DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000015-79.2026.8.05.0170   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU   AUTOR: ENEL GREEN POWER AROEIRA 02 S.A. e outros (26)   Advogado(s): ALESSANDRO MENDES CARDOSO registrado(a) civilmente como ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB:MG76714)   REU: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU   Advogado(s):           DECISÃO     Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por um conjunto de sociedades empresariais do grupo ENEL GREEN POWER em face do MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU/BA. As autoras afirmam, em síntese, que atuam na geração de energia eólica no território do Município requerido e que estão sendo compelidas ao pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, prevista no artigo 178 da Lei Complementar Municipal nº 1.280/21. Sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança diante da desproporcionalidade da taxa e da ausência de equivalência razoável com o custo da atividade de fiscalização exercida pelo Município; defendem que a cobrança, por ser excessiva, viola o princípio do não confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal; apontam que já são fiscalizadas e tributadas por taxa similar pelo órgão ambiental estadual (INEMA), e que a legislação municipal não estabelece uma atuação fiscalizatória complementar que justifique a nova cobrança, configurando uma sobreposição indevida; argumentam que o Município promove a cobrança cumulada da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária, o que seria ilegal por configurar bis in idem. Com base nesses fundamentos, pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à TFA, impedindo atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastros restritivos e garantindo a expedição de certidão de regularidade fiscal. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. Isso porque, as alegações trazidas pelas Autoras são complexas e dependem de uma análise aprofundada de fatos e provas, pois a tese de que o valor da TFA é desproporcional ao custo da atividade estatal exige uma instrução probatória detalhada, incompatível com o juízo sumário desta fase inicial. Embora as autoras apresentem dados comparativos entre o valor da taxa e o orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, essa análise, por si só, não é suficiente para, de plano, declarar a inconstitucionalidade da norma, uma vez que é fundamental oportunizar ao Município o contraditório, permitindo que demonstre a composição de seus custos, a estrutura de fiscalização e a destinação dos recursos arrecadados. Os atos normativos, como a lei municipal que instituiu a taxa, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, de modo que a desconstituição dessa presunção exige prova robusta e inequívoca da violação alegada, o que não se verifica de forma imediata nos autos.  Ademais, destaca-se que a a competência para a fiscalização ambiental é comum à União, aos Estados e aos Municípios, conforme o artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, de modo que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de cobrança de taxas de fiscalização por diferentes entes federativos, desde que decorrentes do exercício de um poder de polícia distinto e autônomo, sendo certo que a alegação de que a fiscalização municipal é idêntica à estadual é matéria de mérito e demanda uma análise pormenorizada das atribuições de cada órgão. O perigo de dano também não se revela de forma incontestável, pois embora a cobrança represente um encargo financeiro significativo, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma concreta, um risco iminente de paralisação de suas atividades ou de insolvência decorrente do pagamento da taxa. O pagamento de tributos é uma obrigação legal imposta a todos os contribuintes, e o impacto financeiro, por si só, não configura o periculum in mora exigido para a concessão de liminares contra a Fazenda Pública. As consequências de uma eventual inadimplência, como a inscrição em dívida ativa e a restrição para obter certidões, são desdobramentos naturais do sistema de cobrança tributária e não justificam, isoladamente, a suspensão da exigibilidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na ausência de preenchimento dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação, isso porque, na prática forense, a Fazenda Pública, em regra, não oferta proposta de acordo na audiência preliminar, inviabilizando, assim, o escopo do ato, que é o término do litígio de forma célere e mediante concessões mútuas. Ademais, a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, que, se houver interesse, poderá requerer a designação da audiência em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC. Cite-se o acionado, na forma requerida, dando-lhe ciência da demanda e concedendo ao acionado prazo para responder/contestar de 30 (trinta) dias úteis, salientando-se a possibilidade de igual prazo, também, apresentar/ingressar, v.g., reconvenção, exceção, objeção, impugnação e ações incidentais (Arts. 100, 146, 293, 335, 430 e demais dispositivos concernentes as formas de resistência preconizadas no CPC ou em leis esparsas). Apresentada contestação contendo questões/ materiais amoldáveis nas previsões insculpidas nos Arts. 350/351 do atual CPC, sendo aplicável, intime-se a autora para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se pronunciar sobre eventual prova documental colacionada. Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este despacho força de mandado de citação/intimação/carta ou qualquer outro meio necessário para o seu cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.     Morro do Chapéu, datado e assinado digitalmente.  Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito