FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011918-61.2023.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção B da 19ª Vara Cível da Capital
nome classe:DESPEJO
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011918-61.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID _236400257 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por JOAO CARLOS MACHADO DA COSTA VON DEN STEINEN e KORES PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA em face de CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA e ANNA KARINA GOUVEIA PAIVA, na qual o autor sustenta ter firmado contrato de locação para imóvel residencial com os réus na data de 30 de Abril de 2021, bem que desde o primeiro mês os demandados se encontram inadimplentes, acumulando o débito na ordem de R$ 340.151,69. Processo distribuído para o juízo da 20ª Vara Cível, Seção A, desta capital por dependência ao feito tombado sob número 0169171-49.2022.8.17.2001. Liminar de despejo concedida pelo juízo processante à época. Custas recolhidas. Em sede de contestação, os réus argumentam que o pacto locatício está eivado de vício, posto se tratar de simulação para disfarçar um real contrato de mútuo feneratício e camuflar os juros cobrados pelo autor. Alegam que nunca houve relação de locação e que residem no imóvel há mais de 10 anos. Sustentam que a sua genitora é a real proprietária do imóvel, bem que há, em verdade, a prática da agiotagem perpetrada pelo genitor do Autor, João Carlos, contra os Réus. Apontam que em outra demanda, o avô do Agravado João Carlos (Carlhans Von Den Steinen), ajuizou ação de execução de cheque contra o Réu Clóvis, processo 0015193-18.2023.8.17.2001, no valor de R$ 286.000,00, sendo este episódio mais um desdobramento da extorsiva agiotagem praticada. Concedido efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento para sustar a liminar de despejo com fundamento nos indícios de prática de agiotagem. Réplica apresentada. Declinada a competência do juízo da 20ª Vara Cível, Seção A, por entender inexistente a conexão, continência ou risco de decisões conflitantes. Oposição de Embargos Declaratórios pelo Autor. Embargos de Declaração não acolhidos. Petição informando a interposição de Agravo de Instrumento (0014461-55.2024.8.17.9000). Processo redistribuído para este juízo, em virtude da decisão de incompetência. Determinada a especificação de provas, a parte autora requereu a juntada de prints de conversas pelo whatsapp e designação de audiência instrutória para produção de prova deponencial e testemunhal. Por sua vez, os réus requereram a produção de prova testemunhal e deponencial, a utilização de prova emprestada dos autos do processo 0169171-49.2022.8.17.2001, bem como a suspensão do feito em razão da prejudicialidade externa. A controvérsia central da presente demanda repousa justamente sobre a existência de pacto locatício entre as partes, a qual tem direta e estreita relação com a propriedade do imóvel, que, a seu turno, está sendo discutido em outra demanda. É o relatório. Decido. Da produção probatória De logo, indefiro os pleitos de ambas as partes de produção de prova testemunhal, deponencial, prints de tela de aplicativos de conversas (documentos complementares) e prova emprestada, eis que a presente demanda versa sobre a existência de vínculo contratual de locação e deve ser julgada à luz da prova documental já produzida nestes, uma vez que a matéria é apenas de direito, aferível mediante a análise dos documentos produzidos pelas partes e ao exame das teses, sendo a prova oral, testemunhal, emprestada e complementar inapropriada para esse tipo de demanda. No que diz respeito à prova documental complementar requerido pela parte autora, friso que por se tratar de ação de despejo e a contestação já ter sido oferecida, encontra-se preclusa a juntada de novos documentos, bem que a prova da locação por negócio escrito ocorre mediante a apresentação do contrato de locação, elemento essencial a ser carreado com a petição inicial. Demais disso, verifico que consta nos autos um contrato de aluguel firmado entre as partes, o qual deverá ter sua validade analisada por ocasião da sentença meritória. Da prejudicialidade externa e da necessidade de suspensão No caso em exame, observo a existência de processo em curso na 20ª Vara Cível, Seção A, em que os pedidos daquela ação anulatória estão diretamente vinculados à alegação de inexistência da propriedade pela parte autora do imóvel objeto da locação discutido nestes autos. Ocorre que a definição acerca da real propriedade, do vício ou falsidade constante de escritura pública de domínio encontra-se submetida à apreciação de outro juízo cível, sendo certo que a sentença prolatada naqueles autos declarará a existência ou de inexistência de relação jurídica (propriedade) que constitui o objeto principal do presente feito (locador/locatário). Em outras palavras, a definição acerca da propriedade do imóvel discutido em outro processo será determinante para o deslinde deste feito, posto que o proprietário figura como locador, de modo que a aferição de condição e legitimidade de contratante nestes autos, depende do julgamento de outra ação em que se discute o verdadeiro proprietário do bem imóvel. Dessa forma, a definição acerca da veracidade ou não da escritura de propriedade e, por conseguinte, quem a detém, constitui elemento central tanto da ação cível em curso na 20ª Vara Cível, Seção A, desta capital, quanto da pretensão de despejo deduzida nesta ação. Nesse passo, eventual decisão deste julgador que reconheça a existência do pacto locatício poderia colidir com futura decisão cível sobre a real propriedade do bem, gerando risco concreto de decisões inconciliáveis. Nos termos do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, sendo este o caso dos autos. Nesse toar, reconheço a prejudicialidade externa qualificada, impondo-se a suspensão destes autos até o desfecho do processo cível em que se discute a falsidade de escritura pública de propriedade, eis que essencial ao julgamento do mérito da presente ação. Destaco, ainda, que pende de julgamento o Agravo de Instrumento tombado sob número 0014461-55.2024.8.17.9000, em que se pretende a declaração de eventual dependência destes autos com a ação 0169171-49.2022.8.17.2001, na qual se discute a falsidade da escritura pública. Por tal razão, somada aos argumentos já esposados anteriormente, a prudência e cautela recomendam a suspensão da marcha processual para que não haja, além do mais, risco de prolação de decisão por juízo incompetente. Nesse sentido, a suspensão do feito prestigia a cautela e economia processual, bem como a coerência do sistema jurisdicional, evitando assim decisões conflitantes ou por juízo incompetente. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado dos autos tombados sob número 0169171-49.2022.8.17.2001 que tramita na seção A, da 20ª Vara Cível da Capital. Considerando o julgamento pendente no Agravo de Instrumento tombado sob número 0014461-55.2024.8.17.9000, caso seja declarada a dependência com os autos nº 0169171-49.2022.8.17.2001, deve, sem tardança, o presente feito ser remetido ao juízo da Seção A, da 20ª Vara Cível desta Capital para lá ser julgado. Oficie-se ao MM. juízo da Seção A, da 20ª Vara Cível e o Exmo. Des. Relator para comunicação da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. RECIFE, 13 de abril de 2026. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0011918-61.2023.8.17.2001