FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5069740-16.2021.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:04
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ph PROCESSO Nº: 5069740-16.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA. CPF: 03.516.376/0001-41 RÉU: CAROLINE PEREIRA SOARES CPF: ***.***.***-** DECISÃO 1 - A exequente pleiteia a expedição de ofício ao CAGED, com o objetivo de obter informações acerca da remuneração percebida pela parte executada, visando à efetivação de penhora sobre seus rendimentos. Contudo, compete à parte exequente a produção das provas necessárias à satisfação do crédito, devendo envidar esforços para localizar bens ou rendimentos passíveis de constrição judicial. Ademais, para que a diligência requerida pudesse ser deferida, mediante expedição de ofício, seria imprescindível a demonstração de indícios de que a parte executada aufere rendimentos mensais superiores a cinquenta salários mínimos, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, uma vez que, como se observa no presente caso, o crédito exequendo não possui natureza alimentar. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - EXCEÇÃO - ART. 833, §2º DO CPC - OFÍCIO - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - MINISTÉRIO DO TRABALHO. Não é possível admitir a expedição de ofício ao CAGED para verificar a remuneração percebida pelo executado, a fim de que seja aplicada a exceção da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, §2º do CPC, quando não existirem indícios de que a parte recebe valor superior a 50 salários mínimos ou que a verba possua caráter alimentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.029930-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED, tendo em vista o débito exequendo não tratar de crédito de natureza alimentar. 2 - Pleiteia o exequente a expedição de ofício ao INSS para que informe a este juízo se a parte executada aufere algum tipo de benefício, vinculo empregatício, visando o bloqueio desse recurso. Em que pese a relativização dada pelo Superior tribunal de Justiça à regra processual da impenhorabilidade de proventos e salários (art. 833, IV, do CPC), para admitir a penhora de verbas de natureza alimentar, deve ser respeitado a manutenção da dignidade do devedor, bem como ser observado se a verba alimentar está sendo utilizada para pagamento de prestações alimentares, ou excederem a cinquenta salários mínimos (art. 833, §2º do CPC), o que não é o caso. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PENHORA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC/2015. Sendo os valores bloqueados de natureza alimentar, necessário reconhecer que se afiguram absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.122198-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -RELATIVIZAÇÃO PERMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL QUE GARANTA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REQUISITO NÃO VERIFICADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Nos termos do inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é impenhorável os proventos de aposentadoria. II - O Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra contida na legislação processual para admitir a penhora de verbas de natureza alimentar em percentual que mantenha a dignidade do devedor e de sua família. III -Deve prevalecer a regra da impenhorabilidade quando a verba alimentar não for utilizada para pagamento de prestações alimentares ou não excederem a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º, do artigo 833 do CPC. IV - A expedição de ofício ao INSS mostra-se inócua considerando a impenhorabilidade do benefício previdenciário de aposentadoria. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.097515-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023). Pelo exposto INDEFIRO o pedido de envido de ofício INSS para que informe se o executado aufere algum tipo de benefício. Intime-se a exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte