DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350        DESPACHO       Processo nº: 8004361-48.2026.8.05.0146   Classe - Assunto:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Rescisão]   Polo Ativo: REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA SOBRINHO     Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO        Vistos, etc... O feito seguirá o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Altere-se a classe no sistema, código 14695.  Eventual pedido de tutela/liminar, será apreciado após a formação do contraditório.  Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa.  Cite-se, ficando desde já advertido, de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Art. 7º, Lei 12.153/2009), e, que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, deverá ser apresentada com a defesa.  Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias.   Sem custas nesta fase.  P. I. Cumpra-se.   Atribuo ao presente força de Mandado.                  Juazeiro, 16 de abril de 2026   JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO