FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1007123-05.2026.8.13.0480
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:16/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 1007123-05.2026.8.13.0480/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANNA PAULA SANTOS E SILVA (OAB MG135533)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos etc...</p>
<p>Trata-se de execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial promovida por cooperativa de cr&eacute;dito de livre admiss&atilde;o do oeste mineiro ltda. &ndash; sicoob credicopa em face de helenice de f&aacute;tima sousa alves e outros.</p>
<p>No&nbsp;<span>evento 50, DOC1</span>, a exequente requereu o desarquivamento dos autos e noticiou a exist&ecirc;ncia de ind&iacute;cios de sucess&atilde;o empresarial de fato e confus&atilde;o patrimonial envolvendo a sociedade empres&aacute;ria "A&ccedil;ougue - Casa de Carnes Alves Ltda." (CNPJ 62.809.862/0001-17), situada no mesmo endere&ccedil;o da firma individual extinta, requerendo provid&ecirc;ncias constritivas e de redirecionamento em face da referida pessoa jur&iacute;dica.</p>
<p><strong>Sucinto relat&oacute;rio. Decido.</strong></p>
<p>A parte exequente requereu a constri&ccedil;&atilde;o de bens e o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o em face da pessoa jur&iacute;dica &ldquo;A&ccedil;ougue &ndash; Casa de Carnes Alves Ltda.&rdquo;.</p>
<p>Com o advento do CPC e as altera&ccedil;&otilde;es promovidas no C&oacute;digo Civil pela Lei da Liberdade Econ&ocirc;mica (Lei Federal n&ordm; 13.874/2019), o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o ou o alcance do patrim&ocirc;nio de terceiros fundado em alega&ccedil;&otilde;es de confus&atilde;o patrimonial, desvio de finalidade, sucess&atilde;o empresarial de fato ou sociedade de fato exige, obrigatoriamente, a observ&acirc;ncia do procedimento legal probat&oacute;rio aut&ocirc;nomo.</p>
<p>Nos termos do art. 50 do C&oacute;digo Civil, a desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica &eacute; medida excepcional que pressup&otilde;e a demonstra&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca do abuso da personalidade jur&iacute;dica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus&atilde;o patrimonial.</p>
<p>Para assegurar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contradit&oacute;rio e da ampla defesa (art. 5&ordm;, incisos LIV e LV, da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica), o CPC instituiu o Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o da Personalidade Jur&iacute;dica em seus artigos 133 a 137.&nbsp;</p>
<p>Sobre o tema, &eacute; o entendimento do Egr&eacute;gio Tribunal de Justi&ccedil;a:</p>
<p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A - PESSOA JUR&Iacute;DICA EXECUTADA - SOCIEDADE LIMITADA - ALEGA&Ccedil;&Atilde;O, PELA EXEQUENTE, DE DISSOLU&Ccedil;&Atilde;O IRREGULAR - PRETENS&Atilde;O DE INCLUS&Atilde;O DOS S&Oacute;CIOS NO POLO PASSIVO, MEDIANTE SUCESS&Atilde;O PROCESSUAL - DESCABIMENTO - ARGUMENTOS QUE JUSTIFICAM, EM TESE, A INSTAURA&Ccedil;&Atilde;O DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA&Ccedil;&Atilde;O DA PERSONALIDADE JUR&Iacute;DICA - PRECEDENTES DESTE TJMG - DECIS&Atilde;O MANTIDA - RECURSO N&Atilde;O PROVIDO.-<strong> O suposto encerramento irregular das atividades da sociedade empres&aacute;ria executada (sociedade limitada) n&atilde;o permite que se lhe apliquem regras referentes &agrave; sociedade em comum ou sociedade simples, nem hip&oacute;teses legais que preveem a responsabiliza&ccedil;&atilde;o ilimitada dos s&oacute;cios de sociedade limitada.</strong>- Invi&aacute;vel, portanto, falar-se em observ&acirc;ncia do instituto da sucess&atilde;o processual para o caso de dissolu&ccedil;&atilde;o irregular da sociedade executada, a fim de proceder &agrave; altera&ccedil;&atilde;o do polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o para incluir seus s&oacute;cios e responsabiliz&aacute;-los ilimitadamente pelas d&iacute;vidas da sociedade.<strong>- Cab&iacute;vel, em tese, a instaura&ccedil;&atilde;o do incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, ante as alega&ccedil;&otilde;es da exequente de que os s&oacute;cios teriam ocasionado o encerramento irregular da sociedade com o fito de violar os interesses de seus credores</strong>.- Recurso n&atilde;o provido. Decis&atilde;o mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.256769-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10&ordf; C&Acirc;MARA C&Iacute;VEL, julgamento em 15/02/2023, publica&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula em 27/02/2023)</p>
<p><br>EMENTA: APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL - DIREITO CIVIL - A&Ccedil;&Atilde;O DE CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTI&Ccedil;A - HIPOSSUFICI&Ecirc;NCIA COMPROVADA - HOMOLOGA&Ccedil;&Atilde;O DE ACORDO - NULIDADE - SUCESS&Atilde;O PROCESSUAL - EMPRESA INAPTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A concess&atilde;o da gratuidade de justi&ccedil;a depende da demonstra&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia financeira, sendo suficiente a juntada de contracheques que evidenciem renda modesta, em conson&acirc;ncia com o art. 99, &sect;&sect; 2&ordm; e 3&ordm;, do CPC. 2. <strong>A mera condi&ccedil;&atilde;o de inaptid&atilde;o cadastral da sociedade empres&aacute;ria perante a Receita Federal n&atilde;o equivale &agrave; sua extin&ccedil;&atilde;o formal, que somente se configura com a dissolu&ccedil;&atilde;o regular prevista nos arts. 1.033 a 1.038 do C&oacute;digo Civil. 3. A sucess&atilde;o processual do art. 110 do CPC, aplic&aacute;vel por analogia &agrave; extin&ccedil;&atilde;o da pessoa jur&iacute;dica, n&atilde;o autoriza a inclus&atilde;o autom&aacute;tica de s&oacute;cios no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o sem a observ&acirc;ncia do devido procedimento legal. 4. A responsabiliza&ccedil;&atilde;o patrimonial de s&oacute;cios por d&iacute;vidas da sociedade limitada depende de decis&atilde;o espec&iacute;fica em incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica ou de prova da dissolu&ccedil;&atilde;o formal da pessoa jur&iacute;dica com distribui&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio l&iacute;quido, nos termos do art. 1.052</strong> do C&oacute;digo Civil. &nbsp;(TJMG&nbsp;-&nbsp; Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel &nbsp;1.0000.25.373271-3/001, Relator(a): Des.(a) Jos&eacute; Am&eacute;rico Martins da Costa , 12&ordf; C&Acirc;MARA C&Iacute;VEL, julgamento em 23/10/2025, publica&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula em 24/10/2025)</p>
<p>Dessa forma, <strong>indefiro</strong>, por ora, o pedido de redirecionamento direto da execu&ccedil;&atilde;o e de constri&ccedil;&atilde;o de bens da pessoa jur&iacute;dica &ldquo;A&ccedil;ougue &ndash; Casa de Carnes Alves Ltda.&rdquo; nos autos principais, facultando &agrave; parte exequente, caso assim entenda, a instaura&ccedil;&atilde;o do incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, por depend&ecirc;ncia.</p>
<p>No mais,<strong> determino</strong> o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, porquanto irris&oacute;rios.</p>
<p>Tudo cumprido, <u>intime-se</u>&nbsp;a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar bens pass&iacute;veis de penhora e apresentar prova de sua propriedade, <strong><u>sob pena de suspens&atilde;o do processo, nos termos do art. 921, III e &sect; 1&ordm;, do CPC/15.</u></strong></p>
<p>Publique-se.</p>
<p>Patos de Minas, data da assinatura eletr&ocirc;nica.</p></section>
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