FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8001920-92.2026.8.05.0082
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU
nome classe:ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
tipo documento:MANDADO
data disponibilizacao:17/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:10
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Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001920-92.2026.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: UMBELINA CABRAL LEITE e outros (3) Advogado(s): GUSTAVO LIBANIO LEITE NETO (OAB:BA77942) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO UMBELINA CABRAL LEITE, RENATO CABRAL LEITE, LUMA SANTOS LEITE e GUSTAVO LIBANIO LEITE FILHO, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL em razão do falecimento de GUSTAVO LIBANIO LEITE, ocorrido em 16/08/1995, na qualidade de viúva meeira e herdeiros legítimos. Na petição inicial (ID 582386713), afirmam que o falecido era casado sob o regime da comunhão de bens com a primeira autora e deixou quatro filhos, os demais requerentes, sendo que José Marcos Cabral Leite faleceu posteriormente, em 14/02/2025, solteiro e sem deixar descendentes ou outros sucessores preferenciais, consolidando-se os direitos sucessórios entre as partes. Salientam que o acervo hereditário compõe-se única e exclusivamente de um veículo GM/CHEVY 500 SL, ano 1989/1989, placa JWL3298, RENAVAM 00219964319, chassi 9BGTC80UKKC131711, de cor marrom e movido a álcool, registrado em nome do falecido, sem outros bens móveis ou imóveis a inventariar. Aduzem que celebraram contrato particular de compra e venda com o adquirente Evaldo dos Santos Silva, pelo valor de R$6.744,00 (seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais), com quitação do preço, transmissão da posse e mútua anuência de todos os herdeiros maiores e capazes para a transferência direta da titularidade registral perante o órgão de trânsito. Invocam a simplicidade do caso, a ausência de litígio, a inexistência de incapazes ou de outros bens e fundamentam o pedido na Lei nº 6.858/80. Requereram, ao fim, a concessão da gratuidade da justiça, a anotação da prioridade especial de tramitação para pessoa maior de 80 anos em favor de Umbelina Cabral Leite e a expedição do alvará judicial autorizando a transferência da propriedade do veículo diretamente para o comprador Evaldo dos Santos Silva perante o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Decisão de ID 582998264 determinou a comprovação da hipossuficiência econômica dos requerentes e a retificação do valor da causa para espelhar o proveito econômico correspondente ao preço da venda do automóvel, o que foi cumprido por meio da petição de ID 585911753. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial de ID 585911753, determinando, em consequência, a readequação do valor da causa para R$6.744,00 (seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais), correspondente ao proveito econômico almejado, com fulcro no art. 292, II, do CPC. À Secretaria para correção no PJe. Ainda em sede prefacial, DEFIRO a gratuidade da justiça aos requerentes, com fundamento no caput do art. 98 do CPC, tendo em vista a documentação apresentada, notadamente o comprovante de rendimentos previdenciários da autora idosa (ID 585911754) e a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelos postulantes (ID 582386715), à míngua de elementos em sentido contrário. O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo a concessão de autorização judicial para a prática de determinados atos, nos casos em que a lei assim exige, como forma de proteger interesses específicos. Cumpre consignar que, não obstante tenha sido indicada como fundamento jurídico a Lei nº 6.858/80 (que dispõe sobre o levantamento de valores rescisórios, saldos do FGTS, PIS/PASEP e pequenos saldos bancários não recebidos em vida pelo titular), o pedido em exame não versa estritamente sobre as verbas monetárias nela tipificadas, devendo observar, em vez daquela lei específica, os ditames do Código de Processo Civil para os procedimentos de jurisdição voluntária, expressamente previstos nos arts. 719 e 725, VII, do CPC. Com efeito, reza o art. 719 do Código de Processo Civil que, quando o Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições daquela seção geral, inserindo-se a expedição de alvará judicial no rol expresso do art. 725 do CPC. Nessa linha, a jurisdição voluntária confere ao magistrado a prerrogativa de decidir com base na conveniência, oportunidade e equidade, consoante a expressa previsão do art. 723, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Na presente situação, a certidão de casamento (ID 582386740) comprova a união conjugal de Gustavo Libanio Leite e Umbelina Cabral Leite sob o regime da comunhão universal de bens, com óbito do primeiro atestado por meio da certidão de ID 582386742 em 16/08/1995, a qual expressamente informa que o falecido deixou viúva e quatro filhos, todos autores desta demanda. Ademais, ficou comprovado o falecimento posterior do sr. José Marcos Cabral Leite em 14/02/2025, este, contudo, sem filhos ou cônjuge (ID 582386745), convergindo a totalidade dos direitos sucessórios em favor da sua ascendente. Outrossim, a prova documental atesta que o veículo GM/CHEVY 500 SL, de placa JWL3298, encontra-se registrado perante o DETRAN/BA em nome do de cujus Gustavo Libanio Leite (ID 582386734). De igual modo, a declaração com firmas reconhecidas em cartório (ID 582386733) evidencia a inexistência de outros bens móveis integrantes do acervo hereditário. Os requerentes comprovaram a alienação do referido automóvel a Evaldo dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, pelo valor de R$6.744,00 (seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais), mediante contrato particular de compra e venda com firmas reconhecidas perante o tabelionato local (ID 582386736), no qual consta declaração de quitação e expressa concordância de todos os sucessores com a transferência direta perante o órgão de trânsito. Diante desse contexto, impor aos herdeiros a instauração de inventário ou arrolamento para a transferência de um único veículo antigo, de valor reduzido, havendo anuência integral de todas as partes capazes e quitação comprovada do negócio, implicaria oneração desarrazoada e excesso de formalismo, em afronta aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS . VALOR MODERADO. CONSENSO ENTRE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de expedição de alvará judicial formulado pelos herdeiros para transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida, com fundamento na ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o automóvel deixado pelo de cujus pode ser transferido por meio de alvará judicial ou é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação restritiva e literal do disposto no art. 666 do CPC c/c arts. 1º e 2º da Lei nº 6 .858/1980 leva à conclusão de que apenas valores de pequena monta poderiam ser transferidos aos herdeiros por meio de alvará judicial. 4. Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal, à luz do previsto no art. 723, parágrafo único, do CPC e dos princípios da economia, celeridade e efetividade, alinha-se no sentido de dispensar a abertura de inventário ou o arrolamento de bens quando o patrimônio da pessoa falecida limita-se a um único bem, desde que este seja de moderado valor, não existam outras dívidas e haja consenso entre os herdeiros. 5. A sentença deve ser reformada para se julgar procedente o pedido de expedição de alvará judicial, condicionada ao pagamento do tributo ou comprovação de sua isenção, uma vez que o caso amolda-se perfeitamente à exceção à indispensabilidade de inventário e arrolamento de bens definida por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "O pedido de expedição de alvará judicial é adequado para a transferência de veículo deixado pelo falecido, notadamente quando seu valor não seja elevado, haja consenso entre os herdeiros e o de cujus não tenha deixado dívidas ou outros bens a inventariar." (...) (TJSC, Apelação n. 5010879-84 .2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50108798420238240113, Relator.: Mauro Ferrandin, Data de Julgamento: 15/04/2025, Sexta Câmara de Direito Civil) Destarte, demonstrados a legitimidade dos sucessores, o consenso unânime, a inexistência de outros bens a inventariar, a ausência de litígio ou de prejuízo a terceiros e a modicidade do valor econômico envolvido, impõe-se o acolhimento do pedido com a expedição da ordem judicial para a regularização administrativa da propriedade perante o órgão executivo de trânsito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para AUTORIZAR a transferência da propriedade do veículo marca/modelo GM/CHEVY 500 SL, ano de fabricação/modelo 1989/1989, placa JWL3298, RENAVAM 00219964319, chassi 9BGTC80UKKC131711, cor predominante marrom, registrado em nome do falecido GUSTAVO LIBANIO LEITE (CPF nº ***.***.***-**), diretamente em favor do adquirente EVALDO DOS SANTOS SILVA (inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº 02.972.406-68 SSP/BA). EXPEÇA-SE o competente alvará judicial direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando a transferência cadastral e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do comprador, Evaldo dos Santos Silva, ressalvada a observância das exigências administrativas e o recolhimento de eventuais taxas, tributos e multas incidentes perante o órgão de trânsito. Exclua-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN da autuação do processo no PJe, tendo em vista que não se trata de demanda contenciosa. Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem oposição. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, com expresso consenso de todos os interessados e sem impugnação, opera-se a aceitação tácita da decisão, o que, considerando o disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, enseja a preclusão lógica e autoriza o reconhecimento de que não haverá recurso. Por essa razão, inexistindo diligências pendentes de cumprimento, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Gandu/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz de Direito