FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5031693-65.2024.4.04.7100
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:26ª Vara Federal de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:19/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:19/11/2026, 04:10
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Cumprimento de Senten&ccedil;a (JEF)  N&ordm; 5031693-65.2024.4.04.7100/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ADAIR AGLIARDI DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BEATRIZ CAVALHEIRO GALANT (OAB RS103056)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: XS3 SEGUROS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL - CEF</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de cumprimento de senten&ccedil;a em que XS3 Seguros S.A. e a Caixa Econ&ocirc;mica Federal foram condenadas solidariamente ao pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o securit&aacute;ria ao autor (<span>evento 32, SENT1</span>). A Turma Recursal negou provimento ao recurso da XS3 e fixou honor&aacute;rios advocat&iacute;cios de 10% sobre o valor da condena&ccedil;&atilde;o (<span>evento 71, ACOR3</span>). Os embargos de declara&ccedil;&atilde;o foram rejeitados (<span>evento 83, ACOR2</span>). O tr&acirc;nsito em julgado ocorreu em 23/06/2026.</p>
<p>A CEF depositou R$ 10.004,50 em 13/10/2025, a t&iacute;tulo de condena&ccedil;&atilde;o (evento 55; <span>evento 56, COMP2</span>). A XS3 depositou R$ 1.000,45 em 11/06/2026, a t&iacute;tulo de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, e requereu a extin&ccedil;&atilde;o do feito (evento 91; <span>evento 92, PET1</span>). O autor deu quita&ccedil;&atilde;o da obriga&ccedil;&atilde;o e indicou as contas para a transfer&ecirc;ncia dos valores (<span>evento 97, PET1</span>).</p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p><strong>1. Satisfa&ccedil;&atilde;o da obriga&ccedil;&atilde;o</strong></p>
<p>Os dep&oacute;sitos correspondem &agrave; condena&ccedil;&atilde;o e aos honor&aacute;rios fixados no ac&oacute;rd&atilde;o, e o autor deu quita&ccedil;&atilde;o da obriga&ccedil;&atilde;o. Tenho por satisfeita a obriga&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>2. Transfer&ecirc;ncia dos valores</strong></p>
<p>Requisite-se &agrave; Caixa Econ&ocirc;mica Federal, PAB Justi&ccedil;a Federal (ag&ecirc;ncia 0652), a transfer&ecirc;ncia da totalidade do saldo das contas judiciais abaixo, com os rendimentos, correspondendo &agrave; sua libera&ccedil;&atilde;o total, e com as reten&ccedil;&otilde;es legais a cargo da institui&ccedil;&atilde;o financeira:</p>
<p>a) dep&oacute;sito de R$ 10.004,50 (evento 55), para a conta de titularidade do autor <span>ADAIR AGLIARDI DA SILVA</span>, CPF n&ordm; ***.***.***-**, na Caixa Econ&ocirc;mica Federal (104), ag&ecirc;ncia 0431, conta poupan&ccedil;a n&ordm; 000810512556-9;</p>
<p>b) dep&oacute;sito de R$ 1.000,45 (evento 91), para a conta de titularidade da advogada BEATRIZ CAVALHEIRO GALANT, CPF n&ordm; ***.***.***-**, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul &ndash; Banrisul (041), ag&ecirc;ncia 0670, conta corrente n&ordm; 35.152661.0-5.</p>
<p><strong>3. Pedido da XS3</strong></p>
<p>O pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; em favor da r&eacute; (<span>evento 92, PET1</span>) n&atilde;o tem objeto, pois os valores depositados destinam-se ao autor e &agrave; sua advogada.</p>
<p><strong>4. Prazo do ato ordinat&oacute;rio</strong></p>
<p>Fica prejudicado o prazo aberto pelo ato ordinat&oacute;rio do <span>evento 100, ATOORD1</span>, uma vez que a manifesta&ccedil;&atilde;o nele solicitada j&aacute; constava dos autos.</p>
<p><strong>5. Prosseguimento</strong></p>
<p>Comprovada a transfer&ecirc;ncia, venham os autos conclusos para senten&ccedil;a de extin&ccedil;&atilde;o (art. 924, II, do CPC).</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>