FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5020689-29.2026.8.24.0000
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Diretoria de Recursos e Incidentes
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
20 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5020689-29.2026.8.24.0000/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA HELENA VIEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>MARIA HELENA VIEIRA DA SILVA</span> interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" n. 5027445-90.2025.8.24.0064, ajuizada contra NEO CREDITO LTDA, na qual o Magistrado <em>a quo</em> indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, nos seguintes termos (<span><span>evento 10, DESPADEC1</span></span>):</p> <p><u>"gratuidade da justiça:</u></p> <p>Diante do pedido de gratuidade da justiça, impõe-se análise da situação econômica da parte interessada a partir dos elementos de prova colacionados aos autos.</p> <p>Com efeito, estabelece a Constituição Federal de 1988 que “<em>o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos</em>” (art. 5º, LXXIV). É por isso que <em>"O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza para que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício"</em> (NERY JUNIOR, Nelson. <em>Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante</em>. 10. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 1429 <em>apud</em> TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047169-78.2025.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II).</p> <p>Com esse Norte e seguindo os ditames do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), exsurge como razoável adotar o critério de hipossuficiência econômica utilizado pelo fisco como <strong>limite de isenção da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas</strong>, que, segundo dispõe o art. 3º-A da Lei n. 9.250/1995, atualmente é de <strong>R$ 5.000,00</strong>. É esse, a propósito, o parâmetro assentado no enunciado n. 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), segundo o qual "<em>A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda</em>".</p> <p>Com base nesse parâmetro, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:</p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. (...) GRATUIDADE. RENDA SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SINAIS DE RIQUEZA E RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. - De ser indeferida a gratuidade quando há renda declarada do postulante está dentro da zona de incidência do imposto de renda, há sinais adicionais de riqueza e o recolhimento de preparo, tudo a indicar a inexistência da hipossuficiência alegada. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034844-7, rel. Des. Henry Petry Junior)</p> <p>Outro critério acolhido pela jurisprudência estatual é a observância dos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a denegação de atendimento concernente a direitos individuais, dentre os quais o percebimento de renda mensal familiar inferior a <strong>três salários mínimos federais</strong> (o que hoje representa <strong>R$ 4.863,00</strong>). Isso porque, "<em>A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema</em>". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).</p> <p>A propósito, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda "<em>aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida</em>", "<em>considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física</em>" (art. 1º, I, "a").</p> <p>Logo, seja por adoção do parâmetro do limite de isenção do imposto de renda assentado no enunciado n. 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), seja por adoção do parâmetro de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública deste Estado, diante do valor dos seus rendimentos, a parte requerente não se presume hipossuficiente, porque percebe <strong>rendimentos brutos no valor de R$ 5.318,66 (Evento 8, DECLPOBRE2, p. 2)</strong>, o que evidencia não se enquadrar no conceito de presunção de hipossuficiência econômica ora estabelecido a partir dos critérios objetivos já delineados.</p> <p>Afastada a presunção de hipossuficiência em razão do valor das receitas, impõe-se perquirir acerca das despesas da parte interessada, para que se possa concluir com segurança a análise da alegada hipossuficiência econômica. </p> <p>Socorrendo-se mais uma vez dos parâmetros já acolhidos pela jurisprudência estadual, convém mencionar que o § 4º do art. 2º da Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina amplia para quatro salários mínimos federais o limite da renda familiar utilizada para presunção de hipossuficiência "<em>quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros</em>".</p> <p>Constata-se, todavia, que a parte interessada na obtenção do benefício não trouxe aos autos quaisquer outros elementos que indiquem gastos extraordinários impositivos, como por exemplo a existência de dependentes ou de despesas fixas com saúde e/ou educação. </p> <p>Nesse contexto – receitas que superam os parâmetros objetivos para presunção de hipossuficiência e inexistência informações acerca de fatores que evidenciem estar o conjunto familiar em condição de exclusão social –, conclui-se não ser a parte interessada pessoa economicamente hipossuficiente, de modo que não faz jus ao benefício pretendido.</p> <p>Isso posto, indefiro a gratuidade da justiça à autora."</p> <p>A parte agravante sustenta, em síntese, que a declaração de hipossuficiência ostenta presunção de veracidade. Faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, alegando que sua renda líquida está em grande parte comprometida por conta de descontos automáticos, despesas mensais fixas com moradia, além de gastos essenciais, sendo que o valor disponível, ao final, é inferior a três salários mínimos. Além disso, parte afirma que a manutenção da decisão que indeferiu a benesse é a única forma de garantir o acesso à justiça da parte, uma vez que não dispõe de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência (<span><span>evento 1, INIC1</span></span>).</p> <p>É, no essencial, o relatório.</p> <p align="center">decido</p> <p>De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a <em>quaestio juris</em>, eis que presente a hipótese legal para tanto.</p> <p>De acordo com o disposto no art. 932 do CPC, "<em>Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal".</em></p> <p>Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que <em>"São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]".</em></p> <p>Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ:<em> "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."</em>.</p> <p>Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a<em>s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa</em>" (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar em sede recursal.</p> <p>Ainda, tendo em vista que a parte ré, ora agravada, não foi citada na origem, dispenso a sua intimação para apresentar contrarrazões, destacando inexistir prejuízo, pois poderá se insurgir em relação ao tema em momento oportuno, se for o caso (art. 100, CPC). </p> <p><strong>Admissibilidade</strong></p> <p>Considerando que o mérito do presente recurso versa sobre a concessão da gratuidade da justiça, fica a parte agravante dispensada do recolhimento do preparo (art. 101, §1º, CPC). </p> <p>Feito o registro e, porque satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da insurgência. </p> <p><strong>Mérito</strong></p> <p>Cinge-se a controvérsia definir se a parte agravante faz jus, ou não, ao benefício da gratuidade da justiça. </p> <p>Como se sabe, a simples afirmação de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, sendo imperiosa a demonstração da escassez financeira por meio de documentos hábeis à valoração do Magistrado, porquanto <em>"a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente"</em> (STJ, AgRg no AREsp n. 820.085/PE, rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta turma, j. Em 16-2-2016) (AI n. 4014761-32.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel.: Des. Saul Steil. j. em: 17-10-2017). </p> <p>Assim, verificada a insuficiência de documentos para análise do pleito, procedeu-se à intimação da parte requerente, na origem, para que acostasse aos autos documentos probatórios que indicassem a necessidade da benesse, no prazo de 15 (quinze) dias (<span><span>evento 4, ATOORD1</span></span>).</p> <p>Cumprido o comando, sobreveio a decisão que indeferiu a benesse pretendida.</p> <p>Pois bem.</p> <p>Em consulta ao caderno digital de origem, constata-se que a parte agravante acostou aos autos a declaração de hipossuficiência (<span>evento 1, DECLPOBRE4</span>), o contracheque de recebimento de aposentadoria (<span>evento 1, CHEQ5</span>), declaração de bens de próprio punho (<span>evento 8, DECLPOBRE2</span>, p. 03), declaração de imposto de renda (<span>evento 1, DECL7</span>) e histórico de consignações em seu nome (<span>evento 1, COMP8</span>). </p> <p>Da documentação acima mencionada, é possível inferir que a agravante recebe, a título de aposentadoria, a quantia bruta de R$ 5.318,66 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), sendo que, descontados o IRRF (R$ 86,05) e Previdência (R$ 213,31), resulta em provento líquido de R$ 5.019,30 (cinco mil dezenove reais e trinta centavos), além de se declarar viúva, o que presume ausência de outras fontes de renda no núcleo familiar.</p> <p>Referida quantia, embora supere na margem o limite de três salários mínimos adotados por esta Corte como um dos critérios para a análise da alegada carência financeira, deve ser reduzida de acordo com as despesas ordinárias comprovadas pela recorrente, a exemplo do plano de saúde, o que já seria suficiente para reduzir sua renda a patamar inferior ao mencionado teto. </p> <p><span>Ademais, percebe-se que os rendimentos declarados pela parte condizem com as informações do contracheque, além de que o único bem registrado em seu nome é o apartamento em que reside, conforme mencionado na sua declaração, de modo a inexistirem sinais exteriores de riqueza e/ou ocultação de renda e patrimônio, o que viabiliza a concessão da gratuidade pretendida.</span></p> <p><span>Nesse sentido, mudando o que tem que ser mudado, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é dominante:</span></p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. <strong>ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA LÍQUIDA É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, ESPECIALMENTE APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESPESAS COM DEPENDENTE. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCRETOS OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA.</strong> EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO ALEGADA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE (RESOLUÇÃO CSDPESC N. 15/2014). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048965-07.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2025).</p> <p>Ainda: Ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061021-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira,<strong> Sexta Câmara de Direito Comercial</strong>, j. 02-10-2025); (TJSC, Apelação n. 5025850-53.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler,<strong> Segunda Câmara de Direito Público</strong>, j. 09-09-2025).</p> <p>Portanto, o recurso comporta acolhimento.</p> <p><strong>Dispositivo</strong></p> <p>Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, <strong>conheço do recurso</strong> e, no mérito, <strong>dou provimento</strong>, para o fim de conceder a gratuidade da justiça em favor do autor/agravante.</p> <p>Intime-se.</p> <p>Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>