FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5061826-53.2025.8.24.0023
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<b>MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5061826-53.2025.8.24.0023/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524)</td></tr><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: CIACOI - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524)</td></tr><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: JI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as impetrantes ao recolhimento de ITBI sobre as operações de integralização de bens imóveis ao capital social (art. 156, § 2º, I, primeira parte, CF), limitando-se a referida imunidade ao valor das quotas efetivamente subscritas e integralizadas1, para que o impetrado se abstenha de exigir o referido imposto nestas hipóteses e DECLARAR o direito das impetrantes à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal, a ser realizada na esfera administrativa após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), com correção monetária pela Taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido. Embora sucumbente, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc. I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que esta eventualmente tenha adiantado (CPC, art. 82, § 2º). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE.