FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8068419-10.2026.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8068419-10.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: G. M. D. C. REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO QUEIROZ COUTO DA CRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: MIRELLE SOUZA COSTA - BA28869 INTERESSADO: ASBEC - SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA S/A, JORGE CESAR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc... Defiro a gratuidade requerida. Como se sabe, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em análise, entendo necessária intimação da ré para, no prazo de cinco dias, querendo, apresentar suas justificativas e/ou juntar documentos relativos ao pedido liminar, se houver, sem prejuízo da apresentação da contestação (defesa) no momento oportuno, o que faço com fulcro no § 2º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cite-se e intime-se a acionada. Salvador, 15 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular