FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001182-94.2026.8.13.0344
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Iturama
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:18/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:18/11/2026, 04:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 1001182-94.2026.8.13.0344/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIS FELIPE BARBOSA MARRAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS EDUARDO ALVES CORR&Ecirc;A BORSATO (OAB MG232205)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: OMNI S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE CUST&Oacute;DIO PIRES RAMOS NETO (OAB MG150225)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB MG126906)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p>Dispensado o relat&oacute;rio, na forma do artigo 38 da Lei n&deg; 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos.</p>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de obriga&ccedil;&atilde;o de fazer cumulada com indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais e materiais ajuizada por <strong><span>LUIS FELIPE BARBOSA MARRAS</span> </strong>em face de<strong> OMNI S.A. CR&Eacute;DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.</strong></p>
<p>A parte autora alegou que, ap&oacute;s quitar antecipadamente contrato de financiamento de ve&iacute;culo, constatou a inclus&atilde;o de cobran&ccedil;as n&atilde;o autorizadas relativas a seguro prestamista, assist&ecirc;ncias veicular e residencial e tarifas banc&aacute;rias, totalizando R$ 3.929,70. Sustentou a ocorr&ecirc;ncia de venda casada e abusividade das cobran&ccedil;as, requerendo sua declara&ccedil;&atilde;o de nulidade, restitui&ccedil;&atilde;o em dobro dos valores e indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais.</p>
<p>As requeridas apresentaram contesta&ccedil;&atilde;o ao Eventos 23 e 24.</p>
<p>Realizada audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o no CEJUSC em 18 de junho de 2026, as partes n&atilde;o compuseram acordo.</p>
<p>Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram expressamente pelo desinteresse na produ&ccedil;&atilde;o de novas provas e requereram o julgamento antecipado do m&eacute;rito.</p>
<p>&Eacute; o relato essencial.</p>
<p>Passo &agrave; fundamenta&ccedil;&atilde;o e <strong>decido</strong>.</p>
<p>O feito comporta julgamento antecipado do m&eacute;rito, nos termos do art. 355, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, haja vista que a mat&eacute;ria controvertida &eacute; eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos se revela bastante e suficiente para a forma&ccedil;&atilde;o do convencimento deste Ju&iacute;zo.</p>
<p>A requerida Zurich insurge-se contra o pleito de gratuidade de justi&ccedil;a formulado pelo autor.</p>
<p>Ocorre que, no &acirc;mbito do Primeiro Grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o dos Juizados Especiais C&iacute;veis, a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional &eacute; isenta de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de sucumb&ecirc;ncia, consoante comando expresso dos artigos 54 e 55 da Lei n&ordm; 9.099/1995.</p>
<p>A seguradora r&eacute; sustenta a aus&ecirc;ncia de interesse processual, sob o argumento de que o autor n&atilde;o formulou pr&eacute;vio requerimento administrativo de cancelamento do seguro.</p>
<p><strong>Rejeito a preliminar.</strong></p>
<p>O acesso &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o &eacute; assegurado pelo art. 5&ordm;, XXXV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, n&atilde;o se exigindo, como regra, o esgotamento da via administrativa. Ademais, mesmo &agrave; luz do Tema 91 do TJMG (IRDR n&ordm; 2922197-81.2022.8.13.0000), a resist&ecirc;ncia &agrave; pretens&atilde;o autoral est&aacute; evidenciada pelas contesta&ccedil;&otilde;es apresentadas, nas quais as requeridas defendem a legalidade das cobran&ccedil;as impugnadas.</p>
<p>Assim, demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, <strong>rejeito a preliminar.</strong></p>
<p>A requerida OMNI sustenta a in&eacute;pcia da inicial pela aus&ecirc;ncia de discrimina&ccedil;&atilde;o dos valores incontroversos, conforme o art. 330, &sect; 2&ordm;, do CPC.</p>
<p>A preliminar n&atilde;o merece acolhimento.</p>
<p>Embora o dispositivo exija a indica&ccedil;&atilde;o das obriga&ccedil;&otilde;es controvertidas e a quantifica&ccedil;&atilde;o do valor incontroverso nas a&ccedil;&otilde;es revisionais de contratos de financiamento, sua aplica&ccedil;&atilde;o pressup&otilde;e a exist&ecirc;ncia de obriga&ccedil;&otilde;es cujo cumprimento permane&ccedil;a em discuss&atilde;o.</p>
<p>No caso, o financiamento foi integralmente quitado antes do ajuizamento da a&ccedil;&atilde;o, inexistindo parcelas vincendas. Al&eacute;m disso, a inicial individualiza os encargos questionados e os respectivos valores, permitindo a adequada compreens&atilde;o da controv&eacute;rsia e o exerc&iacute;cio do contradit&oacute;rio.</p>
<p>Desse modo, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, <strong>rejeito a preliminar de in&eacute;pcia.</strong></p>
<p>A r&eacute; Zurich suscita sua ilegitimidade passiva para responder pela restitui&ccedil;&atilde;o da Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avalia&ccedil;&atilde;o de Bem e Assist&ecirc;ncias prestadas por terceiros (IGS).</p>
<p><strong>Acolho em parte a prefacial.</strong></p>
<p>A legitimidade <em>ad causam</em> deve ser aferida &agrave; luz da Teoria da Asser&ccedil;&atilde;o, considerando as afirma&ccedil;&otilde;es deduzidas na peti&ccedil;&atilde;o inicial.</p>
<p>No que tange aos servi&ccedil;os de Seguro Prestamista (R$ 1.680,70), verifica-se que a seguradora Zurich figura como a efetiva prestadora/garantidora da cobertura securit&aacute;ria, tendo a institui&ccedil;&atilde;o financeira OMNI atuado como estipulante e intermedi&aacute;ria na venda do produto integrando a mesma cadeia de fornecimento (art. 7&ordm;, par&aacute;grafo &uacute;nico, e art. 25, &sect; 1&ordm;, do CDC). Portanto, quanto ao Seguro Prestamista, ambas as r&eacute;us respondem solidariamente.</p>
<p>Por outro lado, em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; Tarifa de Cadastro (R$ 1.450,00), &agrave; Tarifa de Avalia&ccedil;&atilde;o do Bem (R$ 400,00) e &agrave;s Assist&ecirc;ncias Residencial e Veicular IGS (R$ 399,00), verifica-se que foram cobradas e revertidas diretamente em benef&iacute;cio da institui&ccedil;&atilde;o financeira banc&aacute;ria OMNI ou de empresa prestadora diversa (IGS - CNPJ 32.020.396/0001-25), n&atilde;o guardando qualquer rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica ou v&iacute;nculo contratual com a r&eacute; Zurich.</p>
<p>Assim, reconhe&ccedil;o a ilegitimidade passiva da r&eacute; Zurich Minas Brasil Seguros S.A. apenas e t&atilde;o somente no tocante &agrave;s pretens&otilde;es de revis&atilde;o e restitui&ccedil;&atilde;o das Tarifas de Cadastro, Avalia&ccedil;&atilde;o de Bem e Assist&ecirc;ncias IGS, subsistindo sua legitimidade passiva exclusiva e solid&aacute;ria em conjunto com a OMNI S.A. no que se refere ao Seguro Prestamista.</p>
<p>Tratando-se de inequ&iacute;voca rela&ccedil;&atilde;o de consumo estabelecida entre a pessoa f&iacute;sica do consumidor tomador do cr&eacute;dito e as institui&ccedil;&otilde;es financeira e seguradora fornecedoras de servi&ccedil;os (arts. 2&ordm; e 3&ordm; do CDC e S&uacute;mula 297/STJ), verifica-se a verossimilhan&ccedil;a das alega&ccedil;&otilde;es autorais e a patente hipossufici&ecirc;ncia t&eacute;cnica e informativa do consumidor perante o aparato tecnol&oacute;gico e contratual dos r&eacute;us.</p>
<p>Por conseguinte, defiro a invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova, nos termos do artigo 6&ordm;, inciso VIII, do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, incumbindo &agrave;s r&eacute;s a demonstra&ccedil;&atilde;o da licitude, transpar&ecirc;ncia e efetiva contrata&ccedil;&atilde;o dos encargos impugnados.</p>
<p>Inexistindo outras preliminares a serem enfrentadas e n&atilde;o havendo nulidades a serem reconhecidas <em>ex officio</em>, reputando-se preenchidos os pressupostos processuais,<strong> passo ao exame do m&eacute;rito.</strong></p>
<p>O C&oacute;digo de Defesa do Consumidor veda expressamente a pr&aacute;tica da venda casada, dispondo em seu artigo 39, inciso I, ser proibido ao fornecedor <em>"condicionar o fornecimento de produto ou de servi&ccedil;o ao fornecimento de outro produto ou servi&ccedil;o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".</em></p>
<p>O Colendo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, apreciando a mat&eacute;ria sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante no Tema 972/STJ (REsp n&ordm; 1.639.320/SP e REsp n&ordm; 1.639.259/SP) no seguinte sentido:</p>
<p><em>"Nos contratos banc&aacute;rios em geral, o consumidor n&atilde;o pode ser compelido a contratar seguro com a institui&ccedil;&atilde;o financeira ou com seguradora por ela indicada."</em></p>
<p>Da exegese firmada pelo STJ, para que a contrata&ccedil;&atilde;o de seguro prestamista adjeto ao contrato de financiamento seja reputada v&aacute;lida, exige-se a demonstra&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca de que foi concedida ao consumidor a efetiva e livre op&ccedil;&atilde;o de contratar ou n&atilde;o o servi&ccedil;o, bem como a faculdade de escolher seguradora diversa no mercado de consumo.</p>
<p>No caso em julgamento, observa-se que a C&eacute;dula de Cr&eacute;dito Banc&aacute;rio n&ordm; 1.01849.0000647.25 inseriu, no bojo do seu quadro resumo (item B.6), a discrimina&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica dos seguros e assist&ecirc;ncias:</p>
<p>Seguro Prestamista (Zurich): R$ 1.680,70;</p>
<p>Assist&ecirc;ncia Veicular (IGS): R$ 200,00;</p>
<p>Assist&ecirc;ncia Residencial (IGS): R$ 199,00.</p>
<p>Embora as requeridas tenham acostado aos autos telas sist&ecirc;micas de simula&ccedil;&atilde;o em aplicativo e comprovantes de envio de mensagens com links de valida&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica, n&atilde;o trouxeram aos autos qualquer ap&oacute;lice aut&ocirc;noma ou instrumento de proposta individualizada assinado pelo autor no qual estivesse expressamente franqueada a escolha de outra companhia seguradora ou a contrata&ccedil;&atilde;o destacada e independente.</p>
<p>Ao reverso, constata-se que a inclus&atilde;o das assist&ecirc;ncias e do seguro prestamista deu-se de forma vinculada e casada com a opera&ccedil;&atilde;o principal de cr&eacute;dito banc&aacute;rio, tendo a proposta sido emitida com a indica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via e exclusiva da seguradora r&eacute; Zurich e da prestadora IGS, sem facultar a indica&ccedil;&atilde;o de terceiro de prefer&ecirc;ncia do consumidor.</p>
<p>Tal conduta viola o direito de escolha do consumidor e o dever de informa&ccedil;&atilde;o (arts. 6&ordm;, III, e 39, I, do CDC), configurando venda casada, hip&oacute;tese que eiva de nulidade absoluta as cl&aacute;usulas que previram a cobran&ccedil;a do Seguro Prestamista (R$ 1.680,70) e das Assist&ecirc;ncias Residencial e Veicular (R$ 399,00).</p>
<p>Por conseguinte, imp&otilde;e-se a declara&ccedil;&atilde;o de nulidade de tais cobran&ccedil;as e o reconhecimento do dever de restitui&ccedil;&atilde;o dos respectivos valores.</p>
<p>No que diz respeito &agrave; Tarifa de Cadastro cobrada no valor de R$ 1.450,00, a jurisprud&ecirc;ncia do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atinge grau de pacificidade consubstanciada na S&uacute;mula 566 do STJ e no Tema Repetitivo 620/STJ (REsp n&ordm; 1.251.331/RS), cujas teses assentam:</p>
<p>&ldquo;<em>Nos contratos banc&aacute;rios posteriores ao in&iacute;cio da vig&ecirc;ncia da Resolu&ccedil;&atilde;o-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no in&iacute;cio do relacionamento entre o consumidor e a institui&ccedil;&atilde;o financeira.&rdquo;</em></p>
<p>Conforme se extrai dos autos, a Tarifa de Cadastro foi pactuada no in&iacute;cio do relacionamento de cr&eacute;dito estabelecido entre o consumidor autor e o Banco OMNI para a concess&atilde;o do financiamento do ve&iacute;culo.</p>
<p>Outrossim, n&atilde;o se demonstra qualquer abusividade manifesta ou discrep&acirc;ncia desproporcional em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; taxa m&eacute;dia de mercado praticada pelas institui&ccedil;&otilde;es financeiras &agrave; &eacute;poca da contrata&ccedil;&atilde;o (julho de 2025).</p>
<p>Destarte, a cobran&ccedil;a da Tarifa de Cadastro revela-se leg&iacute;tima e amparada na regulamenta&ccedil;&atilde;o do Conselho Monet&aacute;rio Nacional e na jurisprud&ecirc;ncia vinculante do STJ, devendo ser mantida h&iacute;gida.</p>
<p>Improcede, portanto, o pedido de nulidade e devolu&ccedil;&atilde;o da Tarifa de Cadastro.</p>
<p>A respeito da Tarifa de Avalia&ccedil;&atilde;o do Bem dada em garantia, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, ao julgar o Tema 958/STJ (REsp n&ordm; 1.578.553/SP), fixou a seguinte orienta&ccedil;&atilde;o:</p>
<p><em>"2.3. Validade da tarifa de avalia&ccedil;&atilde;o do bem dado em garantia, bem como da cl&aacute;usula que prev&ecirc; o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobran&ccedil;a por servi&ccedil;o n&atilde;o efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto."</em></p>
<p>Com base no entendimento firmado pela Corte Superior a higidez da cobran&ccedil;a da Tarifa de Avalia&ccedil;&atilde;o do Bem fica condicionada &agrave; efetiva e robusta comprova&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o mediante a apresenta&ccedil;&atilde;o de laudo de avalia&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica mercadol&oacute;gica do ve&iacute;culo.</p>
<p>Compulsando os autos, verifica-se no Evento 23 (Doc. 7 da contesta&ccedil;&atilde;o da OMNI) a juntada de um documento nominado "Termo de Responsabilidade e de Vistoria de Ve&iacute;culos", emitido pela empresa "FAZ VISTORIA E CADASTRO RIO PRETO LTDA".</p>
<p>Contudo, da an&aacute;lise do referido documento, constata-se que a vistoria realizada limitou-se ao preenchimento de um formul&aacute;rio simplificado de dados cadastrais do ve&iacute;culo (chassi, motor, acess&oacute;rios b&aacute;sicos e verifica&ccedil;&atilde;o visual de lataria/pneus), qual seja, um mero check-list cadastral necess&aacute;rio para a identifica&ccedil;&atilde;o formal do bem objeto da aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria e emiss&atilde;o do gravame.</p>
<p>N&atilde;o consta dos autos qualquer laudo t&eacute;cnico de avalia&ccedil;&atilde;o mercadol&oacute;gica que demonstre a realiza&ccedil;&atilde;o de vistoria de valora&ccedil;&atilde;o real do autom&oacute;vel no mercado especializado, apto a justificar a cobran&ccedil;a da quantia de R$ 400,00 a t&iacute;tulo de servi&ccedil;o prestado em benef&iacute;cio do consumidor.</p>
<p>Ausente a comprova&ccedil;&atilde;o da efetiva presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de avalia&ccedil;&atilde;o mercadol&oacute;gica do bem, nos moldes exigidos pelo Tema 958 do STJ, a cobran&ccedil;a revela-se abusiva por caracterizar repasse indevido de custo operacional inerente &agrave; atividade da institui&ccedil;&atilde;o financeira.</p>
<p>Assim, reconhece-se a nulidade da Tarifa de Avalia&ccedil;&atilde;o do Bem (R$ 400,00), ensejando o direito &agrave; sua restitui&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>No tocante &agrave; modalidade de devolu&ccedil;&atilde;o das quantias indevidamente cobradas, a parte autora pugna pela repeti&ccedil;&atilde;o em dobro do ind&eacute;bito com amparo no par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 42 do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor.</p>
<p>Contudo, a aplica&ccedil;&atilde;o da san&ccedil;&atilde;o da devolu&ccedil;&atilde;o dobrada pressup&otilde;e a exist&ecirc;ncia de cobran&ccedil;a indevida realizada em manifesta afronta &agrave; boa-f&eacute; objetiva, desprovida de engano justific&aacute;vel.</p>
<p>No presente caso, embora tenha sido reconhecida a nulidade do seguro prestamista, das assist&ecirc;ncias e da tarifa de avalia&ccedil;&atilde;o do bem por for&ccedil;a do descumprimento de requisitos espec&iacute;ficos de validade estabelecidos na jurisprud&ecirc;ncia vinculante dos Tribunais Superiores (Temas 972 e 958 do STJ), observa-se que os aludidos encargos foram objeto de repactua&ccedil;&atilde;o formal e ostensiva nas cl&aacute;usulas integrantes da C&eacute;dula de Cr&eacute;dito Banc&aacute;rio firmada entre as partes.</p>
<p>A cobran&ccedil;a levada a efeito com amparo em previs&atilde;o contratual expressa, sem demonstra&ccedil;&atilde;o de dolo, fraude ou m&aacute;-f&eacute; deliberada por parte da institui&ccedil;&atilde;o financeira e da seguradora, caracteriza a hip&oacute;tese de engano justific&aacute;vel, autorizando a restitui&ccedil;&atilde;o do ind&eacute;bito apenas na forma simples.</p>
<p>Esse posicionamento encontra guarida direta na jurisprud&ecirc;ncia consolidada do Egr&eacute;gio Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de Minas Gerais, confira:</p>
<p><em>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. CONTRATO BANC&Aacute;RIO. FINANCIAMENTO DE VE&Iacute;CULO. TARIFA DE AVALIA&Ccedil;&Atilde;O DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETI&Ccedil;&Atilde;O DO IND&Eacute;BITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. N&Atilde;O CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apela&ccedil;&atilde;o interpostos contra senten&ccedil;a que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em a&ccedil;&atilde;o de revis&atilde;o contratual. O ju&iacute;zo de origem declarou a nulidade das cl&aacute;usulas referentes &agrave; tarifa de avalia&ccedil;&atilde;o do bem e ao seguro prestamista, condenando o banco &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o em dobro dos valores cobrados indevidamente, com corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria e juros de mora. O Banco requer a improced&ecirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o, ao passo que o autor pleiteia a limita&ccedil;&atilde;o dos juros remunerat&oacute;rios, a declara&ccedil;&atilde;o de ilegalidade da tarifa de cadastro e a proced&ecirc;ncia total da demanda. O recurso do autor n&atilde;o foi conhecido por aus&ecirc;ncia de preparo ap&oacute;s revoga&ccedil;&atilde;o da gratuidade de justi&ccedil;a. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O 2. H&aacute; tr&ecirc;s quest&otilde;es em discuss&atilde;o: (i) definir se a cobran&ccedil;a da tarifa de avalia&ccedil;&atilde;o do bem &eacute; v&aacute;lida diante da presta&ccedil;&atilde;o efetiva do servi&ccedil;o; (ii) estabelecer se a contrata&ccedil;&atilde;o do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se &eacute; cab&iacute;vel a restitui&ccedil;&atilde;o em dobro dos valores pagos a t&iacute;tulo de tarifas consideradas nulas. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR 3. A cobran&ccedil;a da tarifa de avalia&ccedil;&atilde;o do bem &eacute; v&aacute;lida quando demonstrada a efetiva presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o e a modicidade do valor, nos termos do Tema 972/STJ (REsp 1.578.553/SP). No caso, consta termo de avalia&ccedil;&atilde;o com descri&ccedil;&atilde;o do estado do ve&iacute;culo, o que comprova a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o. 4. <strong>A contrata&ccedil;&atilde;o de seguro prestamista sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado no Tema 972/STJ (REsp 1.639.320/SP). O contrato imp&ocirc;s a contrata&ccedil;&atilde;o com seguradora vinculada ao banco, sem op&ccedil;&atilde;o de escolha.</strong> 5. <strong>A restitui&ccedil;&atilde;o em dobro do ind&eacute;bito prevista no art. 42, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CDC exige demonstra&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;a contr&aacute;ria &agrave; boa-f&eacute; objetiva, n&atilde;o caracterizada quando as cobran&ccedil;as decorrerem de cl&aacute;usulas expressas e previamente estabelecidas em contrato.</strong> 6. O recurso do autor n&atilde;o foi conhecido por aus&ecirc;ncia de preparo ap&oacute;s revoga&ccedil;&atilde;o da gratuidade de justi&ccedil;a, regularmente intimado para tanto. IV. DISPOSITIVO 7. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso n&atilde;o conhecido. V.V.P. (...) (TJMG - Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel 1.0000.24.535969-0/001, Relator(a): Des.(a) Jos&eacute; Eust&aacute;quio Lucas Pereira , 21&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel Especializada, julgamento em 02/07/2025, publica&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula em 04/07/2025) (Destaquei)</em></p>
<p>Portanto, a restitui&ccedil;&atilde;o dos valores cobrados indevidamente deve dar-se na forma simples, assim discriminados:</p>
<p>Seguro Prestamista: Valor de R$ 1.680,70 (de responsabilidade solid&aacute;ria do Banco OMNI S.A. e da ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.);</p>
<p>Assist&ecirc;ncia Veicular + Assist&ecirc;ncia Residencial: Valor de R$ 200,00 + R$ 199,00 = R$ 399,00 (de responsabilidade exclusiva do Banco OMNI S.A.);</p>
<p>Tarifa de Avalia&ccedil;&atilde;o do Bem: Valor de R$ 400,00 (de responsabilidade exclusiva do Banco OMNI S.A.).</p>
<p>Perfazendo o montante total restitu&iacute;vel na forma simples de R$ 2.479,70 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos).</p>
<p>Pretende o autor a condena&ccedil;&atilde;o das r&eacute;us ao pagamento de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais no montante de R$ 10.000,00.</p>
<p>O pedido &eacute; improcede.</p>
<p>O dano moral indeniz&aacute;vel &eacute; aquele que atinge a dimens&atilde;o existencial da pessoa humana, violando os direitos da personalidade insculpidos no art. 5&ordm;, X, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, tais como a honra, a imagem, a privacidade ou a integridade ps&iacute;quica.</p>
<p>A inclus&atilde;o indevida de seguro prestamista, assist&ecirc;ncias ou tarifas operacionais em contrato de financiamento veicular, sem que disso tenha decorrido a inscri&ccedil;&atilde;o do nome do consumidor nos &oacute;rg&atilde;os de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito (SPC/SERASA), a apreens&atilde;o do ve&iacute;culo ou qualquer repercuss&atilde;o vexat&oacute;ria p&uacute;blica, configura inadimplemento contratual e cobran&ccedil;a indevida que se resolve na esfera patrimonial, mediante a devolu&ccedil;&atilde;o dos valores pagos.</p>
<p>Trata-se de mero aborrecimento e dissabor da vida cotidiana em sociedade, incapaz de gerar dano moral<em> in re ipsa</em> ou de causar abalo emocional profundo percept&iacute;vel.</p>
<p>Destarte, resta improcedente o pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais.</p>
<p>Ante o exposto, <strong>JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES</strong> os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o m&eacute;rito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, para:</p>
<p><strong>1. </strong><strong>DECLARAR A NULIDADE</strong> das cobran&ccedil;as relativas ao Seguro Prestamista (R$ 1.680,70), &agrave;s Assist&ecirc;ncias Residencial e Veicular IGS (R$ 399,00) e &agrave; Tarifa de Avalia&ccedil;&atilde;o do Bem (R$ 400,00), inseridas na C&eacute;dula de Cr&eacute;dito Banc&aacute;rio n&ordm; 1.01849.0000647.25;</p>
<p><strong>2. </strong><strong>CONDENA</strong>R os r&eacute;us OMNI S.A. CR&Eacute;DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., de forma solid&aacute;ria, a restitu&iacute;rem &agrave; parte autora, na modalidade simples, o valor cobrado a t&iacute;tulo de Seguro Prestamista, no montante de R$ 1.680,70 (um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta centavos);</p>
<p><strong>3. </strong><strong>CONDENAR</strong> exclusivamente a r&eacute; OMNI S.A. CR&Eacute;DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir &agrave; parte autora, na modalidade SIMPLES, o valor cobrado pelas Assist&ecirc;ncias IGS (R$ 399,00) e pela Tarifa de Avalia&ccedil;&atilde;o do Bem (R$ 400,00), perfazendo o montante total de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais).</p>
<p>Sobre os valores dever&aacute; incidir corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria pelos &iacute;ndices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), com termo inicial a data de cada desembolso efetivo, nos termos da S&uacute;mula 43 do STJ. Quanto aos juros de mora de 1% ao m&ecirc;s, desde a cita&ccedil;&atilde;o, conforme art. 405 do C&oacute;digo Civil, at&eacute; 27.08.2024, ap&oacute;s, os juros de mora ser&atilde;o aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no per&iacute;odo, conforme altera&ccedil;&atilde;o legislativa conferida pela edi&ccedil;&atilde;o da Lei 14.905/24.</p>
<p>Sem condena&ccedil;&atilde;o em custas e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios nesta fase processual, consoante o art. 55 da Lei n&ordm; 9.099/95.</p>
<p><u>Ficam as partes advertidas de que a interposi&ccedil;&atilde;o de embargos de declara&ccedil;&atilde;o com intuito manifestamente protelat&oacute;rio ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficar&aacute; sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, &sect;2&ordm; do CPC.</u></p>
<p>Havendo a interposi&ccedil;&atilde;o de recurso inominado, intime-se a parte contr&aacute;ria para contrarraz&otilde;es e, em seguida, remetam-se os autos &agrave; Eg. Turma Recursal.</p>
<p>Transitada em julgado, d&ecirc;-se baixa e arquivem-se.</p>
<p>Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.</p>
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<p><strong>MAYSA SILVEIRA URZ&Ecirc;DO</strong></p>
<p><strong>Ju&iacute;za de Direito</strong></p></section>
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