FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5015946-38.2022.8.24.0930
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Diretoria de Recursos e Incidentes
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
19 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Nº 5015946-38.2022.8.24.0930/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: DENILSON ARCENO TEIXEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: XIMENES SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GILMAR GUIMARAES LOIOLA (OAB CE014924)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1 - Trata-se de apelação interposta por <span>DENILSON ARCENO TEIXEIRA</span> em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e XIMENES SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA contra deliberação ( <span>evento 50, SENT1</span>) da ação de obrigação de fazer.</p> <p>Sentença ( <span>evento 50, SENT1</span>) da lavra culta Juíza Bertha Steckert Agacci.</p> <p>A magistrada entendeu que não houve comprovação de que o autor tenha solicitado formalmente a carta de anuência ao credor, sendo ônus do devedor, após a quitação, providenciar a baixa do protesto junto ao cartório, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/97; que, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, cabia ao autor demonstrar a solicitação da carta de quitação; que o protesto foi legítimo, decorrente da inadimplência; que não restou caracterizada conduta ilícita dos réus, tampouco dano moral, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 927 do Código Civil; e, por isso, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.</p> <p>Alega o apelante <span>DENILSON ARCENO TEIXEIRA</span> (<span>evento 56, APELAÇÃO1</span>), em síntese, que quitou integralmente o débito que originou o protesto há mais de 12 meses; que solicitou a emissão da carta de anuência junto à instituição financeira nos mesmos moldes da negociação realizada; que foi informado pelo banco que o documento seria enviado, o que não ocorreu; que realizou diversas tentativas de contato com ambas as apeladas sem sucesso; que a empresa Ximenes alegou não ser responsável pelo envio da carta; que o banco alegou ser mero apresentante do título; que o título permanece protestado mesmo após a quitação; que não teve acesso ao documento necessário para baixa do protesto; que não pode ser responsabilizado pela ausência de cancelamento do protesto diante da não entrega da carta de anuência; que a conduta das apeladas caracteriza má-fé e falha na prestação do serviço; que houve manutenção indevida da restrição creditícia; que o dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio fato; que houve prejuízo e abalo moral pela negativa de crédito; que há jurisprudência favorável reconhecendo a responsabilidade pela não emissão da carta de anuência; que a sentença deve ser reformada.</p> <p>Pediu nestes termos, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar procedente a ação, condenar as apeladas à indenização por danos morais e ao pagamento das custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação.</p> <p>Também, em síntese, a parte apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (<span>evento 64, CONTRAZ1</span>) que o protesto decorreu da inadimplência do autor; que a controvérsia limita-se à ausência de prova da solicitação da carta de anuência; que o cancelamento do protesto depende de iniciativa do devedor, conforme art. 26 da Lei nº 9.492/97; que não há obrigação automática do credor em fornecer a carta sem solicitação formal; que o autor não comprovou ter solicitado o documento nem eventual recusa; que inexistem os requisitos da responsabilidade civil; que não houve ato ilícito, dano ou nexo causal; que a sentença analisou corretamente o conjunto probatório; que o recurso apenas repete argumentos já afastados; que deve ser mantida integralmente a sentença de improcedência.</p> <p>O processo seguiu os trâmites legais.</p> <p>É o relatório do essencial.</p> <p>2- Decido:</p> <p>Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida.</p> <p>O recurso não merece provimento.</p> <p>Cinge-se a controvérsia acerca de verificar se, no caso concreto, a baixa do protesto competia exclusivamente ao devedor ou se incumbia às rés fornecer, de forma eficaz e tempestiva, a carta de anuência necessária ao cancelamento; apurar se houve prova suficiente de que o autor, após a quitação do débito, solicitou a carta de anuência e de que as rés se mantiveram indevidamente inertes; definir se a manutenção do protesto, após a alegada quitação, caracteriza ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil e examinar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais.</p> <p>1. Da disciplina legal aplicável ao cancelamento do protesto</p> <p>Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/1997, o cancelamento do registro do protesto deve ser solicitado diretamente ao tabelionato, por qualquer interessado, mediante apresentação do título ou, na impossibilidade, da declaração de anuência do credor.</p> <p>Legitimamente protestado o título, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.</p> <p>É da jurisprudência:</p> <p>"EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, ajuizada em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. A sentença reconheceu a legitimidade do protesto realizado em nome do titular da unidade consumidora e afastou a ocorrência de ato ilícito ou de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é ilegítimo o protesto de débito de energia elétrica lançado em nome do titular cadastral da unidade consumidora, ainda que o imóvel tenha sido alienado anteriormente, sem comprovação de efetiva alteração da titularidade junto à concessionária; e (ii) após a quitação do débito por terceiro, compete à concessionária promover o cancelamento do protesto ou se tal providência incumbe ao devedor indicado no título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica possuem natureza pessoal e são imputáveis ao titular da unidade consumidora cadastrado junto à concessionária, permanecendo sua responsabilidade enquanto não houver solicitação e efetivação da alteração de titularidade. 4. A mera alienação do imóvel, desacompanhada de prova da regular transferência da titularidade da unidade consumidora, não afasta a legitimidade da cobrança nem do protesto promovido em nome do titular registral à época da constituição do débito. 5. Reconhecida a legitimidade do protesto, incumbe ao devedor providenciar o seu cancelamento após a quitação da dívida, nos termos da Lei nº 9.492/1997 e da tese firmada no Tema 725 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo dever automático do credor de promover a baixa do apontamento. 6. Inexistente ato ilícito imputável à concessionária, não se configura o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte autora desprovido. (TJSC, ApCiv 5005840-75.2020.8.24.0125, 8ª Câmara de Direito Civil , Relatora para Acórdão FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART , julgado em 27/01/2026)"</p> <p>Assim, como regra, não se transfere automaticamente ao credor o dever de promover a baixa do protesto.</p> <p>Também não decorre, por si só, da quitação da dívida, a ilicitude da manutenção do protesto, sendo necessário verificar, no caso concreto, se houve pedido de carta de anuência e resistência indevida do credor.</p> <p>2. Da legitimidade originária do protesto </p> <p>No caso, é incontroverso que o protesto foi inicialmente lavrado em razão da inadimplência da parte autora (<span>evento 1, OUT7</span>).</p> <p>A insurgência recursal não questiona a origem regular do apontamento, mas sustenta a sua manutenção indevida após a renegociação e quitação do débito, afirmando que o autor firmou instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças em 04/09/2019 (<span>evento 1, CONTR8</span>/9).</p> <p>Portanto, a matéria devolvida a esta instância não reside na legalidade inicial do protesto, mas na alegada omissão das rés quanto ao fornecimento da carta de anuência e aos efeitos daí decorrentes.</p> <p>Alega o apelante que, após a quitação, o autor solicitou administrativamente a carta de anuência, inicialmente ao Banco Bradesco, e, depois, à corré Ximenes, sem êxito, afirmando, ainda, que foram realizadas diversas ligações telefônicas e que as rés teriam apresentado versões contraditórias sobre a responsabilidade pelo protesto.</p> <p>Todavia, embora a quitação renegociada encontre amparo nos documentos mencionados pelo apelante (<span>evento 1, CONTR8</span>/9), não se extrai, dos textos enviados, a indicação de documento específico apto a comprovar, de forma objetiva, a solicitação formal da carta de anuência, tampouco a recusa expressa das rés em fornecê-la.</p> <p>A sentença também consignou:</p> <p>"Contudo, não há nos autos comprovação de que o autor tenha solicitado formalmente a carta de anuência ao credor, tampouco que os réus tenham se recusado a fornecê-la. O art. 26 da Lei 9.492/97 dispõe que “O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.”</p> <p>Assim, é ônus do devedor, após a quitação, providenciar a baixa do protesto junto ao cartório, mediante apresentação do título ou da carta de anuência, cuja solicitação não restou comprovada nos autos e ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova ao autor, cabia a este fazer a prova de que solicitou a carta de quitação para efetivar a baixa do protesto de título, mas o banco não o fez, ainda que instado.</p> <p> Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento: </p> <p>No caso em tela, não há elementos que demonstrem conduta ilícita dos réus, tampouco negligência ou desídia na prestação dos serviços. O protesto foi realizado em decorrência da inadimplência do autor, e, após a quitação, competia a este adotar as providências necessárias para a baixa do protesto, mediante solicitação da carta de anuência ao credor, o que não restou comprovado. A responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica na hipótese dos autos, não estando, portanto, caracterizado ofensa a integridade moral do autor."</p> <p>Nesse cenário, não verifico motivos para alterar a sentença.</p> <p>3. Da alegada inversão do ônus da prova</p> <p>A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de demonstrar o fato constitutivo mínimo de seu direito, sobretudo quando se trata de circunstância que lhe seria diretamente acessível, como protocolos de atendimento, mensagens, correspondências, requerimentos, gravações, números de protocolo ou qualquer outro elemento indicativo de que houve efetiva postulação da carta de anuência.</p> <p>Sem essa demonstração mínima, não se viabiliza imputar às rés comportamento omissivo antijurídico apenas com base em alegações unilaterais.</p> <p>4. Das alegadas contradições entre as rés e de sua repercussão jurídica</p> <p>O apelante sustenta que a corré Ximenes, em contestação, teria afirmado que eventual falha não lhe seria imputável, ao passo que o Banco Bradesco teria sustentado ser mero apresentante do título, atribuindo a responsabilidade exclusiva à outra demandada.</p> <p>Ainda que se reconheça a existência de versões defensivas não convergentes, isso não supre a ausência de prova do pressuposto anterior e indispensável à responsabilização: a demonstração de que o consumidor efetivamente requereu a carta de anuência, em tempo oportuno, e de que houve resistência, omissão injustificada ou negativa indevida por parte de quem detinha aptidão para fornecê-la.</p> <p>Em outras palavras, a divergência defensiva entre as rés, isoladamente, não autoriza concluir pela procedência do pedido indenizatório se não comprovado o fato-base da suposta ilicitude.</p> <p>5. Da responsabilidade civil e do alegado dano moral</p> <p>A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal.</p> <p>No caso concreto, o dano alegado decorre da manutenção do protesto e da suposta negativa de crédito suportada pelo autor.</p> <p>Entretanto, à míngua de prova de que as rés tenham sido previamente instadas a fornecer a carta de anuência e, não obstante, se omitido ou recusado indevidamente, não se evidencia a prática de ato ilícito.</p> <p>A ausência desse primeiro requisito inviabiliza o reconhecimento do dano moral indenizável, inclusive sob a ótica do dano <em>in re ipsa</em>, pois a presunção do dano moral não dispensa a comprovação do próprio fato ilícito antecedente.</p> <p>Por conseguinte, não se mostra configurado o dever de reparar.</p> <p>Majoro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor anteriormente fixado no primeiro grau, observando-se o limite máximo de 20% (art. 85, § 11, CPC).</p> <p>Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022.</p> <p>3- Dispositivo:</p> <p>3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita.</p> <p>3.2- Publicação e intimação eletrônicas.</p> <p>3.3- Custas legais.</p> <p>3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>