FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8000635-66.2019.8.05.0193
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
15 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000635-66.2019.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: MIGUEL DA SILVA SANTOS REQUERIDO: REU: ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Anulação de Auto de Infração com Obrigação de Fazer proposta por Miguel da Silva Santos contra o Estado da Bahia e do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA. Narra a parte autora ter adquirido em 25/02/2019 o veículo GM Corsa Hatch Maxx, ano/modelo 2010/2011, placa EUC7843 (atualmente de padrão Mercosul EUC7I43), efetuando o reconhecimento de firma da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) na mesma data. Afirma que, no dia 07/03/2019, apresentou o veículo ao posto credenciado para a realização do primeiro laudo de vistoria (nº 201901135802) com validade até 05/04/2019. Sustenta que, nada obstante ter adotado todas as medidas cabíveis no trintídio legal, o órgão de trânsito exigiu a realização de nova vistoria veicular em 15/04/2019 (laudo nº 201901845826) e novo recolhimento de taxas estaduais. Aponta pagamentos reiterados, destacando a taxa de transferência no montante de R$ 312,68, taxa de comunicação de venda de R$ 56,89, além de despesas no importe de R$ 119,53 (ID 34163857). Aduz que, a despeito dos recolhimentos, foi surpreendido com a lavratura do Auto de Infração de Trânsito nº 28533933-0, sob o código 692-0 (art. 233 c/c art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro), gerando multa de R$ 195,23 e cômputo de 5 pontos em sua CNH (ID 34163857). Ao final, postulou a concessão de tutela de urgência para transferência do bem, a declaração de inexigibilidade da autuação com retirada da pontuação, a repetição do indébito e a condenação dos réus. A gratuidade da justiça foi deferida, sendo postergada a apreciação da tutela de urgência (ID 43573081). O Estado da Bahia apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a personalidade jurídica própria e a autonomia do DETRAN/BA (ID 57007440). Juntou certidão negativa de débitos (ID 57007441). O autor ofertou réplica (ID 192221530). Por meio da decisão de ID 204897106, o feito foi chamado à ordem, oportunidade em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação ao ente estatal nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com determinação de citação do DETRAN/BA. Citada a autarquia (ID 213881754), foi inicialmente certificada a revelia (ID 331782512), após o que o DETRAN/BA apresentou contestação acompanhada de telas sistêmicas e cópia do auto de infração (ID 335733716, ID 339255443, ID 339255453 e ID 339256662). A autarquia sustentou a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, informando que a propriedade do veículo foi formalmente registrada em nome do autor perante o sistema informatizado em 22/05/2019 (ID 339255443 e ID 339256662). No mérito, defendeu a presunção de legalidade dos atos administrativos, a regularidade dos lançamentos e a inocorrência de cobrança indevida a ensejar repetição (ID 339255443). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 503647793), a autarquia manteve-se inerte, consoante certidão de ID 522506749, enquanto a parte autora postulou prova documental e oral (ID 519681527). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se exaustivamente elucidados pela prova documental acostada pelas partes, revelando-se inócua a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. O destinatário da prova é o magistrado, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos documentais já carreados são suficientes para a segura formação do convencimento judicial. 1) Da Falta de Interesse de Agir Quanto à Obrigação de Fazer Em relação ao pleito inicial voltado a compelir a autarquia à formalização da transferência de titularidade do veículo GM Corsa Hatch Maxx, placa EUC7843 (Mercosul EUC7I43), verifica-se que a pretensão foi alcançada administrativamente no âmbito do DETRAN/BA. Conforme demonstram as telas sistêmicas oficiais encartadas aos autos, o procedimento administrativo sob protocolo nº 302019008314 foi concluído em 22/05/2019 com a respectiva expedição e impressão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome de Miguel da Silva Santos (ID 339256662). Considerando que a ação somente foi ajuizada em 12/09/2019, quando a transferência pretendida já se encontrava regularmente efetivada, não subsiste fundamento para acolhimento da pretensão de obrigação de fazer, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Remanesce, contudo, a análise dos pedidos de anulação do auto de infração, exclusão da respectiva pontuação da CNH e restituição dos valores eventualmente pagos, os quais serão apreciados a seguir. 2) Da Insubsistência da Infração de Trânsito do Artigo 233 do CTB No mérito principal, cinge-se a controvérsia à higidez do Auto de Infração de Trânsito nº 28533933-0 (código 692-0), lavrado pelo DETRAN/BA em desfavor do autor com fundamento no art. 233 c/c art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro (ID 34163939 e ID 339255453). O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a disciplina referente à transferência de propriedade e registro veicular: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. § 4º A transferência de propriedade referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência I - no caso de transferência de propriedade realizada em meio eletrônico, o contrato de compra e venda de veículo devera conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e das normas regulamentares do Contran; (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) II - o contrato de compra e venda de veículo em meio digital, quando assinado eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor do veículo perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatado por todos os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência III - a assinatura eletrônica avançada do contrato de compra e venda de veículo deverá ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência V - a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025) Vigência Por seu turno, a infração imputada na autuação administrativa possui a seguinte redação normativa: Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Medida administrativa - remoção do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Da exegese das disposições legais transcritas, extrai-se que o dever imposto ao adquirente de veículo automotor consiste em adotar as providências necessárias perante o órgão executivo de trânsito dentro do interregno legal de 30 (trinta) dias. No caso concreto, o conjunto fático-probatório demonstra de maneira irrefutável que a alienação do automóvel foi formalizada mediante preenchimento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em 25 de fevereiro de 2019, data na qual as firmas de alienante e adquirente foram devidamente reconhecidas por autenticidade perante a serventia extrajudicial de Piatã (ID 34164029). Dentro do trintídio legal, mais precisamente em 07 de março de 2019, o autor apresentou o veículo perante a unidade credenciada de trânsito em Piatã/BA, submetendo o bem à regular vistoria veicular, oportunidade em que foi emitido o laudo pericial nº 201901135802, com termo de validade assinalado até 05 de abril de 2019 (ID 34164029). Assim, ao ingressar com o requerimento de transferência e realizar a vistoria técnica em 07/03/2019 (apenas dez dias após a firma do documento de compra e venda), o autor cumpriu estritamente o encargo legal previsto no art. 123, § 1º, do CTB. Os entraves burocráticos posteriores, desdobramentos operacionais e a exigência de complementação de taxas ou refazimento de etapas em abril de 2019 perante a Ciretran de Seabra (ID 34163939 e ID 34164029) não decorreram de desídia ou inércia do comprador, mas de fatores de ordem administrativa. A conduta sancionada pelo art. 233 do CTB pressupõe a omissão do proprietário adquirente. Havendo a deflagração do procedimento de transferência e a submissão do veículo à vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, o posterior atraso na conclusão do ato de emissão documental pela autarquia não autoriza a lavratura de auto de infração. Por conseguinte, impõe-se a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 28533933-0, com o consequente cancelamento da penalidade de multa correspondente (R$ 195,23) e a determinação de cancelamento de eventuais pontos lançados no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do autor decorrentes de tal autuação. 3) Da Repetição do Indébito Pretende o autor a restituição em dobro dos valores suportados perante o órgão de trânsito, aduzindo a ocorrência de cobranças abusivas e em duplicidade relativas a taxas de transferência e comunicação de venda (ID 34163857). Compulsando os comprovantes carreados aos autos, verifica-se a comprovação do recolhimento dos seguintes encargos administrativos perante o DETRAN/BA: a) Taxa de solicitação de serviço de transferência de propriedade no valor de R$ 312,68, quitada em 24/04/2019 (ID 34164029);b) Taxa de solicitação de serviço de comunicação de venda no valor de R$ 56,89, quitada em 23/04/2019 (ID 34164029);c) Comprovante de operação bancária ilegível no valor de R$ 131,05 datado de 18/03/2019 (ID 34164029). Examinando o teor dos lançamentos, constata-se que a taxa de transferência de propriedade (R$ 312,68) constitui tributo da espécie taxa decorrente do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos de trânsito, inerente ao procedimento de expedição de novo documento veicular, o qual foi efetivamente concluído e emitido em favor do demandante em 22/05/2019 (ID 339256662). Inexiste nos autos demonstração de recolhimento em duplicidade dessa mesma taxa em momento anterior. Quanto à taxa de R$ 56,89 (comunicação de venda), trata-se de serviço voltado ao registro da alienação (art. 134 do CTB), não havendo comprovação de duplicidade do pagamento respectivo. Do mesmo modo, o comprovante ilegível de R$ 131,05 não ostenta discriminação de tributo ou encargo arrecadado indevidamente pelo réu (ID 34164029). No que tange à multa de trânsito no valor de R$ 195,23 (AIT nº 28533933-0), os autos demonstram a emissão da autuação (ID 34163939 e ID 339255453), todavia não foi colacionado comprovante de efetivo pagamento pecuniário da respectiva guia, razão pela qual a tutela jurisdicional esgota-se na declaração de sua nulidade e inexigibilidade, restando prejudicada a restituição em moeda. A repetição do indébito em face da Fazenda Pública pressupõe a efetiva comprovação documental do pagamento indevido (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Ademais, inaplicável a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a natureza de direito administrativo e tributário da relação travada perante a autarquia de trânsito. Dessa forma, improcede a pretensão condenatória de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor na petição e: 1) DECLARO A NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito nº 28533933-0 (código 692-0, lavrado com base no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro), desconstituindo a penalidade de multa correspondente no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); 2) DETERMINO ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA que proceda ao cancelamento definitivo da pontuação porventura inserida no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação de Miguel da Silva Santos decorrente exclusivamente do Auto de Infração nº 28533933-0, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC) e em atenção ao princípio da causalidade quanto ao objeto extinto por cumprimento administrativo superveniente (art. 85, § 10, do CPC), condeno o réu ao pagamento de 60% das despesas processuais e a parte autora ao pagamento dos 40% remanescentes. Condeno o DETRAN/BA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados por apreciação equitativa em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor irrisório da condenação e do proveito econômico. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autarquia ré, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ficam suspensos a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A autarquia estadual é isenta do pagamento de custas remanescentes, conforme a legislação estadual de regência, respondendo por eventuais despesas processuais comprovadas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Piatã - BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito