o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil.


CONSIGNE-SE na intimação que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem pagamento, iniciará, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a(s) parte(s) executada(s) apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525).


Apresentada a impugnação pela(s) parte(s) executada(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias.


Na hipótese de a(s) parte(s) executada(s) não efetuar(em) o pagamento no prazo estabelecido e nem impugnar(em) o cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos a CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito exequendo, pelo Sistema Sisbajud (artigo 854, do CPC).


Enquanto for aguardada a resposta, DETERMINO a suspensão do processo.


Havendo o bloqueio do valor, PROCEDA-SE à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure a correção monetária.


RESSALTO que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.


Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, impugnar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe(s) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC).


Infrutífera a tentativa de bloqueio de dinheiro, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) nos autos, requerendo o que for pertinente, em 5 (cinco) dias.


Decorrido o prazo sem manifestação, por se tratar de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.


Intime-se. Cumpra-se.


À serventia para que promova a evolução de classe do feito para "Cumprimento de Sentença".


Intime-se. Cumpra-se.


Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.


Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. 

 


Renata Facchini Miozzo 

Juíza de Direito 


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