FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001896-36.2012.5.10.0008
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:22
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0001896-36.2012.5.10.0008  RECLAMANTE: ANA PAULA TAVARES LEITE  RECLAMADO: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., LIDERPRIME - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., BANCO PAN S.A., BANCO BTG PACTUAL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b7ee2e proferido nos autos.  DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ  RECLAMANTE: ANA PAULA TAVARES LEITE, CPF: ***.***.***-**  RECLAMADO(S): LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., CNPJ: 71.590.665/0001-40; LIDERPRIME - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., CNPJ: 47.434.378/0001-67; BANCO PAN S.A., CNPJ: 59.285.411/0001-13; BANCO BTG PACTUAL S.A., CNPJ: 30.306.294/0001-45; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04     Vistos.  Retornam os autos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Lá foram julgados os embargos de declaração da reclamante, em cumprimento à determinação do Colendo TST (acórdãos de IDs 654d900 e 8beb4cb). O trânsito em julgado ocorreu em 09/11/2026, conforme certidões de IDs 2a47532 e 1449724.  Constato que a complementação da prestação jurisdicional não alterou o comando condenatório. O acórdão de ID 654d900 limitou-se a esclarecer a natureza das parcelas recebidas pela reclamante, sem modificar o resultado do julgamento. O acórdão de ID 8beb4cb apenas corrigiu erro material, sem efeitos infringentes. O título executivo é, portanto, o mesmo que fundamentou a execução provisória.  Tramita neste Juízo a Execução Provisória em Autos Suplementares nº 0000810-49.2020.5.10.0008, ajuizada pelo reclamado BANCO PAN S.A. Naqueles autos já se processaram atos de liquidação, inclusive com prova pericial contábil, e houve depósito judicial em garantia (ID 7544938).  Nos termos do art. 10 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 3/2020, a execução provisória torna-se definitiva naqueles autos. Assim se evita a duplicidade de atos e se preserva a liquidação já realizada.  Ante o exposto, determino:  Trasladem-se para os autos nº 0000810-49.2020.5.10.0008 as peças inéditas destes autos, especialmente os acórdãos do Colendo TST e a certidão de trânsito em julgado.Retifique-se a autuação daqueles autos para a classe processual 156 – Cumprimento de Sentença.Certifique a Secretaria a existência e o saldo atualizado de todos os valores vinculados a estes autos. Isso inclui os depósitos recursais recolhidos na fase de conhecimento e o numerário transferido dos autos nº 0033300-19.2005.5.10.0019, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (ID 51ec631). No mais, determino que as instituições bancárias depositárias transfiram esses valores a conta judicial vinculada aos autos nº 0000810-49.2020.5.10.0008, à disposição deste Juízo, e comprove a operação no prazo de 10 (dez) dias. Assim sendo: Determino à CEF a transferência de TODO o saldo existente na conta judicial 3920.042.22950614-9 para nova conta judicial em favor do Processo CumPrSe 0000810-49.2020.5.10.0008 (EXEQUENTE: ANA PAULA TAVARES LEITE - CPF: ***.***.***-**; EXECUTADO: BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13); eDetermino ao Banco do Brasil a transferência de TODO o saldo existente nas contas judiciais 4900118577998, 2400121383768 e 4000116479584 para nova conta judicial vinculada à agência 3920 da CEF e em favor do Processo CumPrSe 0000810-49.2020.5.10.0008  (EXEQUENTE: ANA PAULA TAVARES LEITE - CPF: ***.***.***-**; EXECUTADO: BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13).  Os requerimentos do reclamado BANCO PAN S.A. de IDs 1e7b7c8 e c4fe96e, sobre os critérios de atualização do débito e a liberação do valor depositado, serão apreciados nos autos do cumprimento de sentença, onde se processa a liquidação, caso ainda pendentes. Isso está em conformidade com o que já se assentou no despacho de ID b9a9d32.  Cumpridas as providências acima, arquivem-se definitivamente os presentes autos.  Publique-se.  BRASILIA/DF, 16 de novembro de 2026.  PATRICIA BIRCHAL BECATTINI  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANA PAULA TAVARES LEITE<br>