FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002461-45.2020.8.24.0055
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002461-45.2020.8.24.0055/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO DO BRASIL S.A.</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE ODISI (OAB SC022676)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANALU RASCHKE (OAB SC046082)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA FERNANDES (OAB SC046083)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: DIMISIA FERNANDA RUSEZYK BILETSKI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE ODISI (OAB SC022676)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANALU RASCHKE (OAB SC046082)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA FERNANDES (OAB SC046083)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE ODISI (OAB SC022676)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANALU RASCHKE (OAB SC046082)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA FERNANDES (OAB SC046083)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANE ODISI (OAB SC022676)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANALU RASCHKE (OAB SC046082)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA FERNANDES (OAB SC046083)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1.</strong> Trata-se de <em>Execução de Título Extrajudicial</em> movido(a) por BANCO DO BRASIL S.A. em face de <span>DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK</span> JUNIOR, <span>DIMISIA FERNANDA RUSEZYK BILETSKI</span>, <span>DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK</span> e AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA.</p> <p>O feito permaneceu suspenso aguardando o desfecho dos Embargos à Execução nº 5002250-72.2021.8.24.0055. Com o retorno dos autos e a prolação de sentença de improcedência nos referidos embargos (conforme certidão de Evento 167), a parte executada apresentou nova insurgência (Evento 169), alegando irregularidades em lançamentos pretéritos (ano de 2018) e requerendo perícia contábil, o que foi indeferido por este Juízo no Evento 177, ante a ocorrência de preclusão e a autonomia do título exequendo.</p> <p>Instada a impulsionar o feito, a parte exequente requereu (Evento 185): a) A habilitação da advogada ELISIANE DORNELES DE DORNELLES; b) A realização de penhora <em>online</em> via sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta "teimosinha" por 30 dias (ou prazo ampliado conforme regulamentação do CNJ); c) A atualização do débito.</p> <p>Por sua vez, a parte executada peticionou no Evento 186, reiterando o pedido de suspensão da execução sob o argumento de interposição de recurso nos autos dos embargos.</p> <p>Decido.</p> <p><strong>2. INDEFIRO</strong> o pedido de suspensão formulado pela parte executada.</p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos à Execução apensos já foram sentenciados, com o julgamento de total improcedência dos pedidos revisionais. Ademais, conforme certificado nos Eventos 140 e 167, houve o retorno dos autos da instância superior.</p> <p>Nos termos do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático. No caso, a sentença de improcedência nos embargos faz cessar eventual efeito suspensivo concedido anteriormente, permitindo o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução principal. A mera interposição de recurso contra a sentença dos embargos, sem a notícia de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, não obsta o curso da execução (art. 1.012, § 1º, III, do CPC).</p> <p><strong>3. CADASTRE-SE</strong> a procuradora ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB/OAB/SC sob o nº 17458), conforme requerido no Evento 185.</p> <p><strong>4. </strong><strong><strong>DEFIRO</strong></strong> a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado o último valor do débito atualizado.</p> <p>A medida deverá ser operacionalizada por ordem enviada pelo SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, <em>caput</em>, 523, <em>caput</em>, § 1º, 831, 835, I, e 854; CNCGJ, Apêndice I).</p> <p><u>Autorizo ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme previsto na Circular CGJ n. 185/2022.</u></p> <p><u>A pesquisa de ativos financeiros de forma automática via SISBAJUD deve ficar restrita ao prazo de 30 dias, sob pena de ela se tornar excessivamente onerosa para a parte executada, até porque é o limite máximo autorizado pelo sistema.</u></p> <p><u>Desta forma, indefiro o pedido da parte exequente para a medida ser realizada por tempo diverso ao mencionado acima.</u></p> <p>Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00) ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, os valores deverão ser imediatamente liberados (CPC, arts. 836, <em>caput</em>, e 854, § 1º).</p> <p>Positiva a ordem de bloqueio, ainda que parcialmente, ou sendo desbloqueado valor mínimo no SISBAJUD:</p> <p><strong>4.1. </strong>Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar.</p> <p><strong>4.2.</strong> Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).</p> <p><strong>4.2.1. </strong>Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada sobre ela independentemente de nova intimação, e b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente.</p> <p><strong>4.2.2.</strong> Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º).</p> <p><strong>4.3. </strong>Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se.</p> <p><strong>4.3.1.</strong> Fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido.</p> <p><strong>4.3.2.</strong> O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores.</p> <p><strong>4.3.3.</strong> O Cartório fica autorizado a expedir o que for necessário para operacionalizar a liberação do numerário.</p> <p><strong>4.3.4.</strong> Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos.</p> <p><strong>4.3.4.1. </strong>A existência de pedido de impenhorabilidade não impede que se prossiga com as demais medidas executivas quando os valores bloqueados não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade. O Cartório deverá, prestigiando a celeridade e efetividade processual, primar pelo cumprimento integral dessas medidas antes da conclusão, desde que não prejudique a análise tempestiva do pedido.</p> <p><strong>5.</strong> Não havendo resultado positivo, <strong>INTIME-SE</strong> a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, oportunidade em que deverá atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma prevista no art. 921, III, do CPC.</p> <p><u><strong>Nesta oportunidade, a parte exequente deverá , em <strong>ato</strong> <strong>único</strong>, indicar especificadamente os mecanismos executivos que deseja, bem como solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas.</strong></u></p> <p><strong><u>Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores.</u></strong></p> <p><strong>5.1. </strong>No ato de intimação, saliente-se à parte exequente de que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º).</p> <p><strong>5.2.</strong> Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente sobre bens passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 1 ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição.</p> <p><strong>5.3. </strong>Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução (CPC art. 921, § 2º), pelo prazo de 5 anos.</p> <p><strong>5.4. </strong>Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>