FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7050810-57.2026.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:18/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:18/11/2026, 04:07
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7050810-57.2026.8.22.0001 AUTOR: THAIS NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS FONSECA DA SILVA, OAB nº AM18608 REU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata- se de ação movida por THAIS NASCIMENTO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Considerando o acordo realizado entre as partes, ID (144707868), este seguirá os seguintes termos: 1. O réu pagará ao autor a importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), na conta da titularidade de VINÍCIUS FONSECA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 53.046.221/0001-67, agência: 0001, conta nº 79110633-9, BANCO: 0260 - NU PAGAMENTOS S.A. no prazo de pelo menos 20 (vinte) dias, a contar do protocolo desta petição, ficando a cargo do Autor a dedução do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ou já deduzido o IRRF (Imposto de renda retido na fonte) para beneficiário pessoa jurídica. 2. O acordo ora noticiado diz respeito às obrigações decorrentes dos fatos discutidos nestes autos, abrangendo, ainda, todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais e demais custas processuais eventualmente desembolsadas e/ou antecipadas pelo Autor e resultando, quando ao mérito da presente lide, na (s) seguinte (s) providências: O BANCODO BRASIL S/A obriga-se a cancelar o seguro prestamista vinculado à operação de crédito nº 186260474 no valor de R$ 267,87, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a consequente devoluçaõ da parcela do prêmio proporcional ao período não usufruído, na forma das condições gerais da apólice. A presente obrigação restringe-se ao cancelamento do seguro, não implicando recálculo, readequação ou redução das parcelas da operação de crédito." (...) Considerando que as partes firmaram acordo, HOMOLOGO-O (ID 144707868), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições, por conseguinte e nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Fica, contudo, ressalvada a hipótese de desarquivamento em caso de inadimplência e concomitante requerimento da parte credora. Sem custas. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 17 de novembro de 2026. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: THAIS NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº ***********, RUA TAMAREIRA, - DE 3207/3208 A 3396/3397 ELETRONORTE - 76808-464 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: BANCO DO BRASIL S/A, , CASA DE DETENÇÃO DE PIMENTA BUENO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA