FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001291-15.2026.8.26.0161
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBProcesso 1001291-15.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Maria Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 153/162 - A despeito de não haver previsão legal para réplica nos Juizados Especiais, recomenda-se, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a possibilidade de manifestação da parte autora nos casos em que houver controvérsia fática e/ou juntada de documentos. Assim, faculto à parte autora manifestação sobre a contestação juntada no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)