FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0004556-29.2020.8.16.0194
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:20ª Vara Cível de Curitiba
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:18/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:18/11/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004556-29.2020.8.16.0194 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado por FC Nascimento Minimercado Ltda (mov. 1.6), na qual foi reconhecida a sucessão empresarial em relação a AN Bom Dia Rio Branco Alimentos Eireli ME, com a rejeição da exceção de pré-executividade por ela oposta (mov. 115.1). O agravo de instrumento interposto contra essa decisão teve o provimento negado, com condenação da agravante por litigância de má-fé (AI 0009082-34.2023.8.16.0000), e determinou-se o cumprimento das decisões de movs. 107.1 e 115.1 (mov. 135.1). A executada AN Bom Dia integrou a relação processual por comparecimento espontâneo (mov. 102.1). A executada FC Nascimento Minimercado Ltda ainda não foi citada. Na petição de mov. 211.1, a exequente requer: a) o registro do impulso processual em resposta à certidão de mov. 208.1; b) a reiteração ou o reenvio dos ofícios e a cobrança das respostas das consultas de movs. 206 (Oi) e 207 (PortalJud), para localização da executada FC Nascimento Minimercado Ltda; c) subsidiariamente, frustradas essas diligências, a citação dessa executada por edital (art. 256, II e § 3º, do CPC); d) a intimação da executada AN Bom Dia, por seu procurador, para que informe o endereço atualizado da coexecutada ou indique bens sujeitos à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado da execução (arts. 77, IV, e 774, III e V, do CPC). Após a petição, a Secretaria expediu novo ofício à Oi (mov. 212). É o relatório. Decido. 2. DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA FC NASCIMENTO Antes de apreciar os pedidos, convém reconstituir o que já se fez, para que não se repita diligência inútil nem se tenha por esgotado o que ainda está pendente. A carta de citação expedida em 07.08.2020 (mov. 36) retornou sem cumprimento (mov. 40). Os mandados de citação expedidos em 24.09.2021 (mov. 61) e em 31.03.2022 (mov. 87), ambos para a Rua Carlos Brandt, nº 37, em Rio Branco do Sul, foram devolvidos (movs. 67 e 95), e as tentativas foram tidas por infrutíferas no despacho de mov. 107.1, que, por isso, deixou de acolher o primeiro pedido de citação por edital e determinou a consulta de endereço em todos os sistemas à disposição do Juízo e a expedição de ofícios a empresas de telefonia. A certidão de mov. 107.2 discriminou as consultas deferidas (Tim, Claro, Vivo, Oi, Renajud, Infojud, Sisbajud, Siel, Copel, Sanepar e Serasajud), cujas custas foram recolhidas (movs. 112 a 114). Em 27.02.2024 foram realizadas as consultas Copel (mov. 140), Renajud (mov. 141), PortalJud (mov. 142), Sanepar (mov. 143), Siel (mov. 145), Sisbajud (mov. 147), Oi (mov. 148), Claro/Net/Embratel (mov. 149), Tim (mov. 150) e Infojud (mov. 151). Conforme o resumo apresentado pela própria exequente (movs. 171.1 e 186.1), as respostas da Copel, da Sanepar, do Siel, da Claro e da Tim nada informaram, e os sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud indicaram apenas o endereço da Rua Carlos Brandt, nº 37, onde a citação já se frustrou. A certidão de mov. 172.1 confirmou que a consulta Sisbajud foi respondida (mov. 153) e que as consultas PortalJud e Oi seguiam sem resposta. Quanto à Oi, foram expedidos ofícios em 27.02.2024 (mov. 148), 27.02.2025 (mov. 178), 12.08.2025 (mov. 193), 05.05.2026 (mov. 206) e 17.08.2026 (mov. 212), todos com o mesmo conteúdo, e nenhum foi respondido até agora. Quanto ao PortalJud, a consulta de mov. 142 não foi respondida; a Secretaria certificou não ter acesso ao sistema (mov. 198.1); e a consulta cadastrada em 06.05.2026 (mov. 207.1) consta, no próprio extrato, com o status de aprovação "pendente", isto é, ainda não foi submetida ou liberada, razão pela qual nenhuma resposta poderia ter chegado aos autos. Por fim, não há nos autos registro da realização da consulta Serasajud, embora deferida no mov. 107.1 e custeada pela exequente, nem de ofício específico à Vivo fora do PortalJud. 3. REITERAÇÃO DOS OFÍCIOS E COBRANÇA DAS RESPOSTAS (PEDIDO "B") Em relação à Oi, o pedido de reiteração ficou atendido com a expedição de mov. 212, posterior à petição. Não se justifica, porém, insistir em novos ofícios: são cinco requisições idênticas, expedidas ao longo de dois anos e meio, sem nenhuma resposta, e a sexta reiteração não tem perspectiva concreta de resultado diverso. Por isso, a Secretaria deverá apenas certificar se houve resposta ao ofício de mov. 212; se não houver, a diligência será tida por frustrada para os fins do art. 256, § 3º, do CPC, sem novas reiterações. Em relação ao PortalJud, o problema não é de reiteração, mas de andamento da consulta já cadastrada. A cobrança pedida pela exequente faz sentido e é exequível: cabe à Secretaria verificar no sistema a situação da consulta de 06.05.2026 (mov. 207.1), encaminhá-la à aprovação, se ainda estiver pendente, e juntar a resposta. Se o acesso ao sistema não for possível, a Secretaria deve certificar o motivo de forma pormenorizada, para que se avalie outro meio. Quanto à consulta Serasajud, trata-se de ordem já proferida (mov. 107.1), mantida pelo mov. 135.1 e custeada pela exequente, ainda não cumprida. Não há o que decidir de novo, mas apenas determinar o cumprimento. Acolho, assim, o pedido "b" nesses termos. 4. CITAÇÃO POR EDITAL (PEDIDO "C") A citação por edital é medida excepcional. Nos termos do art. 256, II, do CPC, é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, e o § 3º do mesmo artigo dispõe que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Ainda que se tome como correto o resumo da exequente sobre as respostas já recebidas, o quadro atual não permite afirmar que as tentativas de localização se esgotaram: a consulta PortalJud nunca chegou a ser processada, porque aguarda aprovação no próprio sistema, e a consulta Serasajud, deferida e paga, não foi realizada. O ponto relevante, portanto, não é o número de diligências já feitas, mas o fato de que duas delas, determinadas pelo próprio Juízo, simplesmente não foram cumpridas. Não convém, por outro lado, deferir desde já o edital de forma condicionada ao resultado negativo dessas consultas. A exequente pede o edital se as respostas não indicarem endereço inédito, o que exige, necessariamente, examinar o conteúdo de cada resposta e compará-lo com os endereços já diligenciados. Essa análise não se faz por antecipação. Acrescente-se que a executada é pessoa jurídica. Ela é representada em juízo por quem os atos constitutivos designarem (art. 75, VIII, do CPC), e a citação pode ser feita na pessoa do representante legal (art. 242 do CPC). As sócias da executada estão identificadas no próprio título (mov. 1.6) e na decisão de mov. 115.1, mas até agora não se buscou o endereço delas para a citação da sociedade. Não se trata de providência que este Juízo adote de ofício, pois não foi requerida, mas é um meio concreto de citação pessoal que ainda não se tentou e que deverá ser considerado quando o pedido de edital for renovado. Indefiro, por ora, o pedido "c", sem prejuízo de sua renovação após o resultado das diligências acima. 5. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA AN BOM DIA (PEDIDO "D") A executada AN Bom Dia Rio Branco Alimentos Eireli ME está regularmente integrada à execução. Seu comparecimento espontâneo (mov. 102.1) supre a citação (art. 239, § 1º, do CPC), e sua responsabilidade pela dívida, como sucessora, foi reconhecida no mov. 115.1 e mantida no julgamento do agravo de instrumento (mov. 135.1). Pode, portanto, ser intimada a indicar bens penhoráveis. Nesse ponto, o pedido encontra fundamento direto no art. 774, V, do CPC, que considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus", e no art. 772, II, que autoriza o juiz a advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório. A multa, se vier a ser aplicada, não pode ultrapassar 20% do valor atualizado do débito, reverte em proveito do exequente e é exigível nos próprios autos (art. 774, parágrafo único). Não se trata de somar sanção à multa por litigância de má-fé já imposta no agravo de instrumento: aquela sancionou a conduta recursal da executada, ao passo que a advertência agora recai sobre conduta futura e distinta, a eventual omissão em indicar bens depois de intimada. A multa, de todo modo, dependerá de apreciação própria, à luz da resposta ou do silêncio da executada, e não é fixada nesta decisão. A parte do pedido relativa ao endereço da coexecutada exige solução diversa. O art. 772, III, do CPC permite determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução que tenham em seu poder, e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) alcança a executada. Por isso, é cabível intimá-la a informar o endereço da FC Nascimento, se o conhecer. No entanto, o descumprimento dessa determinação não se enquadra, por si só, em nenhuma das hipóteses do art. 774 do CPC, que tratam de fraude, oposição maliciosa, embaraço à penhora, resistência a ordens judiciais e omissão na indicação de bens. Além disso, a executada sustentou, no agravo de instrumento, não haver relação entre seus sócios e os da sociedade sucedida (decisão de mov. 122.1), e não há elemento que permita presumir que saiba onde ela se encontra. Não é possível, portanto, cominar desde logo a multa do art. 774 para o caso de não informar um endereço que talvez desconheça. Se a informação for sonegada, com prova de que a executada a detinha, a questão poderá ser reexaminada. Defiro parcialmente o pedido "d": a intimação para indicar bens será feita com a advertência do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC; a intimação para informar o endereço da coexecutada será feita sem essa cominação. 6. CONCLUSÃO Diante do exposto: a) quanto ao pedido "a", registro a manifestação de mov. 211.1 como resposta à certidão de mov. 208.1; b) quanto à Oi, certifique a Secretaria se houve resposta ao ofício de mov. 212. Se não houver, a diligência fica desde já tida por frustrada, sem novas reiterações; c) quanto ao PortalJud, verifique a Secretaria a situação da consulta cadastrada em 06.05.2026 (mov. 207.1), relativa à executada FC Nascimento Minimercado Ltda, CNPJ 75.044.214/0001-69, encaminhe-a à aprovação, se ainda estiver pendente, e junte a resposta. Não sendo possível o acesso ao sistema, certifique o motivo de forma pormenorizada; d) cumpra a Secretaria a consulta Serasajud deferida no mov. 107.1, cujas custas já foram recolhidas, em nome da executada FC Nascimento Minimercado Ltda, CNPJ 75.044.214/0001-69, e junte o resultado; e) indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, que poderá ser renovado após o resultado das diligências dos itens "b" a "d"; f) intime-se a executada AN Bom Dia Rio Branco Alimentos Eireli ME, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: f.1) indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando advertida de que a omissão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), com multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida à exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC); f.2) informe o endereço atual da coexecutada FC Nascimento Minimercado Ltda, se o conhecer (art. 772, III, do CPC), sem a cominação do item anterior; g) com as respostas, ou decorridos os prazos, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada pelo sistema. RENATA RIBEIRO BAU Juíza de Direito