FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5011994-16.2026.8.21.0018
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5011994-16.2026.8.21.0018/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: SANDRA MARIA LUCANI VARGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELEN DIAS DA SILVA (OAB RS067591)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA (OAB RS023566)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: YASMIN DIAS MARTINS SALIS (OAB RS102270)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><strong>Chamo o feito à ordem.</strong></p> <p>No <span>evento 14, PET1</span> o executado informa que o bloqueio determinado no <span>evento 3, DESPADEC1</span> recaiu sobre valores pertencentes ao IPE Prev, pessoa jurídica distinta, requerendo a correção do polo passivo e a restituição da quantia.</p> <p>Por sua vez, no <span>evento 18, PET1</span> a exequente comunica alteração do planejamento cirúrgico, apresentando novo relatório médico e orçamento no valor de R$ 35.000,00, e requer a readequação da medida executiva.</p> <p>Inicialmente, verifico que houve equívoco na autuação, uma vez que o cumprimento provisório foi ajuizado em face do IPE Saúde, mas consta no polo passivo o IPE Prev.</p> <p>Assim, <strong>determino a retificação da autuação</strong>, para que passe a constar como executado o <strong>INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE, CNPJ nº 30.483.455/0001-76</strong>, e como terceiro interessado o <strong>INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE PREV, CNPJ nº 92.829.100/0001-43</strong>.</p> <p>Quanto à constrição realizada, considerando que os valores bloqueados pertencem ao IPE Prev, que não integra a relação obrigacional estabelecida no título judicial, <strong>DEFIRO a restituição da quantia indevidamente constrita</strong>.</p> <p><strong>À Unidade: EXPEÇA-SE </strong>alvará em favor do <strong>INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE PREV</strong>, para restituição dos valores indevidamente constritos, observados os dados bancários informados no <span>evento 14, PET1</span>:</p> <p><sup>Banco: Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL<br>Agência bancária: 0040<br>Conta bancária: nº 03.063333.0-8;<br>CNPJ: 92.829.100/0001-43</sup></p> <p>Após, intime-se o IPE Prev, na condição de terceiro interessado, para ciência da restituição.</p> <p>Decorrido o prazo sem manifestação, exclua-se o IPE Prev do eProc como terceiro interessado.</p> <hr> <p>Por fim, diante da alteração do procedimento cirúrgico e da apresentação de novo orçamento no valor de R$ 35.000,00, <strong>INTIME-SE</strong> a parte exequente para que, no prazo de<strong> 5 (cinco) dias, apresente três orçamentos atualizados,</strong> referentes ao tratamento atualmente indicado, a fim de possibilitar a análise do pedido de readequação do bloqueio.</p> <p>Por ora, fica suspensa a expedição de alvará para pagamento da equipe médica, nos termos da decisão do <span>evento 3, DESPADEC1</span>.</p> <p><strong>Com a juntada, voltem conclusos com urgência.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>