FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1017588-15.2026.8.11.0000
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Quarta Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO REGIMENTAL CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:20/11/2026
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Capturado em:20/11/2026, 04:02
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017588-15.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OMAR MUSTAFA FARES FILHO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), LEVISSILVIO TOLDO MARQUES DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), LEDA FIGUEIREDO DANESE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), L.F. DANESE SOUZA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 19.127.064/0001-86 (AGRAVANTE), 1ª CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - ESP. FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTA PRECATÓRIA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDEI APARECIDO GONCALVES - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), MARCOS CANDEIAS DUARTE - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), JOAO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), RONIE JACIR THOMAZI - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), DJON CARLOS BRANDAO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0037-40 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), JOAO BENTO JUNIOR - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), BANCO RANDON SA - CNPJ: 11.476.673/0001-39 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - CNPJ: 58.017.179/0001-70 (AGRAVADO), 57.333.281 THAINA DE ARAUJO PRADO - CNPJ: 57.333.281/0001-11 (AGRAVADO), 35.958.047 WELLINGTON CRISTOFOLO DA SILVA MIOTTO - CNPJ: 35.958.047/0001-47 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE CAETANO TRINDADE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), RONIE JACIR THOMAZI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), NATHALIA KOWALSKI FONTANA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E INSCRIÇÕES RESTRITIVAS DURANTE O STAY PERIOD. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da suspensão temporária dos efeitos de protestos e inscrições restritivas durante o stay period. Os recuperandos alegam que as restrições dificultam o acesso ao crédito e a aquisição de insumos para a atividade rural, em afronta ao princípio da preservação da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão temporária dos efeitos de protestos e inscrições restritivas durante o stay period, diante das dificuldades de acesso ao crédito pelos recuperandos. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos processuais e não alcança automaticamente os protestos e registros de inadimplência, conforme o art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A distinção entre suspensão temporária e cancelamento definitivo não autoriza o afastamento das restrições, cuja baixa depende da homologação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão automática dos efeitos de protestos e inscrições restritivas durante o stay period. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo Regimental interposto por Levissilvio Toldo Marques de Souza, Leda Figueiredo Danese Souza e L.F. Danese Souza contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos das inscrições restritivas e protestos durante o stay period. Os agravantes sustentam que pretendem apenas a suspensão temporária das restrições, sem cancelamento definitivo dos registros ou alteração dos direitos dos credores. Alegam que a manutenção das negativações compromete a atividade rural, pois dificulta o acesso ao crédito e a aquisição de insumos a prazo, em afronta ao princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Invocam precedentes deste Tribunal favoráveis à suspensão dos apontamentos durante o período de blindagem e requerem a reforma da decisão monocrática para determinar a suspensão dos efeitos das inscrições restritivas e protestos em nome dos recuperandos. Em contrarrazões, o Banco Volvo defende a manutenção da decisão, sob o fundamento de que o processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão dos registros de inadimplência, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 401950380). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de suspensão temporária dos protestos e das inscrições restritivas em nome dos recuperandos durante o stay period. Os agravantes sustentam que pretendem apenas a suspensão temporária dos efeitos das anotações, e não seu cancelamento definitivo. Alegam que a manutenção das restrições compromete o acesso ao crédito e a aquisição de insumos necessários à atividade rural, em afronta ao princípio da preservação da empresa. Entretanto, não há fundamento para modificar a decisão recorrida. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções contra o devedor, nos limites legais, mas não alcança automaticamente os protestos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes. Isso porque a suspensão das medidas executivas não modifica a existência ou a exigibilidade material dos créditos, tampouco impede a publicidade da inadimplência. A distinção apresentada pelos agravantes entre suspensão temporária e cancelamento definitivo não altera essa conclusão, pois ambas as providências afetam os efeitos dos registros creditícios, sem previsão legal que autorize sua suspensão automática pelo processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, é o entendimento do STJ sobre o tema: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PUBLICIDADE DE PROTESTOS E INSCRIÇÕES RESTRITIVAS E VEDAÇÃO DE AMORTIZAÇÕES EM CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em agravo de instrumento, manteve decisão de processamento da recuperação judicial com suspensão da publicidade de protestos e inscrições restritivas e vedação de amortizações de créditos provenientes de cessão fiduciária de recebíveis. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial, envolvendo suspensão da publicidade de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito e vedação de amortizações durante o stay period. 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão de primeiro grau, confirmando a suspensão da publicidade de protestos e inscrições em nome da recuperanda e coobrigados, e preservando, "por ora", a vedação de amortizações de créditos garantidos por cessão fiduciária, remetendo a definição da natureza do crédito à fase própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão e ausência de enfrentamento de precedentes e enunciado; (ii) saber se é possível suspender a publicidade de protestos e inscrições restritivas em nome da recuperanda durante o processamento, à luz do art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005; (iii) saber se é possível estender tal suspensão a sócios, garantidores, administradores e diretores, diante do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; (iv) saber se a manutenção de registros e protestos deve subsistir até a homologação do plano; (v) saber se é indevida a vedação de amortizações de créditos garantidos por cessão fiduciária, à luz do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto aos pontos controvertidos; e (vii) saber se incide a Súmula n. 581 do STJ e se está afastado o óbice da Súmula n. 282 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e os embargos declaratórios foram devidamente apreciados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 6. A suspensão do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não alcança o direito material dos credores, impondo a manutenção dos registros do devedor e de seus garantidores em cadastros de inadimplentes e tabelionatos de protestos até a aprovação do plano; a baixa dos protestos e a retirada dos nomes dos cadastros ocorrem somente após a homologação do plano, sob condição resolutiva. 7. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; durante o stay period, as amortizações são possíveis, pois tais recebíveis não se qualificam como bens de capital essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A suspensão do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não atinge o direito material dos credores, devendo ser mantidos os registros do devedor e dos garantidores nos cadastros de inadimplentes e nos tabelionatos de protestos até a aprovação do plano, com baixa e retirada somente após a homologação, sob condição resolutiva. 2. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo lícitas as amortizações durante o stay period por não envolverem bens de capital essenciais. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, ante o adequado enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6, § 4º, 47, 49, § 1º, 49, § 3º, 59, caput, 61; CPC/2015, arts. 489, § 1º, VI, 1.022, II; CF/1988, arts. 93, IX, 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1374259/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015; STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 59318/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, REsp n. 1260301/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012; STJ, REsp n. 2183575/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1567333/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AREsp n. 2575111/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2269984/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STF, Súmula n. 282. (REsp n. 2.166.098/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. EFEITOS EMINENTEMENTE PROCESSUAIS. BAIXA DE PROTESTOS. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS. DEVEDORA. INVIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITO MATERIAL SOBRE O CRÉDITO. NOVAÇÃO. BAIXA DE PROTESTOS. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS. DEVER. PRECEDENTES. 1. Conforme o entendimento desta Corte, o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos eminentemente processuais, não atingindo o direito creditório propriamente dito, havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade até o encerramento do stay period (art. 6º, § 4º, da LREF), a concessão da recuperação judicial ou a decretação da falência. 2. Somente após a efetiva concessão da recuperação judicial, com a homologação do respectivo plano e a novação dos créditos (arts. 58 e 59 da Lei nº 11.101/2005), deve-se determinar a baixa de protestos e a exclusão do nome da devedora dos cadastros de inadimplentes por débitos àquele sujeitos, sob expressa condição resolutiva de a devedora cumprir as obrigações previstas. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.037.987/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) Além disso, embora os agravantes tenham apresentado documentos que indicam dificuldades na aquisição de produtos a prazo, essa circunstância não autoriza o afastamento das restrições decorrentes de obrigações inadimplidas. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, deve ser aplicado em harmonia com os direitos dos credores e não permite ampliar os efeitos do período de blindagem além das hipóteses legalmente previstas. Portanto, os argumentos apresentados no agravo regimental não afastam os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/11/2026