FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0785277-15.2026.8.07.0016
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º Juizado Especial Cível de Brasília
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:18/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:18/11/2026, 04:05
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Texto íntegra

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB ce 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0785277-15.2026.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HIDRAULICA BRASILIA PECAS E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - EPP EXECUTADO: PEDRA PRETA REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. A exequente, no ID 297118300, requer a citação da executada PEDRA PRETA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 02.749.321/0001-19, por edital, com prazo de vinte dias. Subsidiariamente, requer a pesquisa de endereços da pessoa jurídica executada e de seu sócio único e administrador, JOSÉ FERNANDO PRESTES, CPF nº ***.***.***-**, pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Requer, ainda, decorrido o prazo do edital sem manifestação, a nomeação de curador especial e o regular prosseguimento da execução. De início, registro que os enunciados do FONAJE possuem natureza orientativa e não vinculam as decisões dos Juizados Especiais do Distrito Federal, especialmente quando seu conteúdo não se coaduna com disposição legal expressa. A citação por edital é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. A medida também não se harmoniza com os critérios da simplicidade, celeridade e economia processual estabelecidos no art. 2º do mesmo diploma legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no ID 297118300. A 13ª alteração contratual consolidada, juntada no ID 289979359 e registrada na Junta Comercial em 15/05/2025, comprova que JOSÉ FERNANDO PRESTES, CPF nº ***.***.***-**, é o único sócio e administrador da executada, com poderes para representá-la ativa e passivamente, em juízo e fora dele. Quanto ao pedido subsidiário, cumpra-se a pesquisa de endereços da executada PEDRA PRETA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 02.749.321/0001-19, já deferida na decisão de ID 290026045, bem como de JOSÉ FERNANDO PRESTES, CPF nº ***.***.***-**, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. À Secretaria para cadastrar JOSÉ FERNANDO PRESTES, CPF nº ***.***.***-**, como representante legal da executada e terceiro interessado, sem inclusão no polo passivo. Venham os autos ao Gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para a realização das pesquisas. Cumpra-se. Cumpra-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)