FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1037339-30.2024.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:14
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F Processo: 1037339-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KURT LUIZ MATTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido por KURT LUIZ MATTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, no qual houve a disponibilização de valores destinados ao pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A então procuradora constituída requereu a expedição de alvarás para levantamento do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, estes últimos correspondentes a 20% (vinte por cento), acrescidos de R$ 100,00, indicando os respectivos dados bancários (Id. 207850842). Posteriormente, foi proferida decisão que indeferiu a transferência do crédito principal para conta bancária de terceiro estranho à relação processual (Id. 245132072). Em nova manifestação, o exequente, representado por seu atual advogado, RAPHAEL OLIVEIRA GRIPP, requereu a expedição de alvará para levantamento do crédito principal líquido em conta de titularidade do referido patrono, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos lhe confere poderes expressos para receber e dar quitação (Id. 246316490). Na mesma oportunidade, requereu a preservação do destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais em favor da patrona anteriormente constituída, conforme solicitado (Id. 207850842). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de mandato juntado (Id. 229005625) confere ao advogado RAPHAEL OLIVEIRA GRIPP, OAB/MT n. 35.791, poderes expressos para levantar alvarás, RPVs, receber valores e dar quitação. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, o levantamento de valores e o recebimento de quantias em nome da parte exigem poderes especiais, os quais se encontram expressamente previstos na procuração apresentada. Assim, considerando a regularidade da representação processual e a existência de autorização expressa do exequente, não há impedimento ao levantamento do crédito principal líquido pelo atual patrono, observadas as disposições do art. 166 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o atual procurador reconheceu expressamente a necessidade de preservação dos valores devidos à patrona anteriormente constituída, inclusive quanto aos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), acrescidos de R$ 100,00, bem como aos honorários sucumbenciais, conforme manifestação anterior (Id. 207850842). Dessa forma, diante da concordância expressa do exequente, por intermédio de seu atual procurador, e inexistindo controvérsia quanto à destinação das verbas honorárias, mostra-se cabível a liberação dos valores, observada a individualização dos créditos e a conferência da titularidade das contas bancárias indicadas. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO os pedidos formulados (Id. 207850842) e (Id. 246316490), nos seguintes termos: I – DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, estes últimos correspondentes a 20% (vinte por cento) do crédito principal, acrescidos de R$ 100,00, em favor da anterior patrona, observados os valores efetivamente devidos e a reserva anteriormente requerida, com transferência para a seguinte conta bancária: Favorecida: LEILE LELIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 51.288.313/0001-28 Banco: Sicoob (756) Agência: 4620 Conta corrente: 5181-0. II – DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para levantamento do crédito principal líquido pertencente ao exequente KURT LUIZ MATTE, após a dedução dos honorários contratuais acima especificados, em favor de seu atual procurador, RAPHAEL OLIVEIRA GRIPP, OAB/MT nº 35.791, considerando os poderes especiais para receber e dar quitação constantes da procuração (Id. 229005625), mediante transferência para a seguinte conta bancária: Favorecido: RAPHAEL OLIVEIRA GRIPP CPF: ***.***.***-** Banco: Santander (033) Agência: 3466 Conta corrente: 02030135-3 Chave PIX: raphaelgripp.adv@gmail.com. III – DETERMINO à Secretaria que, antes da expedição dos alvarás, confira os valores disponíveis na conta judicial, individualizando o crédito principal líquido, os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais, a fim de evitar duplicidade de levantamento. IV – Após. Conclusos para conferencia e assinatura do alvará. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito