DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0031416-81.1994.8.05.0001   Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   EXEQUENTE: APELANTE: ESTADO DA BAHIA    Advogado(s):     EXECUTADO: EXECUTADO: HERMES CARVALHO SILVA, MARINALVA CARDOSO SILVA, M H COMERCIAL DE VIDROS LTDA    Advogado(s):           DECISÃO         Vistos etc. Verifico que a parte executada foi devidamente citada, por essa razão, proceda-se a penhora "on line" via Sistema SISBAJUD.Com o resultado nos autos, intime a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Na hipótese de bloqueio negativo, suspendo os autos pelo Art. 40, da Lei 6830/80, ficando desde logo ciente, aguardando-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada da penhora efetivada, podendo a mesma apresentar embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III da Lei 6.830/80. Ocorrendo penhora de pequenos valores, determino o imediato desbloqueio.  Salvador, 16 de março de 2026 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO