DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380,  Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br      Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8099146-20.2024.8.05.0001   Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   FALECIDO: ANANITA BISPO DOS SANTOS AUTOR: ADILEI DOS SANTOS RANGEL, BIANNAHILLER BISPO DOS SANTOS, DANIEL DA PAZ DE SA PINTO, EDIVONEI BISPO CARMO    Advogados do(a) FALECIDO: FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS - BA48623, NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031Advogados do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031, FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS - BA48623Advogados do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031, FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS - BA48623Advogados do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031, FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS - BA48623Advogados do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031, FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS - BA48623   REU: PARANA BANCO S/A    Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815       DESPACHO  Vistos, etc... Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Salvador, 14 de abril de 2026.   Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular