FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001182-94.2026.8.13.0344
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Iturama
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:18/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:18/11/2026, 04:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
25 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001182-94.2026.8.13.0344/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIS FELIPE BARBOSA MARRAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS EDUARDO ALVES CORRÊA BORSATO (OAB MG232205)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: OMNI S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB MG150225)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB MG126906)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos.</p> <p>Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por <strong><span>LUIS FELIPE BARBOSA MARRAS</span> </strong>em face de<strong> OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.</strong></p> <p>A parte autora alegou que, após quitar antecipadamente contrato de financiamento de veículo, constatou a inclusão de cobranças não autorizadas relativas a seguro prestamista, assistências veicular e residencial e tarifas bancárias, totalizando R$ 3.929,70. Sustentou a ocorrência de venda casada e abusividade das cobranças, requerendo sua declaração de nulidade, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.</p> <p>As requeridas apresentaram contestação ao Eventos 23 e 24.</p> <p>Realizada audiência de conciliação no CEJUSC em 18 de junho de 2026, as partes não compuseram acordo.</p> <p>Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram expressamente pelo desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do mérito.</p> <p>É o relato essencial.</p> <p>Passo à fundamentação e <strong>decido</strong>.</p> <p>O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos se revela bastante e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo.</p> <p>A requerida Zurich insurge-se contra o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor.</p> <p>Ocorre que, no âmbito do Primeiro Grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, a prestação jurisdicional é isenta de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de sucumbência, consoante comando expresso dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.</p> <p>A seguradora ré sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não formulou prévio requerimento administrativo de cancelamento do seguro.</p> <p><strong>Rejeito a preliminar.</strong></p> <p>O acesso à jurisdição é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo, como regra, o esgotamento da via administrativa. Ademais, mesmo à luz do Tema 91 do TJMG (IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000), a resistência à pretensão autoral está evidenciada pelas contestações apresentadas, nas quais as requeridas defendem a legalidade das cobranças impugnadas.</p> <p>Assim, demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, <strong>rejeito a preliminar.</strong></p> <p>A requerida OMNI sustenta a inépcia da inicial pela ausência de discriminação dos valores incontroversos, conforme o art. 330, § 2º, do CPC.</p> <p>A preliminar não merece acolhimento.</p> <p>Embora o dispositivo exija a indicação das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso nas ações revisionais de contratos de financiamento, sua aplicação pressupõe a existência de obrigações cujo cumprimento permaneça em discussão.</p> <p>No caso, o financiamento foi integralmente quitado antes do ajuizamento da ação, inexistindo parcelas vincendas. Além disso, a inicial individualiza os encargos questionados e os respectivos valores, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório.</p> <p>Desse modo, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, <strong>rejeito a preliminar de inépcia.</strong></p> <p>A ré Zurich suscita sua ilegitimidade passiva para responder pela restituição da Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem e Assistências prestadas por terceiros (IGS).</p> <p><strong>Acolho em parte a prefacial.</strong></p> <p>A legitimidade <em>ad causam</em> deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, considerando as afirmações deduzidas na petição inicial.</p> <p>No que tange aos serviços de Seguro Prestamista (R$ 1.680,70), verifica-se que a seguradora Zurich figura como a efetiva prestadora/garantidora da cobertura securitária, tendo a instituição financeira OMNI atuado como estipulante e intermediária na venda do produto integrando a mesma cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). Portanto, quanto ao Seguro Prestamista, ambas as réus respondem solidariamente.</p> <p>Por outro lado, em relação à Tarifa de Cadastro (R$ 1.450,00), à Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 400,00) e às Assistências Residencial e Veicular IGS (R$ 399,00), verifica-se que foram cobradas e revertidas diretamente em benefício da instituição financeira bancária OMNI ou de empresa prestadora diversa (IGS - CNPJ 32.020.396/0001-25), não guardando qualquer relação jurídica ou vínculo contratual com a ré Zurich.</p> <p>Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Zurich Minas Brasil Seguros S.A. apenas e tão somente no tocante às pretensões de revisão e restituição das Tarifas de Cadastro, Avaliação de Bem e Assistências IGS, subsistindo sua legitimidade passiva exclusiva e solidária em conjunto com a OMNI S.A. no que se refere ao Seguro Prestamista.</p> <p>Tratando-se de inequívoca relação de consumo estabelecida entre a pessoa física do consumidor tomador do crédito e as instituições financeira e seguradora fornecedoras de serviços (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297/STJ), verifica-se a verossimilhança das alegações autorais e a patente hipossuficiência técnica e informativa do consumidor perante o aparato tecnológico e contratual dos réus.</p> <p>Por conseguinte, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo às rés a demonstração da licitude, transparência e efetiva contratação dos encargos impugnados.</p> <p>Inexistindo outras preliminares a serem enfrentadas e não havendo nulidades a serem reconhecidas <em>ex officio</em>, reputando-se preenchidos os pressupostos processuais,<strong> passo ao exame do mérito.</strong></p> <p>O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática da venda casada, dispondo em seu artigo 39, inciso I, ser proibido ao fornecedor <em>"condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".</em></p> <p>O Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante no Tema 972/STJ (REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº 1.639.259/SP) no seguinte sentido:</p> <p><em>"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada."</em></p> <p>Da exegese firmada pelo STJ, para que a contratação de seguro prestamista adjeto ao contrato de financiamento seja reputada válida, exige-se a demonstração inequívoca de que foi concedida ao consumidor a efetiva e livre opção de contratar ou não o serviço, bem como a faculdade de escolher seguradora diversa no mercado de consumo.</p> <p>No caso em julgamento, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 1.01849.0000647.25 inseriu, no bojo do seu quadro resumo (item B.6), a discriminação automática dos seguros e assistências:</p> <p>Seguro Prestamista (Zurich): R$ 1.680,70;</p> <p>Assistência Veicular (IGS): R$ 200,00;</p> <p>Assistência Residencial (IGS): R$ 199,00.</p> <p>Embora as requeridas tenham acostado aos autos telas sistêmicas de simulação em aplicativo e comprovantes de envio de mensagens com links de validação eletrônica, não trouxeram aos autos qualquer apólice autônoma ou instrumento de proposta individualizada assinado pelo autor no qual estivesse expressamente franqueada a escolha de outra companhia seguradora ou a contratação destacada e independente.</p> <p>Ao reverso, constata-se que a inclusão das assistências e do seguro prestamista deu-se de forma vinculada e casada com a operação principal de crédito bancário, tendo a proposta sido emitida com a indicação prévia e exclusiva da seguradora ré Zurich e da prestadora IGS, sem facultar a indicação de terceiro de preferência do consumidor.</p> <p>Tal conduta viola o direito de escolha do consumidor e o dever de informação (arts. 6º, III, e 39, I, do CDC), configurando venda casada, hipótese que eiva de nulidade absoluta as cláusulas que previram a cobrança do Seguro Prestamista (R$ 1.680,70) e das Assistências Residencial e Veicular (R$ 399,00).</p> <p>Por conseguinte, impõe-se a declaração de nulidade de tais cobranças e o reconhecimento do dever de restituição dos respectivos valores.</p> <p>No que diz respeito à Tarifa de Cadastro cobrada no valor de R$ 1.450,00, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atinge grau de pacificidade consubstanciada na Súmula 566 do STJ e no Tema Repetitivo 620/STJ (REsp nº 1.251.331/RS), cujas teses assentam:</p> <p>“<em>Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”</em></p> <p>Conforme se extrai dos autos, a Tarifa de Cadastro foi pactuada no início do relacionamento de crédito estabelecido entre o consumidor autor e o Banco OMNI para a concessão do financiamento do veículo.</p> <p>Outrossim, não se demonstra qualquer abusividade manifesta ou discrepância desproporcional em relação à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação (julho de 2025).</p> <p>Destarte, a cobrança da Tarifa de Cadastro revela-se legítima e amparada na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e na jurisprudência vinculante do STJ, devendo ser mantida hígida.</p> <p>Improcede, portanto, o pedido de nulidade e devolução da Tarifa de Cadastro.</p> <p>A respeito da Tarifa de Avaliação do Bem dada em garantia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958/STJ (REsp nº 1.578.553/SP), fixou a seguinte orientação:</p> <p><em>"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto."</em></p> <p>Com base no entendimento firmado pela Corte Superior a higidez da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem fica condicionada à efetiva e robusta comprovação da prestação do serviço mediante a apresentação de laudo de avaliação técnica mercadológica do veículo.</p> <p>Compulsando os autos, verifica-se no Evento 23 (Doc. 7 da contestação da OMNI) a juntada de um documento nominado "Termo de Responsabilidade e de Vistoria de Veículos", emitido pela empresa "FAZ VISTORIA E CADASTRO RIO PRETO LTDA".</p> <p>Contudo, da análise do referido documento, constata-se que a vistoria realizada limitou-se ao preenchimento de um formulário simplificado de dados cadastrais do veículo (chassi, motor, acessórios básicos e verificação visual de lataria/pneus), qual seja, um mero check-list cadastral necessário para a identificação formal do bem objeto da alienação fiduciária e emissão do gravame.</p> <p>Não consta dos autos qualquer laudo técnico de avaliação mercadológica que demonstre a realização de vistoria de valoração real do automóvel no mercado especializado, apto a justificar a cobrança da quantia de R$ 400,00 a título de serviço prestado em benefício do consumidor.</p> <p>Ausente a comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação mercadológica do bem, nos moldes exigidos pelo Tema 958 do STJ, a cobrança revela-se abusiva por caracterizar repasse indevido de custo operacional inerente à atividade da instituição financeira.</p> <p>Assim, reconhece-se a nulidade da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 400,00), ensejando o direito à sua restituição.</p> <p>No tocante à modalidade de devolução das quantias indevidamente cobradas, a parte autora pugna pela repetição em dobro do indébito com amparo no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.</p> <p>Contudo, a aplicação da sanção da devolução dobrada pressupõe a existência de cobrança indevida realizada em manifesta afronta à boa-fé objetiva, desprovida de engano justificável.</p> <p>No presente caso, embora tenha sido reconhecida a nulidade do seguro prestamista, das assistências e da tarifa de avaliação do bem por força do descumprimento de requisitos específicos de validade estabelecidos na jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores (Temas 972 e 958 do STJ), observa-se que os aludidos encargos foram objeto de repactuação formal e ostensiva nas cláusulas integrantes da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes.</p> <p>A cobrança levada a efeito com amparo em previsão contratual expressa, sem demonstração de dolo, fraude ou má-fé deliberada por parte da instituição financeira e da seguradora, caracteriza a hipótese de engano justificável, autorizando a restituição do indébito apenas na forma simples.</p> <p>Esse posicionamento encontra guarida direta na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, confira:</p> <p><em>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual. O juízo de origem declarou a nulidade das cláusulas referentes à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, condenando o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora. O Banco requer a improcedência da ação, ao passo que o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro e a procedência total da demanda. O recurso do autor não foi conhecido por ausência de preparo após revogação da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da prestação efetiva do serviço; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifas consideradas nulas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e a modicidade do valor, nos termos do Tema 972/STJ (REsp 1.578.553/SP). No caso, consta termo de avaliação com descrição do estado do veículo, o que comprova a prestação do serviço. 4. <strong>A contratação de seguro prestamista sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado no Tema 972/STJ (REsp 1.639.320/SP). O contrato impôs a contratação com seguradora vinculada ao banco, sem opção de escolha.</strong> 5. <strong>A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de cobrança contrária à boa-fé objetiva, não caracterizada quando as cobranças decorrerem de cláusulas expressas e previamente estabelecidas em contrato.</strong> 6. O recurso do autor não foi conhecido por ausência de preparo após revogação da gratuidade de justiça, regularmente intimado para tanto. IV. DISPOSITIVO 7. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso não conhecido. V.V.P. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.535969-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) (Destaquei)</em></p> <p>Portanto, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve dar-se na forma simples, assim discriminados:</p> <p>Seguro Prestamista: Valor de R$ 1.680,70 (de responsabilidade solidária do Banco OMNI S.A. e da ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.);</p> <p>Assistência Veicular + Assistência Residencial: Valor de R$ 200,00 + R$ 199,00 = R$ 399,00 (de responsabilidade exclusiva do Banco OMNI S.A.);</p> <p>Tarifa de Avaliação do Bem: Valor de R$ 400,00 (de responsabilidade exclusiva do Banco OMNI S.A.).</p> <p>Perfazendo o montante total restituível na forma simples de R$ 2.479,70 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos).</p> <p>Pretende o autor a condenação das réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.</p> <p>O pedido é improcede.</p> <p>O dano moral indenizável é aquele que atinge a dimensão existencial da pessoa humana, violando os direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, X, da Constituição Federal, tais como a honra, a imagem, a privacidade ou a integridade psíquica.</p> <p>A inclusão indevida de seguro prestamista, assistências ou tarifas operacionais em contrato de financiamento veicular, sem que disso tenha decorrido a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), a apreensão do veículo ou qualquer repercussão vexatória pública, configura inadimplemento contratual e cobrança indevida que se resolve na esfera patrimonial, mediante a devolução dos valores pagos.</p> <p>Trata-se de mero aborrecimento e dissabor da vida cotidiana em sociedade, incapaz de gerar dano moral<em> in re ipsa</em> ou de causar abalo emocional profundo perceptível.</p> <p>Destarte, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais.</p> <p>Ante o exposto, <strong>JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES</strong> os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:</p> <p><strong>1. </strong><strong>DECLARAR A NULIDADE</strong> das cobranças relativas ao Seguro Prestamista (R$ 1.680,70), às Assistências Residencial e Veicular IGS (R$ 399,00) e à Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 400,00), inseridas na Cédula de Crédito Bancário nº 1.01849.0000647.25;</p> <p><strong>2. </strong><strong>CONDENA</strong>R os réus OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., de forma solidária, a restituírem à parte autora, na modalidade simples, o valor cobrado a título de Seguro Prestamista, no montante de R$ 1.680,70 (um mil, seiscentos e oitenta reais e setenta centavos);</p> <p><strong>3. </strong><strong>CONDENAR</strong> exclusivamente a ré OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir à parte autora, na modalidade SIMPLES, o valor cobrado pelas Assistências IGS (R$ 399,00) e pela Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 400,00), perfazendo o montante total de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais).</p> <p>Sobre os valores deverá incidir correção monetária pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), com termo inicial a data de cada desembolso efetivo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 27.08.2024, após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24.</p> <p>Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.</p> <p><u>Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.</u></p> <p>Havendo a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal.</p> <p>Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.</p> <p> </p> <p><strong>MAYSA SILVEIRA URZÊDO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>