FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0802623-90.2026.8.10.0049
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de Paço do Lumiar
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:20/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:20/11/2026, 04:02
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Texto íntegra
9 KBCOMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. PROCESSO Nº 0802623-90.2026.8.10.0049 AUTOR: R. R. F. S. P. Advogados: Drs. ANDRÉ ALBUQUERQUE LUSTOSA - MA11190-A, ÍTALO DIOGO TORRES DA SILVA - MA10976-A, RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO - MA10200 RÉ: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. _______________________________________________________________________ D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais, ajuizada por R. R. F. S. P. (menor, nascido no dia 02/12/2008),, representado por seu genitor Carlos Renato Franco Serra Pinto, contra a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Alega, resumidamente, que é beneficiário do plano de saúde da ré e tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84.0). Sustenta que necessita de acompanhamento multiprofissional contínuo: Terapia ABA, Terapia Ocupacional em Atividades de Vida Diária, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Fonoaudiologia com Comunicação Alternativa e Aumentativa (AAC) e Método PROMPT, e acompanhamento com psiquiatra infantojuvenil. Acrescenta que iniciou o tratamento na Clínica Acolher no dia 05/03/2026, porém, cerca de dezenove dias depois, a operadora negou a continuidade dos atendimentos, sob o argumento de que a clínica fora descredenciada da rede. Afirma que as clínicas indicadas em substituição (Clínica Mais e Fonomult) não dispõem, cada uma, de todos os profissionais necessários e ficam em locais de difícil acesso, o que obrigaria o deslocamento a mais de um estabelecimento, de modo que se encontra sem as terapias desde então. Inicialmente, os autos foram remetidos à Vara da Família, Infância e Juventude deste Termo Judiciário, que suscitou conflito negativo de competência, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão declarado a competência deste Juízo (ID 192050185), motivo pelo qual o processo retornou para esta Unidade. Relatados, passo a decidir. Concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reavaliação dessa condição no decorrer da lide. Da tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Compulsando-se os autos, verifico ser plausível o direito alegado. O autor demonstrou o vínculo contratual com a ré (ID 183119786), bem assim que comprovou, pelo laudo médico juntado no ID 183119791, emitido em 19/12/2025 por Neuropediatra, que tem diagnóstico de TEA nível 3 de suporte, com déficits severos de comunicação social, comportamento autoagressivo e alterações sensoriais. Saliente-se que o laudo prescreve o seguinte plano terapêutico: Terapia ABA (10 horas semanais); Terapia Ocupacional em AVD (2 horas semanais); Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (1 hora semanal); Fonoaudiologia com AAC e Método PROMPT (3 horas semanais); e acompanhamento com psiquiatra infantojuvenil. A Lei nº 9.656/98 determina a cobertura obrigatória das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID 10 (art. 10, caput), entre elas os Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID 10 F84). A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012). A Resolução Normativa ANS nº 465/2021, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 539/2022, assegura aos beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento a cobertura do método ou técnica indicado pelo médico assistente. A matéria está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante. A Segunda Seção, no julgamento dos REsps nº 2.167.050/SP e 2.153.672/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgados em 11/03/2026, fixou a seguinte tese: “É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA.” Por outro lado, o documento incrustado no ID 183119797 revela que a requerida negou as terapias ABA (Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional) solicitadas pelo prestador que vinha atendendo o autor. Ressalte-se ainda que, na hipótese de descredenciamento, cabe à operadora substituir o prestador por outro equivalente (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98) e garantir o atendimento integral do beneficiário, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 566/2022. Quanto ao local do tratamento, contudo, a pretensão não comporta acolhimento integral nesta fase. O custeio de tratamento em prestador não integrante da rede credenciada é excepcional e pressupõe a demonstração de que a rede não tem prestador apto ou disponível para executar as terapias prescritas. A questão, inclusive, está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375). No caso, a alegação de que as clínicas indicadas pela ré não dispõem dos profissionais necessários não está, por ora, comprovada nos autos. Assim, a medida adequada neste momento é impor à ré o dever de garantir o tratamento integral em sua rede, por prestador apto aos métodos prescritos. O custeio na clínica escolhida pelo autor fica reservado à hipótese de a ré não comprovar a existência de prestador credenciado apto e disponível. Sem embargo, é evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O autor está privado das terapias desde março de 2026. O laudo médico atesta que as intervenções são imprescindíveis e interferem diretamente no prognóstico. A demora tende a comprometer o desenvolvimento e os ganhos terapêuticos já obtidos. Além disso, a medida não tem caráter irreversível. Os custos do tratamento poderão ser cobrados do autor em caso de revogação da tutela provisória ou de improcedência da ação. Ademais, mesmo quando o tratamento é de alto custo, deve-se ter em conta que a lide envolve direito fundamental da pessoa humana a tratamento de saúde. Posto isto, DEFIRO parcialmente a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino que a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, no prazo de 5 (cinco) dias: a) autorize e garanta ao autor R. R. F. S. P. (CPF ***.***.***-**), de forma contínua e ininterrupta e sem limitação do número de sessões, o tratamento multidisciplinar prescrito no laudo de ID 183119791, nas cargas horárias ali indicadas: Terapia ABA (10 horas semanais); Terapia Ocupacional em Atividades de Vida Diária (2 horas semanais); Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (1 hora semanal); Fonoaudiologia com Comunicação Alternativa e Aumentativa (AAC) e Método PROMPT (3 horas semanais); e acompanhamento com psiquiatra infantojuvenil. O tratamento deve ser prestado em sua rede credenciada, por prestador único habilitado nos métodos prescritos, concentrado em um único estabelecimento ou em estabelecimentos próximos à residência do autor; b) informe nos autos, no mesmo prazo, o prestador ou os prestadores indicados, com a comprovação de que dispõem de profissionais habilitados nos métodos prescritos e de horários disponíveis para a carga horária determinada. Não sendo comprovada, no prazo acima, a existência de prestador credenciado apto e disponível, a ré deverá custear integralmente o tratamento descrito no item “a” na clínica Núcleo Evoluir de Análise do Comportamento Aplicada, indicada pelo autor, mediante pagamento direto ao prestador. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração. Havendo persistência do descumprimento, poderão ser adotadas outras medidas que garantam a efetividade da decisão, inclusive o bloqueio de valores da ré necessários ao custeio do tratamento (arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, do CPC). Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da medida. Da audiência de conciliação. Considerando que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do CPC), e que o desinteresse manifestado apenas pelo autor não afasta a realização do ato (art. 334, § 4º, I, do CPC), DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo [CEJUSC competente]. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para inclusão em pauta e indicação da sala virtual em que a audiência ocorrerá. Cite-se e intime-se para comparecimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, caput, do CPC). Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência é ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, § 8º, do CPC). Conste ainda que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início na data da audiência, se não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC). Por fim, determino a SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 4°, II, da Portaria Conjunta TJMA n° 20/2022, devendo os autos permanecer suspensos, com lançamento do respectivo movimento, até o retorno do CEJUSC. Intimem-se. Cumpra-se, valendo como mandado. Paço do Lumiar, 16 de novembro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível :