FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000468-94.2018.5.06.0145
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara do Trabalho de Jaboatão
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:19/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:19/11/2026, 04:11
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO  ATOrd 0000468-94.2018.5.06.0145  RECLAMANTE: REGINALDO BARBOZA BEZERRA  RECLAMADO: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbe50da proferido nos autos.  Vistos os autos.  Analisando a documentação juntada pela executada CEPASA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, verifica-se que o exequente REGINALDO BARBOZA BEZERRA (CPF ***.***.***-**) recebeu pagamento no âmbito do 2º Lote da Recuperação Judicial, tendo sido efetivada transferência externa diretamente pela executada (Banco BMP) em seu favor no valor de R$ 45.540,00, em 15/05/2025 (comprovante ID/NSU 188582177, creditado na conta nº 00085294, Agência 0934, Banco do Brasil S.A.).  Contudo, conforme as diretrizes do Plano de Recuperação Judicial e do acordo coletivo, o pagamento efetivado observou o teto estabelecido exclusivamente sobre os créditos trabalhistas de natureza rescisória/salarial ("outras verbas" – Classe I), subsistindo pendente eventual saldo remanescente previsto no título executivo individual (notadamente quanto à parcela de FGTS + 40%, eventual diferença das demais verbas, honorários advocatícios e encargos legais não abrangidos pelo pagamento).  Dessarte, o pagamento comprovado de R$ 45.540,00 configura quitação apenas parcial da obrigação, devendo ser devidamente deduzido do montante exequendo a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o pagamento em duplicidade, subsistindo a apuração de eventual saldo remanescente.  Diante do exposto, determino:  Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que proceda à atualização da conta exequenda, deduzindo o pagamento parcial de R$ 45.540,00 efetivado em 15/05/2025 no âmbito da Recuperação Judicial, e apure eventual saldo remanescente devido ao exequente (notadamente a parcela de FGTS + 40% e eventuais diferenças), aos seus patronos (honorários sucumbenciais) e aos recolhimentos previdenciários, fiscais e custas;  Com a conta nos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT;  Decorrido o prazo sem impugnação ou julgados eventuais incidentes, expeça-se nova Certidão de Habilitação de Crédito pelo saldo remanescente homologado, para fins de habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial do Grupo João Santos (15ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001), ou, caso inexistente saldo remanescente, tornem os autos conclusos para extinção da execução.  Dê-se ciência.            JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 18 de novembro de 2026.  RENATA LIMA RODRIGUES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - SOCIEDADE DE TAXI  AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - ITABIRA  AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br>