FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6074024-25.2026.8.03.0001
sigla tribunal:TJAP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível de Macapá
nome classe:EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:19/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:19/11/2026, 04:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPoder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6074024-25.2026.8.03.0001 Classe processual: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: JEAN HELTON AMARAL DO VALE REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEAN HELTON AMARAL DO VALE contra BANCO MASTER S.A., na qual o autor requer cópia integral dos contratos vinculados aos descontos consignados sob a rubrica 1364 — CREDCESTA. Em atenção à decisão de ID 31972834, o autor apresentou a emenda de ID 32634045, indicou o liquidante, juntou captura de falha de encaminhamento de mensagem eletrônica e informou que não houve exigência de tarifa para fornecimento dos documentos. Requereu prazo adicional para pagar as custas e juntou a respectiva guia. Relatado, DECIDO. A emenda foi protocolada um dia após o termo final apurado pela contagem ordinária. Considerando o estágio inicial do processo, a ausência de citação e o aproveitamento dos esclarecimentos apresentados, recebo a manifestação. A identificação do liquidante é compatível com o Comunicado nº 44.234 do Banco Central do Brasil, que registra a nomeação da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. para representar o Banco Master S.A. em liquidação extrajudicial. A tentativa de contato, contudo, ainda exige esclarecimento. A captura exibida no ID 32634045 indica falha no encaminhamento de mensagem para endereço diverso do canal informado na inicial e não permite verificar a data nem o teor integral da solicitação. O comunicado anexado trata de serviços de cobrança e não demonstra o impedimento de solicitar os contratos ao liquidante ou ao canal responsável. Quanto à tarifa, o autor esclareceu que não houve exigência de pagamento. O comprovante apresentado no ID 32634047 está em nome de terceira pessoa e indica endereço que diverge daquele declarado na inicial. Cabe ao autor esclarecer o endereço atual e o vínculo com o documento apresentado, ou juntar outro comprovante idôneo. Quanto à gratuidade, o autor foi intimado a comprovar a insuficiência de recursos. Os contracheques registram renda líquida mensal de R$ 7.273,87, já deduzidas as consignações. Na emenda, o autor mencionou despesas ordinárias sem individualizá-las ou apresentar documentos que demonstrem seu impacto sobre a capacidade de arcar com as custas iniciais de R$ 298,47. A análise conjunta desses elementos não confirma a insuficiência alegada. Os descontos em folha dão plausibilidade à alegação de vínculo com as operações. Contudo, a continuidade dos lançamentos e o regime de liquidação, por si sós, não evidenciam risco concreto de desaparecimento dos documentos ou prejuízo ao resultado útil do processo que justifique a exibição imediata antes da citação. Ausente o requisito do perigo de dano, a tutela deve ser indeferida, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, RECEBO a emenda de ID 32634045 e DETERMINO a atualização da qualificação do réu para BANCO MASTER S.A. — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CNPJ nº 33.923.798/0001-00, representado pela liquidante EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. INDEFIRO a tutela provisória de urgência e o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher e comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, deverá juntar cópia integral da solicitação administrativa dos contratos, com identificação da data, do destinatário e do canal utilizado, acompanhada de prova do envio, do protocolo ou de eventual resposta. Caso sustente impossibilidade de formular o pedido, deverá documentar as tentativas e os obstáculos concretos encontrados, esclarecendo a divergência entre os endereços eletrônicos indicados na inicial e na emenda. Deverá, ainda, esclarecer seu endereço atual e o vínculo com a titular do documento de ID 32634047, ou apresentar comprovante idôneo em substituição. Cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para exame da regularidade da inicial e deliberação sobre a citação, observados os arts. 290, 321, parágrafo único, e 330 do CPC, conforme a pendência remanescente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de novembro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá