FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5031693-65.2024.4.04.7100
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:26ª Vara Federal de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:19/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:19/11/2026, 04:10
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5031693-65.2024.4.04.7100/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ADAIR AGLIARDI DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE CAMPOS ZACCA (OAB RS055665)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BEATRIZ CAVALHEIRO GALANT (OAB RS103056)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: XS3 SEGUROS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de cumprimento de sentença em que XS3 Seguros S.A. e a Caixa Econômica Federal foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização securitária ao autor (<span>evento 32, SENT1</span>). A Turma Recursal negou provimento ao recurso da XS3 e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (<span>evento 71, ACOR3</span>). Os embargos de declaração foram rejeitados (<span>evento 83, ACOR2</span>). O trânsito em julgado ocorreu em 23/06/2026.</p> <p>A CEF depositou R$ 10.004,50 em 13/10/2025, a título de condenação (evento 55; <span>evento 56, COMP2</span>). A XS3 depositou R$ 1.000,45 em 11/06/2026, a título de honorários advocatícios, e requereu a extinção do feito (evento 91; <span>evento 92, PET1</span>). O autor deu quitação da obrigação e indicou as contas para a transferência dos valores (<span>evento 97, PET1</span>).</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p><strong>1. Satisfação da obrigação</strong></p> <p>Os depósitos correspondem à condenação e aos honorários fixados no acórdão, e o autor deu quitação da obrigação. Tenho por satisfeita a obrigação.</p> <p><strong>2. Transferência dos valores</strong></p> <p>Requisite-se à Caixa Econômica Federal, PAB Justiça Federal (agência 0652), a transferência da totalidade do saldo das contas judiciais abaixo, com os rendimentos, correspondendo à sua liberação total, e com as retenções legais a cargo da instituição financeira:</p> <p>a) depósito de R$ 10.004,50 (evento 55), para a conta de titularidade do autor <span>ADAIR AGLIARDI DA SILVA</span>, CPF nº ***.***.***-**, na Caixa Econômica Federal (104), agência 0431, conta poupança nº 000810512556-9;</p> <p>b) depósito de R$ 1.000,45 (evento 91), para a conta de titularidade da advogada BEATRIZ CAVALHEIRO GALANT, CPF nº ***.***.***-**, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul (041), agência 0670, conta corrente nº 35.152661.0-5.</p> <p><strong>3. Pedido da XS3</strong></p> <p>O pedido de expedição de alvará em favor da ré (<span>evento 92, PET1</span>) não tem objeto, pois os valores depositados destinam-se ao autor e à sua advogada.</p> <p><strong>4. Prazo do ato ordinatório</strong></p> <p>Fica prejudicado o prazo aberto pelo ato ordinatório do <span>evento 100, ATOORD1</span>, uma vez que a manifestação nele solicitada já constava dos autos.</p> <p><strong>5. Prosseguimento</strong></p> <p>Comprovada a transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC).</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>