FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000622-41.2006.8.05.0265
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATà Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000622-41.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ EXEQUENTE: ANASTACIO GOMES BARBOSA NETO Advogado(s): JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES registrado(a) civilmente como JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES (OAB:BA13662), PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO (OAB:BA10014) EXECUTADO: ADAILTON RAMOS MAGALHAES Advogado(s): ANASTACIO GOMES BARBOSA NETO (OAB:BA387-A), LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES (OAB:BA13493), YURI CARNEIRO COELHO (OAB:BA15649), ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Anastacio Gomes Barbosa Neto em face de Adailton Ramos Magalhães, ambos já qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial. A demanda, que se originou de uma ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada no ano de 2006, atravessou uma extensa fase de conhecimento e, após o trânsito em julgado, ingressou na presente etapa executória, a qual se arrasta por longo período, com diversas diligências voltadas à localização de bens do executado para a quitação do débito. O histórico processual revela uma contínua e, por vezes, infrutífera busca pela satisfação do crédito do exequente. Conforme se depreende dos autos, o valor atualizado da dívida, em petição protocolada em 16 de setembro de 2019 (ID 34422650), já alcançava o montante de R$ 118.263,72. Diversas tentativas de constrição de ativos financeiros foram realizadas através do sistema SISBAJUD, as quais se mostraram ineficazes, a exemplo do bloqueio de valor irrisório de R$ 23,23, conforme detalhamento de ordem judicial datada de 2015 (ID 515966771), evidenciando a dificuldade em localizar patrimônio penhorável em nome do devedor. Diante desse cenário, a parte exequente formulou múltiplos requerimentos para a utilização de ferramentas de investigação patrimonial, como INFOJUD, RENAJUD, e a modalidade "teimosinha" do SISBAJUD, além de pleitear a penhora sobre percentual do salário do executado, que, à época, mantinha vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal (ID 516265085). Em decisão proferida em 02 de setembro de 2025 (ID 517563922), este juízo deferiu parcialmente os pedidos, determinando a realização de pesquisa via RENAJUD e a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do executado junto à referida instituição financeira. Contudo, a diligência restou prejudicada pela informação prestada pela Caixa Econômica Federal, através do ofício juntado em 30 de setembro de 2025 (ID 522877380), de que o executado havia sido desligado de seu quadro funcional em 26 de novembro de 2024. Em face dessa nova realidade, o exequente, em petição de 22 de outubro de 2025 (ID 526652666), presumiu que o devedor pudesse estar aposentado e requereu o redirecionamento da ordem de penhora ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Posteriormente, em decisão de 26 de novembro de 2025 (ID 531143934), este juízo, considerando o longo trâmite processual e a nova informação sobre o vínculo laboral do executado, determinou a realização de ampla investigação patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD-teimosinha, INFOSEG, INFOJUD, RENAJUD e SEFAZ/BA, além de designar audiência de conciliação em formato híbrido, como forma de estimular a autocomposição e dar uma solução célere a um litígio que perdura por quase duas décadas. Em cumprimento a tal deliberação, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, a qual não localizou veículos em nome do executado, conforme certidão de 27 de março de 2026 (ID 551125434), e expedida nova ordem de bloqueio via SISBAJUD (ID 551121303). No presente momento, os autos vieram conclusos em razão da juntada de petição conjunta das partes (IDs 554055526 e 554055527), protocolada em 14 de abril de 2026, na qual noticiam a celebração de um acordo para a quitação integral do débito e o encerramento definitivo da lide. Foi juntado também instrumento de substabelecimento, no qual a antiga patrona do executado transfere seus poderes a um novo advogado (ID 55405525), que subscreve o acordo em nome do seu constituinte. É o relatório. Decido. A autocomposição é um dos pilares do sistema processual civil contemporâneo, devendo ser estimulada pelo magistrado a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. A transação, como negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes fazem concessões mútuas para prevenir ou terminar um litígio, é uma forma legítima e eficaz de pacificação social. Uma vez que o acordo verse sobre direitos patrimoniais de caráter privado, como é o caso dos autos, e que as partes sejam capazes e estejam devidamente representadas, a sua homologação judicial é medida que se impõe, conferindo-lhe força de título executivo judicial e encerrando o processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma legal. Analisando a petição de acordo apresentada (IDs 554055526 e 554055527), verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos de validade. As partes, exequente e executado, estão devidamente representadas por seus advogados, sendo que a representação do executado foi regularizada pelo substabelecimento juntado no ID 55405525. Os termos da transação são claros e objetivos, definindo o valor total da dívida em R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) e estabelecendo um cronograma de pagamento. O acordo prevê um pagamento inicial de R$ 7.000,00 (sete mil reais), cuja liberação imediata é requerida, e o saldo remanescente de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) a ser quitado em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com vencimentos estipulados para 18 de julho de 2026, 18 de agosto de 2026, 18 de setembro de 2026 e 10 de outubro de 2026. A avença também contempla uma cláusula penal de 30% sobre o valor total do acordo em caso de inadimplemento, o que demonstra a seriedade e o comprometimento das partes com o cumprimento do pactuado. As partes acordaram, ainda, que as custas processuais ficarão a cargo do executado e que, com o integral cumprimento, darão mútua, plena e irrevogável quitação. O pedido das partes para que a homologação ocorra somente após o pagamento da última parcela, visando à extinção do processo, alinha-se ao disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo de execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, o mais adequado é homologar o acordo para que produza seus efeitos jurídicos, suspendendo-se o curso do processo até o integral cumprimento das obrigações assumidas. Cumprido o acordo, o processo será extinto, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Os pedidos de expedição de alvará para liberação do valor de R$ 7.000,00 e de imediato desbloqueio da conta corrente de titularidade do executado são consequências lógicas da celebração do acordo e devem ser prontamente atendidos para viabilizar o início do cumprimento da transação e restabelecer a normalidade da vida financeira do devedor, em conformidade com o espírito conciliatório que norteou as partes. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea 'b', e 922, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conforme petição de IDs 554055526 e 554055527, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a suspensão do processo até a data de vencimento da última parcela, fixada para 10 de outubro de 2026. Determino, desde já, as seguintes providências: a) Expeça-se, com urgência, o competente alvará judicial para liberação da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do exequente, Anastacio Gomes Barbosa Neto, a ser efetivada por meio de transferência para a chave PIX indicada na petição de acordo. b) Promova-se, via sistema SISBAJUD, o imediato desbloqueio de quaisquer valores e/ou contas de titularidade do executado concernentes exclusivamente ao presente processo, Adailton Ramos Magalhaes, CPF ***.***.***-**, em especial a conta corrente n.º 589249678-0, agência 4111, operação 3701, liberando-se todas as restrições anteriormente impostas por este juízo. c) Fica a parte exequente intimada a informar nos autos o integral cumprimento do acordo no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento da última parcela. O silêncio será interpretado como quitação integral do débito, o que resultará na extinção definitiva do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, a execução retomará seu curso, incidindo a cláusula penal pactuada. Sem custas processuais remanescentes, Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que as partes transigiram sobre a matéria. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo à presente força de mandado. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo sem manifestação de descumprimento, retornem os autos conclusos para extinção. Ubatã, na data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito