FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0816462-94.2026.8.15.0001
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Cível de Campina Grande
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:20/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:20/11/2026, 04:03
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Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0816462-94.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: THIAGO GOMES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES - PB18368, WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES - PB18251 REU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado do(a) REU: MILENA PIRAGINE - PB18514 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO THIAGO GOMES OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que o autor, ao tentar contratar linha de microcrédito bancário, foi surpreendido com a notícia de pendências financeiras registradas em seu CPF. Ao consultar os cadastros restritivos, verificou três anotações negativas promovidas pela empresa demandada, referentes a supostos débitos de consumo de água e esgoto nos valores de R$ 28,18, R$ 29,14 e R$ 29,14, com vencimentos entre dezembro de 2021 e março de 2022. Afirmou que jamais manteve vínculo contratual ou residiu na localidade atendida pela concessionária ré, sendo residente e domiciliado na comarca de Campina Grande/PB. Postulou a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, além do benefício da gratuidade processual. Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, comprovante de residência local e extrato da Serasa sem pendências anteriores (IDs 158919971 a 158919974). Após emenda para complementação da prova de hipossuficiência econômica (IDs 158997585 a 159140791), os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (ID 159629648). Regularmente citada, a SABESP apresentou contestação (ID 161659089), defendendo a legitimidade das cobranças ao fundamento de que o fornecimento de água referente a imóvel em Embu-Guaçu/SP esteve cadastrado sob o CPF do autor no período de junho de 2021 a fevereiro de 2022. Sustentou que cabia ao consumidor informar eventuais alterações de titularidade e que este não comprovou onde residia à época dos vencimentos. Alegou regularidade do faturamento e inocorrência de ato ilícito apto a gerar dano moral, instruindo a peça defensiva apenas com cópias de telas do seu sistema informatizado interno. O promovente ofertou réplica (ID 161845284), na qual impugnou a força probante dos registros unilaterais e reiterou que sua CTPS e faturas residenciais comprovam domicílio e trabalho presencial em Campina Grande/PB de forma contínua durante todo o período faturado. Instadas a especificarem provas, a parte autora pleiteou a exibição de contrato físico ou digital e de gravação telefônica pela ré (ID 164062214), enquanto a demandada manifestou desinteresse na instrução probatória complementar, anuindo ao encerramento da fase instrutória (ID 165430029). Pela decisão de ID 169103957, o juízo indeferiu a exibição forçada de documentos, ante a declaração da ré de que não possuía outros elementos além dos constantes dos autos, e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Ambas as partes manifestaram concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 169653224 e 169809081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes prescindiram expressamente da dilação probatória, remanescendo matéria fático-documental já consolidada nos autos. Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo vícios ou matérias preliminares pendentes de análise. A controvérsia repousa na higidez da contratação atribuída ao autor, na consequente legitimidade das três negativações promovidas perante os órgãos de proteção ao crédito e na configuração de abalo moral indenizável. A relação jurídica ostenta nítido jaez consumerista, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/1990 (artigos 2º e 3º do CDC) e a responsabilização objetiva da concessionária de serviços públicos delegados por defeitos relativos à prestação de seus serviços ou fraudes correlatas (artigo 14 do CDC). Tendo o consumidor negado peremptoriamente a contratação ou a fruição dos serviços de fornecimento de água no Estado de São Paulo, operou-se a distribuição do encargo probatório conforme os ditames do artigo 373, inciso II, do CPC e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Competia exclusivamente à fornecedora ré comprovar a manifestação de vontade válida do demandante, a celebração de avença ou a efetiva ocupação do imóvel cadastrado em Embu-Guaçu/SP. Contudo, a SABESP limitou-se a colacionar imagens de telas capturadas de seu banco de dados interno. É cediço que extratos ou telas sistêmicas produzidas de forma unilateral não detêm força probatória bastante para demonstrar a existência de relação jurídica quando o consumidor rechaça o liame obrigacional. A inviabilidade da cobrança acentua-se quando confrontada com o acervo documental amealhado pelo promovente. A Carteira de Trabalho Digital (ID 158997587) demonstra que, ao longo de todo o intervalo compreendido entre 2021 e 2022, o autor desempenhava atividade laboral presencial contínua em empresas sediadas em Campina Grande/PB, localidade onde também mantinha fornecimento hídrico residencial em seu nome (ID 158919972). Resta faticamente descartada a hipótese de consumo pessoal de água em município paulista simultaneamente ao exercício de rotina laboral diária neste Estado. Ausente a comprovação da existência de vínculo obrigacional hígido, a declaração de inexistência do liame contratual e da inexigibilidade dos débitos imputados ao demandante é medida de rigor, exsurgindo a ilicitude dos apontamentos desabonadores. No tocante à reparação moral, a inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de dor íntima ou prejuízo financeiro direto. Nesse contexto, o extrato da Serasa juntado aos autos (ID 158919973) confirma que o demandante não possuía outros registros desabonadores vigentes, o que afasta a incidência restritiva da Súmula nº 385 do STJ. No arbitramento da indenização, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o porte econômico da concessionária, a vulnerabilidade do ofendido, a gravidade e reiteração da conduta (três anotações distintas) e o caráter punitivo-pedagógico da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante de tais parâmetros, revela-se adequada a fixação do montante em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor condizente com a situação em apreço. Por envolver responsabilidade civil extracontratual oriunda de ausência de vínculo jurídico legítimo, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ex vi da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, incidindo a correção monetária a contar da presente data de arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência e inexigibilidade de quaisquer débitos decorrentes em desfavor do demandante, em especial as faturas nos valores de R$ 28,18 (vencimento em 30/12/2021), R$ 29,14 (vencimento em 02/02/2022) e R$ 29,14 (vencimento em 07/03/2022); b) determinar a exclusão definitiva das 3 (três) anotações restritivas cadastradas em desfavor de THIAGO GOMES OLIVEIRA (CPF ***.***.***-**) perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) decorrentes dos débitos acima declarados inexistentes; c) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais a partir do evento danoso (data da primeira anotação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ e do artigo 406 do Código Civil. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se incontinenti os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) para processamento e julgamento do recurso, consoante determina o art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade por esta unidade judicial Após o trânsito em julgado, expeça-se determinação aos órgãos de proteção ao crédito competentes para que procedam à exclusão dos registros desabonadores referidos no item "b". No mais, cumprida a determinação e não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito