FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002502-25.2024.8.13.0363
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro
nome classe:INTERDITO PROIBITóRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:17/11/2026, 04:01
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002502-25.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOAO ISRAEL FERNANDES COSTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: WALTER WAGNER DE OLIVEIRA FILHO CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Simone Dornelas de Carvalho e João Israel Fernandes Costa em face da sentença de ID n. 10723503704, ao fundamento de que haveria contradição no capítulo relativo aos ônus sucumbenciais, uma vez que foram julgados improcedentes tanto os pedidos formulados pelos autores quanto o pedido contraposto apresentado pelo requerido, tendo, contudo, a sentença condenado apenas os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimado, o embargado apresentou contraminuta (ID n. 10748167234). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença foi expressa ao julgar improcedentes os pedidos formulados pelos autores e o pedido contraposto apresentado pelo requerido, consignando, ainda, que o pedido contraposto, embora admissível nas ações possessórias em razão de sua natureza dúplice, não comportava acolhimento no caso concreto. A condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, portanto, não encerra contradição interna com o julgamento de improcedência do pedido contraposto. Com efeito, o pedido contraposto formulado em ação possessória, com fundamento no art. 556 do CPC, não se confunde com reconvenção nem constitui demanda autônoma para fins de fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do REsp n. 2.011.644/RJ, Rel. Min. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/05/2026, DJEN 07/05/2026, assentou que a rejeição de pedido contraposto em ação possessória não enseja condenação em honorários sucumbenciais autônomos, uma vez que o pedido contraposto próprio das ações de natureza dúplice não se equipara à reconvenção. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, somente quando a pretensão formulada pelo réu extrapola os limites do pedido contraposto previsto no art. 556 do CPC, é que, independentemente da denominação utilizada, poderá ser reconhecida sua natureza de reconvenção, hipótese em que incidem as regras próprias desta, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Não é essa, contudo, a situação dos autos. O pedido formulado pelo requerido foi expressamente apreciado como pedido contraposto, nos limites da tutela possessória, tendo sido rejeitado pelas mesmas razões que conduziram à improcedência da pretensão possessória dos autores. Desse modo, a improcedência do pedido contraposto não conduz, por si só, à configuração de sucumbência recíproca para fins de redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, inexistindo a alegada contradição no julgado. O que se verifica, em verdade, é a pretensão dos embargantes de obter a modificação do entendimento adotado na sentença quanto aos ônus sucumbenciais, providência que não se mostra cabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença. Intimem-se. Após, prossiga-se nos termos já determinados na sentença de ID n. 10723503704. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro