FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5005853-97.2017.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005853-97.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A CPF: 07.450.604/0001-89 RÉU: IMBA INDUSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA CPF: 00.186.244/0002-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada por BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em face IMBA INDUSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA e JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR. A parte exequente se manifestou no ID 10770077457, alegando a fraude à execução em razão da transferências das cotas societárias do executado Jayde Ferreira de Almeida Junior no curso do processo. DECIDO. Em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como para garantir a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), determino a intimação da parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações do exequente no ID 10770077457. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANO AFONSO Juiz de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte