FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1007123-05.2026.8.13.0480
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:16/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007123-05.2026.8.13.0480/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANNA PAULA SANTOS E SILVA (OAB MG135533)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Vistos etc...</p> <p>Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por cooperativa de crédito de livre admissão do oeste mineiro ltda. – sicoob credicopa em face de helenice de fátima sousa alves e outros.</p> <p>No <span>evento 50, DOC1</span>, a exequente requereu o desarquivamento dos autos e noticiou a existência de indícios de sucessão empresarial de fato e confusão patrimonial envolvendo a sociedade empresária "Açougue - Casa de Carnes Alves Ltda." (CNPJ 62.809.862/0001-17), situada no mesmo endereço da firma individual extinta, requerendo providências constritivas e de redirecionamento em face da referida pessoa jurídica.</p> <p><strong>Sucinto relatório. Decido.</strong></p> <p>A parte exequente requereu a constrição de bens e o redirecionamento da execução em face da pessoa jurídica “Açougue – Casa de Carnes Alves Ltda.”.</p> <p>Com o advento do CPC e as alterações promovidas no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), o redirecionamento da execução ou o alcance do patrimônio de terceiros fundado em alegações de confusão patrimonial, desvio de finalidade, sucessão empresarial de fato ou sociedade de fato exige, obrigatoriamente, a observância do procedimento legal probatório autônomo.</p> <p>Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pressupõe a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.</p> <p>Para assegurar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), o CPC instituiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seus artigos 133 a 137. </p> <p>Sobre o tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:</p> <p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - SOCIEDADE LIMITADA - ALEGAÇÃO, PELA EXEQUENTE, DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - ARGUMENTOS QUE JUSTIFICAM, EM TESE, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.-<strong> O suposto encerramento irregular das atividades da sociedade empresária executada (sociedade limitada) não permite que se lhe apliquem regras referentes à sociedade em comum ou sociedade simples, nem hipóteses legais que preveem a responsabilização ilimitada dos sócios de sociedade limitada.</strong>- Inviável, portanto, falar-se em observância do instituto da sucessão processual para o caso de dissolução irregular da sociedade executada, a fim de proceder à alteração do polo passivo da execução para incluir seus sócios e responsabilizá-los ilimitadamente pelas dívidas da sociedade.<strong>- Cabível, em tese, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante as alegações da exequente de que os sócios teriam ocasionado o encerramento irregular da sociedade com o fito de violar os interesses de seus credores</strong>.- Recurso não provido. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.256769-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 27/02/2023)</p> <p><br>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - NULIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL - EMPRESA INAPTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da gratuidade de justiça depende da demonstração de hipossuficiência financeira, sendo suficiente a juntada de contracheques que evidenciem renda modesta, em consonância com o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. <strong>A mera condição de inaptidão cadastral da sociedade empresária perante a Receita Federal não equivale à sua extinção formal, que somente se configura com a dissolução regular prevista nos arts. 1.033 a 1.038 do Código Civil. 3. A sucessão processual do art. 110 do CPC, aplicável por analogia à extinção da pessoa jurídica, não autoriza a inclusão automática de sócios no polo passivo da execução sem a observância do devido procedimento legal. 4. A responsabilização patrimonial de sócios por dívidas da sociedade limitada depende de decisão específica em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de prova da dissolução formal da pessoa jurídica com distribuição de patrimônio líquido, nos termos do art. 1.052</strong> do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.373271-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2025, publicação da súmula em 24/10/2025)</p> <p>Dessa forma, <strong>indefiro</strong>, por ora, o pedido de redirecionamento direto da execução e de constrição de bens da pessoa jurídica “Açougue – Casa de Carnes Alves Ltda.” nos autos principais, facultando à parte exequente, caso assim entenda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por dependência.</p> <p>No mais,<strong> determino</strong> o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, porquanto irrisórios.</p> <p>Tudo cumprido, <u>intime-se</u> a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora e apresentar prova de sua propriedade, <strong><u>sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC/15.</u></strong></p> <p>Publique-se.</p> <p>Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>