FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001601-08.2025.8.24.0075
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>RECURSO CÍVEL Nº 5001601-08.2025.8.24.0075/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz de Direito Marcelo Pizolati</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: RETIFICA DE MOTORES BRASIL LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA (OAB GO019465)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: RAFAEL DALLA VALLE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HAMON AUGUSTO CREMONÊS (OAB GO061194)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA TEIXEIRA MAIA</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA EM CONSERTO DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p>
<p>I. CASO EM EXAME</p>
<p>1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, decorrente de falha em serviço de reparo de caminhão. Recurso apresentado pela empresa Retífica de Motores Brasil Ltda, que realizou o reparo defeituoso, terceirizado pela concessionária autorizada.</p>
<p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</p>
<p>2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível conhecer dos pedidos de reforma formulados pela corré Varella Veículos Pesados Ltda em contrarrazões; (ii) saber se há fundamento para aplicação de penalidade por litigância de má-fé à referida corré; (iii) saber se subsiste alegação de ilegitimidade passiva da recorrente; (iv) saber se a alegação de incompetência do Juizado, por necessidade de perícia, impede o julgamento; (v) saber se há culpa exclusiva da parte autora; (vi) saber se há nexo causal entre o defeito constatado e o serviço prestado pela insurgente.</p>
<p>III. RAZÕES DE DECIDIR</p>
<p>3. Pedidos de reforma formulados em contrarrazões não são conhecidos, pois exigem interposição de recurso próprio.</p>
<p>4. Equívoco processual não se confunde com dolo de prejudicar adversário. Logo, não cabe a condenação da corré Varella Veículos Pesados Ltda por litigância de má-fé.</p>
<p>5. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, pois O serviço de reparo foi terceirizado pela concessionária e realizado pela recorrente Retífica de Motores Brasil Ltda, que, assim, passou a integrar a cadeia de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º, § 2º, e 7º do CDC.</p>
<p>6. O caminhão já foi consertado, o que inviabiliza a realização de prova pericial. Portanto, não se pode falar em incompetência do juizado. </p>
<p>7. A insurgente não imputou, de forma concreta, ao recorrido, a responsabilidade, alegando, por exemplo, mal uso. Houve mera cogitação de culpa exclusiva da vítima, incapaz, assim, de caracterizar a excludente do art. 14, § 3°, ii, do CDC. Insistiu-se na prova pericial a fim de confirmar conjectura, não afirmação.</p>
<p>8. Os arquivos de áudio e vídeo, enviados pelo mecânico que consertou o veículo, apontando defeito das peças (válvulas) colocadas pela recorrente (eventos 1.7, 1.8, 1.10 e 1.15), evidenciam falha na prestação do serviço. E o livre convencimento motivado justifica a prevalência de tais elementos sobre o laudo juntado pela recorrente (evento 18.5), conforme art. 371 do CPC. </p>
<p>IV. DISPOSITIVO</p>
<p>9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. </p>
<p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 7º e 14, § 3º, II; CPC, art. 371.</p>
<p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJSC, PJEC nº 5029521-24.2024.8.24.0064, Rela. Andréa Cristina Rodrigues Studer, 1ª Turma Recursal, j. 10.07.2025; TJSC, AC nº 0004490-93.2009.8.24.0135, Rel. André Carvalho, 1ª Câmara de Direito Civil, D.E. 01.03.2018; TJSC, PJEC nº 5003403-62.2022.8.24.0005, Rel. Davidson Jahn Mello, 1ª Turma Recursal, j. 08.09.2022; TJSC, AC nº 0007384-62.2010.8.24.0020, Rel. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, D.E. 05.06.2015.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma. Ressalto que a verba é devida somente ao autor. Embora a empresa Varella Veículos Ltda também tenha apresentado contrarrazões, ocupa a posição de corré e foi condenada, solidariamente, com a insurgente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
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<p>Florianópolis, 10 de abril de 2026.</p></section>
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<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>