FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8009747-52.2023.8.05.0150
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba    Processo nº:8009747-52.2023.8.05.0150 Classe  Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS   EXECUTADO: CONSTRUTORA MAPE LTDA - ME, MANUEL PEREIRA REIS, ANA CLAUDIA DE ALENCAR PEREIRA REIS       DECISÃO        Da análise dos autos, observo que foi deferido o redirecionamento da presente execução fiscal  para o (s) corresponsável (is) tributário (s) e que, apesar de citado (s), o (s) executado (s) não pagou (ram) a dívida, nem ofereceu (ram) defesa.    Sendo assim, defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, não foi identificado qualquer vínculo da pessoa CONSTRUTORA MAPE LTDA, sob o CNPJ 05.150.102/0001-07, com instituições financeiras e da pessoa ANA CLAUDIA DE ALENCAR PEREIRA REIS - CPF: ***.***.***-**, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento".  Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.    Lauro de Freitas (BA), 15 de abril de 2026.   HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito