FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008436-23.2007.8.05.0022
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS       Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008436-23.2007.8.05.0022   Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS   EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS   Advogado(s):     EXECUTADO: TRISTAO REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP   Advogado(s):           SENTENÇA       Trata-se de execução fiscal movida por EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS em face de EXECUTADO: TRISTAO REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP. Em razão do lapso, a parte Autora foi intimada pessoalmente através do sistema PJe para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, contudo não cumpriu com o quanto determinado no despacho. Impõe-se destacar que a intimação realizada via portal de intimação (Sistema PJe), nos termos do artigo 9º, §1º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo prescindível expedição de mandado. Embora intimada, conforme dito, a Fazenda Pública não cumpriu com o quanto determinado no despacho retro, constando do despacho de forma expressa que a consequência jurídica da inércia seria a extinção do processo. Os processos judiciais, em especial as execuções fiscais, não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte Credora para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual, sem prejuízo de novo ajuizamento, observado o prazo prescricional.   Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.   Sem custas e sem honorários.  P.R.I. É prescindível a intimação do Devedor não citado ou revel. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.    Barreiras - BA, 16 de abril de 2026.       Maurício Alvares Barra Juiz de Direito