FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5020689-29.2026.8.24.0000
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Diretoria de Recursos e Incidentes
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 5020689-29.2026.8.24.0000/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA HELENA VIEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>MARIA HELENA VIEIRA DA SILVA</span>&nbsp;interp&ocirc;s agravo de instrumento da decis&atilde;o interlocut&oacute;ria proferida nos autos da nominada "A&Ccedil;&Atilde;O DE PRODU&Ccedil;&Atilde;O ANTECIPADA DE PROVAS" n. 5027445-90.2025.8.24.0064, ajuizada contra&nbsp;NEO CREDITO LTDA, na qual o Magistrado <em>a quo</em> indeferiu o pedido de justi&ccedil;a gratuita formulado, nos seguintes termos (<span><span>evento 10, DESPADEC1</span></span>):</p>
<p><u>"gratuidade da justi&ccedil;a:</u></p>
<p>Diante do pedido de gratuidade da justi&ccedil;a, imp&otilde;e-se&nbsp;an&aacute;lise da situa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica da parte interessada a partir dos elementos de prova colacionados aos autos.</p>
<p>Com efeito, estabelece a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988 que &ldquo;<em>o Estado prestar&aacute; assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici&ecirc;ncia de recursos</em>&rdquo; (art. 5&ordm;, LXXIV).&nbsp;&Eacute; por isso que&nbsp;<em>"O juiz da causa, valendo-se de crit&eacute;rios objetivos, pode entender que a natureza da a&ccedil;&atilde;o movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econ&ocirc;mico para suportar as despesas do processo. A declara&ccedil;&atilde;o pura e simples do interessado, conquanto seja o &uacute;nico entrave burocr&aacute;tico que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticion&aacute;rio, n&atilde;o &eacute; prova inequ&iacute;voca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunst&acirc;ncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza para que a parte invoca n&atilde;o &eacute; aquele que justifica a concess&atilde;o do privil&eacute;gio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer ju&iacute;zo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou n&atilde;o o benef&iacute;cio"</em>&nbsp;(NERY JUNIOR, Nelson.&nbsp;<em>C&oacute;digo de Processo Civil comentado e legisla&ccedil;&atilde;o extravagante</em>. 10. ed. rev. amp. e atual. S&atilde;o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 1429&nbsp;<em>apud</em>&nbsp;TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047169-78.2025.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II).</p>
<p>Com esse Norte e seguindo os ditames do art. 4&ordm; da Lei de Introdu&ccedil;&atilde;o &agrave;s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), exsurge como razo&aacute;vel adotar o crit&eacute;rio de hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica utilizado pelo fisco como&nbsp;<strong>limite de isen&ccedil;&atilde;o da tributa&ccedil;&atilde;o do imposto sobre a renda das pessoas f&iacute;sicas</strong>, que, segundo disp&otilde;e o art. 3&ordm;-A da Lei n. 9.250/1995, atualmente &eacute; de&nbsp;<strong>R$ 5.000,00</strong>.&nbsp;&Eacute; esse, a prop&oacute;sito, o par&acirc;metro assentado no enunciado n. 38 do F&oacute;rum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), segundo o qual "<em>A qualquer momento poder&aacute; ser feito o exame de pedido de gratuidade com os crit&eacute;rios da Lei n&ordm; 1.060/50. Para fins da Lei n&ordm; 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda at&eacute; o valor do limite de isen&ccedil;&atilde;o do imposto de renda</em>".</p>
<p>Com base nesse par&acirc;metro, j&aacute; decidiu o Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina:</p>
<p>APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. (...) GRATUIDADE. RENDA SUPERIOR AO LIMITE DE ISEN&Ccedil;&Atilde;O DO IMPOSTO DE RENDA, SINAIS DE RIQUEZA E RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. - De ser indeferida a gratuidade quando h&aacute; renda declarada do postulante est&aacute; dentro da zona de incid&ecirc;ncia do imposto de renda, h&aacute; sinais adicionais de riqueza e o recolhimento de preparo, tudo a indicar a inexist&ecirc;ncia da hipossufici&ecirc;ncia alegada. (...). SENTEN&Ccedil;A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n. 2011.034844-7, rel. Des. Henry Petry Junior)</p>
<p>Outro crit&eacute;rio acolhido pela&nbsp;jurisprud&ecirc;ncia estatual &eacute; a observ&acirc;ncia dos par&acirc;metros utilizados pela&nbsp;Defensoria&nbsp;P&uacute;blica&nbsp;do Estado de Santa Catarina para a denega&ccedil;&atilde;o de atendimento concernente a direitos individuais, dentre os quais o percebimento de renda mensal familiar inferior a&nbsp;<strong>tr&ecirc;s&nbsp;sal&aacute;rios&nbsp;m&iacute;nimos federais</strong>&nbsp;(o que hoje representa&nbsp;<strong>R$ 4.863,00</strong>). Isso porque,&nbsp;"<em>A utiliza&ccedil;&atilde;o dos requisitos de caracteriza&ccedil;&atilde;o da hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica definidos na Resolu&ccedil;&atilde;o n. 15 do Conselho da Defensoria P&uacute;blica do Estado de Santa Catarina, como um dos par&acirc;metros norteadores da an&aacute;lise dos pedidos de concess&atilde;o da benesse da justi&ccedil;a gratuita, &eacute; conduta recomend&aacute;vel, pois permite que a mat&eacute;ria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequ&ecirc;ncia, efetivo controle das decis&otilde;es judiciais sobre o tema</em>". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz C&eacute;zar Medeiros).</p>
<p>A prop&oacute;sito, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina editou a Resolu&ccedil;&atilde;o n. 11/2018, que recomenda "<em>aos magistrados, quando da an&aacute;lise do pedido de gratuidade da justi&ccedil;a, observadas a natureza do pleito e a urg&ecirc;ncia da tutela jurisdicional requerida</em>", "<em>considerar, quando poss&iacute;vel, os crit&eacute;rios estabelecidos pela jurisprud&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de Santa Catarina para fins de averigua&ccedil;&atilde;o documental da insufici&ecirc;ncia de recursos alegada pela pessoa f&iacute;sica</em>" (art. 1&ordm;, I, "a").</p>
<p>Logo, seja por ado&ccedil;&atilde;o do par&acirc;metro do limite de isen&ccedil;&atilde;o do imposto de renda assentado no enunciado n. 38 do F&oacute;rum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), seja por ado&ccedil;&atilde;o do par&acirc;metro de tr&ecirc;s sal&aacute;rios m&iacute;nimos adotado pela Defensoria P&uacute;blica deste Estado, diante do valor dos seus rendimentos, a parte requerente n&atilde;o se presume hipossuficiente, porque percebe&nbsp;<strong>rendimentos brutos no valor de R$ 5.318,66 (Evento 8, DECLPOBRE2, p. 2)</strong>, o que evidencia n&atilde;o se enquadrar no conceito de presun&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica ora estabelecido a partir dos crit&eacute;rios objetivos j&aacute; delineados.</p>
<p>Afastada a presun&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia em raz&atilde;o do valor das receitas, imp&otilde;e-se perquirir acerca das despesas da parte interessada, para que se possa concluir com seguran&ccedil;a a an&aacute;lise da alegada hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica.&nbsp;</p>
<p>Socorrendo-se mais uma vez dos par&acirc;metros j&aacute; acolhidos pela jurisprud&ecirc;ncia estadual, conv&eacute;m mencionar que o &sect; 4&ordm; do art. 2&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o n. 15 do Conselho da Defensoria P&uacute;blica do Estado de Santa Catarina amplia para quatro sal&aacute;rios m&iacute;nimos federais o limite da renda familiar utilizada para presun&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia "<em>quando houver fatores que evidenciem exclus&atilde;o social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento m&eacute;dico por doen&ccedil;a grave ou aquisi&ccedil;&atilde;o de medicamento de uso cont&iacute;nuo; c) entidade familiar composta por pessoa com defici&ecirc;ncia ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constitu&iacute;da por 4 (quatro) ou mais membros</em>".</p>
<p>Constata-se, todavia, que a parte interessada na obten&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio n&atilde;o trouxe aos autos quaisquer outros elementos que indiquem gastos extraordin&aacute;rios impositivos, como por exemplo a exist&ecirc;ncia de dependentes ou de despesas fixas com sa&uacute;de e/ou educa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>Nesse contexto &ndash; receitas que superam os par&acirc;metros objetivos para presun&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia e inexist&ecirc;ncia informa&ccedil;&otilde;es acerca de fatores que evidenciem estar o conjunto familiar em condi&ccedil;&atilde;o de exclus&atilde;o social &ndash;, conclui-se n&atilde;o ser a parte interessada pessoa economicamente hipossuficiente, de modo que n&atilde;o faz jus ao benef&iacute;cio pretendido.</p>
<p>Isso posto, indefiro a gratuidade da justi&ccedil;a &agrave; autora."</p>
<p>A parte agravante sustenta, em s&iacute;ntese, que a declara&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia ostenta presun&ccedil;&atilde;o de veracidade. Faz jus ao benef&iacute;cio da gratuidade judici&aacute;ria, alegando que sua renda l&iacute;quida est&aacute; em grande parte comprometida por conta de descontos autom&aacute;ticos, despesas mensais fixas com moradia, al&eacute;m de gastos essenciais, sendo que o valor dispon&iacute;vel, ao final, &eacute; inferior a tr&ecirc;s sal&aacute;rios m&iacute;nimos. Al&eacute;m disso, parte afirma que a manuten&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o que indeferiu a benesse &eacute; a &uacute;nica forma de garantir o acesso &agrave; justi&ccedil;a da parte, uma vez que n&atilde;o disp&otilde;e de condi&ccedil;&otilde;es de arcar com as despesas processuais sem preju&iacute;zo de sua subsist&ecirc;ncia&nbsp;(<span><span>evento 1, INIC1</span></span>).</p>
<p>&Eacute;, no essencial, o relat&oacute;rio.</p>
<p align="center">decido</p>
<p>De in&iacute;cio, saliento que ao relator &eacute; poss&iacute;vel apreciar monocraticamente a&nbsp;<em>quaestio juris</em>, eis que presente a hip&oacute;tese legal para tanto.</p>
<p>De acordo com o disposto no art. 932&nbsp;do CPC, "<em>Incumbe ao relator:&nbsp;[...]&nbsp;III - n&atilde;o conhecer de recurso inadmiss&iacute;vel, prejudicado ou que n&atilde;o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis&atilde;o recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contr&aacute;rio a: a) s&uacute;mula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a ou do pr&oacute;prio tribunal; b) ac&oacute;rd&atilde;o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolu&ccedil;&atilde;o de demandas repetitivas ou de assun&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia; V - depois de facultada a apresenta&ccedil;&atilde;o de contrarraz&otilde;es, dar provimento ao recurso se a decis&atilde;o recorrida for contr&aacute;ria a: a) s&uacute;mula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a ou do pr&oacute;prio tribunal; b) ac&oacute;rd&atilde;o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolu&ccedil;&atilde;o de demandas repetitivas ou de assun&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia; [...] VIII - exercer outras atribui&ccedil;&otilde;es estabelecidas no regimento interno do tribunal".</em></p>
<p>Por sua vez,&nbsp;o Regimento Interno desta Corte prev&ecirc; em seu art. 132 que <em>"S&atilde;o atribui&ccedil;&otilde;es do relator, al&eacute;m de outras previstas na legisla&ccedil;&atilde;o processual:&nbsp;[...]&nbsp;XIV &ndash; n&atilde;o conhecer de recurso inadmiss&iacute;vel, prejudicado ou que n&atilde;o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis&atilde;o recorrida; XV &ndash; negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do C&oacute;digo de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprud&ecirc;ncia dominante do Tribunal de Justi&ccedil;a; XVI &ndash; depois de facultada a apresenta&ccedil;&atilde;o de contrarraz&otilde;es, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do C&oacute;digo de Processo Civil ou quando a decis&atilde;o recorrida for contr&aacute;ria a enunciado ou jurisprud&ecirc;ncia dominante do Tribunal de Justi&ccedil;a;&nbsp;[...]".</em></p>
<p>Nessa&nbsp;esteira, tem-se tamb&eacute;m da S&uacute;mula 568, do STJ:<em> "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, poder&aacute; dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."</em>.</p>
<p>Diante disso, considerando as disposi&ccedil;&otilde;es acima e, ainda, que&nbsp;"a<em>s partes t&ecirc;m o direito de obter em prazo razo&aacute;vel a solu&ccedil;&atilde;o integral do m&eacute;rito, inclu&iacute;da a atividade satisfativa</em>" (art. 4&ordm; e 139, inc. II, do CPC), dispenso a&nbsp;inclus&atilde;o&nbsp;em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame&nbsp;do m&eacute;rito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a an&aacute;lise do pedido liminar em sede recursal.</p>
<p>Ainda, tendo em vista que a parte r&eacute;, ora agravada, n&atilde;o foi citada na origem, dispenso a sua intima&ccedil;&atilde;o para apresentar contrarraz&otilde;es, destacando inexistir preju&iacute;zo, pois poder&aacute; se insurgir em rela&ccedil;&atilde;o ao tema em momento oportuno, se for o caso (art. 100, CPC).&nbsp;</p>
<p><strong>Admissibilidade</strong></p>
<p>Considerando que o m&eacute;rito do presente recurso versa sobre a concess&atilde;o da gratuidade da justi&ccedil;a, fica a parte agravante dispensada&nbsp;do recolhimento do preparo (art. 101, &sect;1&ordm;, CPC).&nbsp;</p>
<p>Feito o registro e, porque satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, conhe&ccedil;o da insurg&ecirc;ncia.&nbsp;</p>
<p><strong>M&eacute;rito</strong></p>
<p>Cinge-se a controv&eacute;rsia definir se a parte agravante faz jus, ou n&atilde;o, ao benef&iacute;cio da gratuidade da justi&ccedil;a.&nbsp;</p>
<p>Como se sabe, a simples afirma&ccedil;&atilde;o de pobreza n&atilde;o goza de presun&ccedil;&atilde;o absoluta de veracidade, sendo imperiosa a demonstra&ccedil;&atilde;o da escassez financeira por meio de documentos h&aacute;beis &agrave; valora&ccedil;&atilde;o do Magistrado, porquanto <em>"a presun&ccedil;&atilde;o de pobreza, para fins de concess&atilde;o dos benef&iacute;cios da assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria gratuita, ostenta car&aacute;ter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assist&ecirc;ncia se encontrar elementos que infirmem a hipossufici&ecirc;ncia do requerente"</em> (STJ, AgRg no AREsp n. 820.085/PE, rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta turma, j. Em 16-2-2016) (AI n. 4014761-32.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel.: Des. Saul Steil. j. em: 17-10-2017).&nbsp;</p>
<p>Assim, verificada a insufici&ecirc;ncia de documentos para an&aacute;lise do pleito, procedeu-se &agrave; intima&ccedil;&atilde;o da parte requerente, na origem, para que acostasse aos autos&nbsp;documentos probat&oacute;rios que indicassem a necessidade da benesse, no prazo de 15 (quinze) dias (<span><span>evento 4, ATOORD1</span></span>).</p>
<p>Cumprido o comando, sobreveio a decis&atilde;o que indeferiu a benesse pretendida.</p>
<p>Pois bem.</p>
<p>Em consulta ao caderno digital&nbsp;de origem, constata-se que a parte agravante acostou aos autos a declara&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia (<span>evento 1, DECLPOBRE4</span>), o contracheque de recebimento de aposentadoria (<span>evento 1, CHEQ5</span>), declara&ccedil;&atilde;o de bens de pr&oacute;prio punho (<span>evento 8, DECLPOBRE2</span>, p. 03), declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda (<span>evento 1, DECL7</span>) e hist&oacute;rico de consigna&ccedil;&otilde;es em seu nome (<span>evento 1, COMP8</span>).&nbsp;</p>
<p>Da documenta&ccedil;&atilde;o acima mencionada, &eacute; poss&iacute;vel inferir que a agravante recebe, a t&iacute;tulo de aposentadoria, a quantia bruta de R$ 5.318,66&nbsp;(cinco mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), sendo que, descontados o IRRF (R$ 86,05) e Previd&ecirc;ncia (R$ 213,31), resulta em provento l&iacute;quido de R$ 5.019,30&nbsp; (cinco mil dezenove reais e trinta centavos), al&eacute;m de se declarar vi&uacute;va, o que presume aus&ecirc;ncia de outras fontes de renda no n&uacute;cleo familiar.</p>
<p>Referida quantia, embora supere na margem o limite de tr&ecirc;s sal&aacute;rios m&iacute;nimos adotados por esta Corte como um dos crit&eacute;rios para a an&aacute;lise da alegada car&ecirc;ncia financeira, deve ser reduzida de acordo com as despesas ordin&aacute;rias comprovadas pela recorrente, a exemplo do plano de sa&uacute;de, o que j&aacute; seria suficiente para reduzir sua renda a patamar inferior ao mencionado teto.&nbsp;</p>
<p><span>Ademais, percebe-se que os rendimentos declarados pela parte condizem com as informa&ccedil;&otilde;es do contracheque, al&eacute;m de que o &uacute;nico bem registrado em seu nome &eacute; o apartamento em que reside, conforme mencionado na sua declara&ccedil;&atilde;o, de modo a inexistirem sinais exteriores de riqueza e/ou oculta&ccedil;&atilde;o de renda e patrim&ocirc;nio, o que viabiliza a concess&atilde;o da gratuidade pretendida.</span></p>
<p><span>Nesse sentido, mudando o que tem que ser mudado, a jurisprud&ecirc;ncia deste Tribunal de Justi&ccedil;a &eacute; dominante:</span></p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O REVISIONAL. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERIU O&nbsp;PLEITO DE CONCESS&Atilde;O DA GRATUIDADE DA JUSTI&Ccedil;A. INSURG&Ecirc;NCIA DA PARTE AUTORA.&nbsp;<strong>ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE QUE A RENDA L&Iacute;QUIDA &Eacute; INFERIOR A TR&Ecirc;S SAL&Aacute;RIOS M&Iacute;NIMOS, ESPECIALMENTE AP&Oacute;S DESCONTOS OBRIGAT&Oacute;RIOS E DESPESAS COM DEPENDENTE. AFIRMA&Ccedil;&Atilde;O DE INEXIST&Ecirc;NCIA DE PATRIM&Ocirc;NIO RELEVANTE E COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM EMPR&Eacute;STIMOS CONSIGNADOS.&nbsp;PRESUN&Ccedil;&Atilde;O RELATIVA DE HIPOSSUFICI&Ecirc;NCIA (ART. 99, &sect; 3&ordm;, CPC) N&Atilde;O ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCRETOS OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A PRECARIEDADE DA CONDI&Ccedil;&Atilde;O FINANCEIRA.</strong> EXTRATOS BANC&Aacute;RIOS QUE CONFIRMAM AUS&Ecirc;NCIA DE MOVIMENTA&Ccedil;&Otilde;ES INCOMPAT&Iacute;VEIS COM A SITUA&Ccedil;&Atilde;O ALEGADA. OBSERV&Acirc;NCIA DOS PAR&Acirc;METROS ADOTADOS POR ESTA CORTE (RESOLU&Ccedil;&Atilde;O CSDPESC N. 15/2014). PRECEDENTES. DECIS&Atilde;O REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048965-07.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 30-09-2025).</p>
<p>Ainda: Ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061021-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina,&nbsp;rel. Altamiro de Oliveira,<strong> Sexta C&acirc;mara de Direito Comercial</strong>, j. 02-10-2025); (TJSC, Apela&ccedil;&atilde;o n. 5025850-53.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina,&nbsp;rel. Ricardo Roesler,<strong> Segunda C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico</strong>, j. 09-09-2025).</p>
<p>Portanto, o recurso comporta acolhimento.</p>
<p><strong>Dispositivo</strong></p>
<p>Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e S&uacute;mula 568, STJ,&nbsp;<strong>conhe&ccedil;o do recurso</strong>&nbsp;e, no m&eacute;rito,&nbsp;<strong>dou provimento</strong>, para o fim de conceder a gratuidade da justi&ccedil;a em favor do autor/agravante.</p>
<p>Intime-se.</p>
<p>Oportunamente, procedam-se &agrave;s baixas necess&aacute;rias.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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