FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5720526-66.2026.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:18/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:18/11/2026, 04:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KB Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível gab4juicivelgoiania@tjgo.jus.br R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5720526-66.2026.8.09.0051 Requerente(s): Mayara Silva Santana Requerido(s): Rp011 Construtora E Incorporadora Spe Ltda S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Trata-se de Ação de conhecimento proposta por Mayara Silva Santana em face de Rp011 Construtora E Incorporadora Spe Ltda, partes qualificadas nos autos. A autora narra que, celebrou compromisso de compra e venda para aquisição do Sobrado nº 01 do empreendimento Vero Vitá Residenza, em Aparecida de Goiânia/GO, pelo valor total de R$ 615.000,00. Sustentou que efetuou a quitação integral do preço ajustado em 04/04/2025, mas a entrega das chaves sofreu retardo de mais de dois meses e o imóvel foi entregue com vícios construtivos e serviços inacabados, consistentes em ausência de portas adequadas, falta de fechaduras e pendências de pintura e rodapé. Relatou que, mesmo após notificação extrajudicial e estando em estágio avançado de gestação, a construtora não realizou os consertos definitivos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para apresentar três orçamentos de terceiros e compelir a ré ao pagamento do menor valor mediante bloqueio via SISBAJUD, com fixação de astreintes; subsidiariamente, requereu a obrigação de fazer para conclusão pela própria ré; e, ao final, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A ré RP009 Construtora e Incorporadora SPE Ltda. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação cadastral do polo passivo no sistema Projudi, esclarecendo que foi cadastrada com a denominação RP011 e CNPJ divergente, justificando o motivo pelo qual a citação eletrônica originária não foi lida e convalidando o ato pelo comparecimento espontâneo. Suscitou preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da quitação outorgada no Termo de Recebimento de Imóvel e da mora da credora, aduzindo que a autora se recusou voluntariamente a permitir o acesso dos técnicos para a realização dos reparos. No mérito, alegou inexistência de atraso imputável à construtora, apontando que o Habite-se foi expedido pela municipalidade em 18/08/2022 e que a demora decorreu exclusivamente dos trâmites do financiamento bancário contraído pela adquirente. Defendeu a primazia da tutela específica in natura da obrigação de fazer, refutando o pleito de constrição antecipada e execução por terceiros. Asseverou a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando que os vícios estéticos não violam direitos da personalidade e que a demandante infringiu o dever de mitigar o próprio prejuízo ao recusar deliberadamente os consertos para inflar a pretensão judicial. Ofertou proposta de cronograma técnico para concluir os serviços pendentes no prazo de vinte dias úteis. A promovente apresentou impugnação refutando os termos da defesa, anuindo à retificação do polo passivo. Rechaçou as preliminares de falta de interesse e de mora da credora, argumentando que a quitação conteve ressalva expressa quanto às portas e que não estava obrigada a tolerar sucessivos adiamentos unilaterais da fornecedora. No mérito, reiterou a procedência integral dos pedidos formulados. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e decido. I - DAS PRELIMINARES ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo a fim de constar a pessoa jurídica RP009 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.589.714/0001-61. Proceda à UPJ a retificação cadastral da demandada no sistema processual. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual e suposta mora da credora, arguida pela promovida sob o argumento de que a autora outorgou quitação ampla e recusou a execução voluntária, não merece prosperar. A análise dos documentos demonstra que a quitação conferida no Termo de Recebimento de Imóvel não foi irrestrita, tendo constado ressalva expressa e manuscrita quanto à pendência de substituição de portas e fechadura. Ademais, a existência de pendências materiais remanescentes foi expressamente reconhecida pela requerida tanto em sede extrajudicial quanto na própria peça contestatória, subsistindo a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para a definição da responsabilidade e do modo de cumprimento da obrigação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil. É preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como vislumbro a verossimilhança das alegações da parte requerente, possibilitando, portanto, a inversão do ônus da prova, conforme decisão do evento 10. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus probatório não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos que demonstrem os fatos constitutivos de seu direito, tampouco afasta a necessidade de análise da conduta das partes à luz dos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação contratual. DAS PENDÊNCIAS CONSTRUTIVAS No caso, verifica-se que a autora recebeu as chaves do imóvel em 05/06/2025 e, no respectivo Termo de Recebimento, atestou suas condições de habitabilidade, ressalvando, contudo, a necessidade de substituição das portas pela construtora, no prazo de até 90 dias (evento 16, arquivo 7). Posteriormente, em 09/10/2025, a autora notificou a ré acerca da demora na solução do problema, apontando que as portas instaladas estavam incompletas e danificadas (evento 1, arquivo 6). Em resposta, a construtora, por meio de contranotificação enviada em 22/10/2025 (evento 1, arquivo 7), bem como nas conversas mantidas por WhatsApp (evento 16, arquivo 18), reconheceu as inconformidades e demonstrou disposição para solucioná-las, propondo visita técnica para 24/10/2025, com previsão de conclusão dos serviços em até 20 dias úteis. Ocorre que a própria autora, em mensagem expressa de 24/09/2025 (evento 16, arquivo 18), manifestou desinteresse na realização dos reparos, afirmando: "Se bem que tô até preferindo que vcs não consertem / Pq já vai tudo no bolo". Além disso, não respondeu às tentativas de agendamento realizadas pela equipe de engenharia da ré nos dias 14/10/2025 e 21/10/2025. Desse modo, as provas demonstram a existência de pendências construtivas pontuais, inclusive reconhecidas pela própria construtora. Contudo, também evidenciam que a tentativa de solução extrajudicial foi dificultada pela conduta da autora, que manifestou desinteresse na realização dos reparos e deixou de colaborar com o agendamento da visita técnica. Assim, embora comprovada a existência das inconformidades, não se pode atribuir exclusivamente à ré a ausência de solução, uma vez que a própria adquirente contribuiu para impedir o regular prosseguimento dos reparos. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A execução da obrigação por terceiro, às expensas do devedor, constitui medida subsidiária, cabível quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da prestação pelo próprio obrigado ou sua recusa injustificada em realizá-la. No presente caso, não há elementos que indiquem recusa da construtora em executar os reparos. Ao contrário, a ré demonstrou disposição para solucionar as pendências, tendo proposto a realização de visita técnica e estabelecido prazo de até 20 dias úteis para a conclusão dos serviços. A iniciativa, contudo, não teve prosseguimento em razão da postura adotada pela própria autora, que manifestou expressamente sua preferência por não receber os reparos, tendo deixado de responder as mensagens da ré. Nesse contexto, não se mostra razoável impor à fornecedora o custeio de serviços a serem executados por terceiros, com base em orçamentos particulares, sem que antes lhe tenha sido oportunizada a efetiva realização dos reparos. Tal medida, nas circunstâncias dos autos, contrariaria a boa-fé objetiva e a proporcionalidade, sobretudo porque a ausência de execução dos serviços não decorreu de resistência injustificada da construtora. DOS DANOS MORAIS A configuração do dano moral exige mais do que a ocorrência de meros dissabores ou descumprimentos contratuais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, mediante situação que ultrapasse os limites dos transtornos ordinariamente suportados nas relações cotidianas. No caso, embora constatadas pendências construtivas no imóvel, estas se restringiram à substituição de uma porta, à instalação de fechaduras e a retoques de pintura. Além disso, as condições de habitabilidade do sobrado foram formalmente atestadas pelo órgão municipal e ratificadas pela própria autora no termo de recebimento das chaves. Embora a autora alegue que estava gestante à época dos fatos, não há elementos que demonstrem que as inconformidades comprometeram sua segurança, saúde ou condições de moradia. Soma-se a isso o fato de que a solução das pendências foi postergada, em parte, pela própria conduta da consumidora, que manifestou desinteresse na realização dos reparos e não viabilizou o acesso dos técnicos da construtora ao imóvel. Quanto ao alegado atraso na entrega da posse, verifica-se que o empreendimento já contava com Habite-se expedido desde 2022 e que o intervalo de aproximadamente dois meses entre a liquidação do financiamento bancário pela instituição financeira, em abril de 2025, e a entrega das chaves, em junho de 2025, não se mostra, por si só, excessivo a ponto de caracterizar desídia abusiva ou ilícito contratual autônomo. Ademais, a própria autora deixou de formular pedido de ressarcimento material em razão desse período. Nesse contexto, embora reconhecidas as pendências construtivas, não ficou demonstrado que os fatos tenham provocado sofrimento excepcional ou violação concreta aos direitos da personalidade da autora, para além dos transtornos inerentes à situação vivenciada. Assim, ausente a comprovação de circunstância capaz de justificar a reparação extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR a promovida na obrigação de fazer consistente em executar e concluir integralmente, às suas expensas, os serviços pendentes no Sobrado nº 01 do empreendimento Vero Vitá Residenza, a saber: a) instalação de 01 (uma) porta de 70 cm, com os respectivos acabamentos e ferragens; b) instalação de 02 (duas) fechaduras; c) ajuste da peça de rodapé no topo da escada; e d) arremates de pintura em torno das portas substituídas e na viga superior da escada, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença; A.1) Para o cumprimento da obrigação de fazer supra, a demandada deverá notificar a promovente para agendamento prévio com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo os trabalhos ocorrer em dias úteis e horário comercial, incumbindo à promovente franquear o livre acesso da equipe técnica credenciada ao imóvel, sob pena de suspensão da mora da devedora e de incidência das penalidades cominatórias durante o período de eventual recusa; A.2) FIXAR para o caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer pela parte ré, após o regular agendamento, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos; B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de contratação de terceiros, bem como o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso. Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC. No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 94