FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0007978-48.2016.8.16.0001
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível de Curitiba
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:18/11/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:18/11/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0007978-48.2016.8.16.0001   Processo:   0007978-48.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.617,26 Exequente(s):   EVANI LAGROTEIRA Executado(s):   SILEA MEDICAL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EVANI LAGROTEIRA contra INVISTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – ME (atualmente cadastrada como SILEA MEDICAL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA., CNPJ nº 03.642.403/0001-22). O feito tem por objeto o acordo homologado por sentença (mov. 60.1 e 62.1), cujo inadimplemento foi noticiado na mov. 71.1. 2. Intimada a executada para pagamento (mov. 74.1), o prazo decorreu sem adimplemento (mov. 90.1). As tentativas de constrição de ativos financeiros restaram infrutíferas (mov. 95 e 130), assim como as diligências de penhora realizadas por Oficial de Justiça (mov. 101.1, 108.1, 127.1, 150.1 e 184.2). Também não houve êxito nas pesquisas de endereço (mov. 156.1 a 163). Consta, ainda, a informação de que a pessoa jurídica executada se encontra desativada e sem bens (mov. 127.1 e 184.2). 2.1. Concedido prazo à parte exequente para indicar bens penhoráveis (mov. 190.1 e 195.1), ela permaneceu inerte (mov. 200.1). Por isso, a execução foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC (mov. 201). Findo o período de suspensão (mov. 202), os autos foram remetidos ao arquivo (mov. 203), passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 3. A pretensão executória fundada no acordo homologado, que constitui dívida líquida, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Esse prazo, ademais, é o mais extenso aplicável à espécie. 3.1. Nos termos do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, passa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Esse prazo somente se interrompe pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (art. 921, § 4º-A, do CPC). A suspensão da prescrição, por sua vez, é admitida uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), o que já ocorreu no caso (mov. 201). 3.2. Na hipótese, desde o término da suspensão (mov. 202) transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem a localização de bens e sem a prática de qualquer ato apto a interromper o prazo prescricional. Durante todo esse período não houve citação, intimação do devedor nem constrição de bens. Está, portanto, consumada a prescrição intercorrente. 4. Em observância aos arts. 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a ocorrência de eventual fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição intercorrente (mov. 214). 4.1. A parte exequente, em sua manifestação (mov. 217.1), não apontou qualquer causa que obstasse o curso do prazo prescricional. Limitou-se a requerer novas diligências constritivas (SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, RENAJUD e CNIB). Tal requerimento, além de não ter o condão de interromper a prescrição já consumada, resta prejudicado diante do reconhecimento desta. 5. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 921, §§ 4º e 5º, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil. 6. Sem ônus para as partes, inclusive quanto às custas cujo recolhimento foi diferido para o final (mov. 83.1), e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 7. Considerando a anotação da executada no cadastro de inadimplentes promovida por determinação deste Juízo (mov. 138.1, 142.1 e 146.1), determino que a Secretaria providencie, via sistema SERASAJUD, a exclusão da respectiva anotação, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 8. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Curitiba, data do sistema.   Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta