DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8031137-35.2026.8.05.0001   Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   AUTOR: MARCELO DE SOUZA JUNIOR   Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283)   REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Advogado(s):           DECISÃO       Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova.    Em apertada síntese, questiona a parte autora a inclusão/manutenção do seu nome no SISBACEN/SCR, o que considera abusivo, eis que desprovida de prévia notificação.   Pede a concessão de liminar para a exclusão imediata do seu nome dos cadastros restritivos.   DECIDO.   Vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do NCPC.   Com efeito, a priori revela-se possível conduta abusiva da ré em incluir/manter o nome do autor nos cadastros restritivos (SCR) à míngua de prévia notificação, conforme exige o art. 43, §2° do CDC.   Neste quadro, não se podendo exigir do autor a prova do fato negativo e valorando-se a sua hipossuficiência e vulnerabilidade frente ao fornecedor, cuido ser possível extrair-se dos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à parte.   Presente, assim, o fumus boni iures.   O periculum in mora também é evidente, diante das limitações impostas àquele que tem o nome inserto nos órgãos de proteção ao crédito.   Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC DEFIRO liminarmente a medida pleiteada (tutela de urgência), determinando que a acionada EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA do cadastro do Banco Central (SCR), em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em razão do(s) débito(s) discutidos neste processo.   Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino, de plano, a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.   Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário).     P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de fevereiro de 2026.   Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito