DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível       Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8162710-41.2022.8.05.0001   Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível   APELANTE: SALVADOR PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS LTDA - ME   Advogado(s): RAFAEL GARRIDO FRANK (OAB:BA60861-A)   APELADO: LOS PRIMOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA   Advogado(s): TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO (OAB:BA45295-A)         DESPACHO       Em observância a nova sistemática processual dada pela Lei nº 13.105/15 - CPC, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art.9º) e da não decisão surpresa (art.10º), intime-se a parte Apelante - SALVADOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ENTRETENIMENTO LTDA para, no prazo de (10)dez dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento parcial do apelo por preclusão  suscitada pela parte Apelada  em sede de contrarrazões de ID 101230143.     Publique-se.Intime-se.    Salvador/BA, 16 de abril de 2026.      Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos  Relatora     7