FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010736-33.2024.5.15.0054
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:13/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/11/2026, 04:13
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ag AIRR 0010736-33.2024.5.15.0054 AGRAVANTE: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA AGRAVADO: DIARLI HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CEJUSC-TST AIRR 0010736-33.2024.5.15.0054 AUTOR(A): AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (2) RÉU(RÉ): DIARLI HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (7) ATA DE AUDIÊNCIA Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, na sala telepresencial de sessões do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC/TST, pela ferramenta Zoom, sob a direção do Exmo. Juíz Supervisor do CEJUSC/TST, Flávio Luiz da Costa, por delegação do Exmo. MINISTRO VICE-PRESIDENTE GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS (Atos Conjuntos TST.CSJT.GVP nº 5, de 26 de setembro de 2025, e nº 1, de 20 de fevereiro de 2026), realizou-se audiência relativa ao processo em epígrafe, tendo como partes DIARLI HENRIQUE RODRIGUES, AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A., SAO MARTINHO S/A, ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. Às 14h09, iniciou-se a audiência. Presente a parte DIARLI HENRIQUE RODRIGUES, acompanhado da advogada, Drª. Rosemary Aparecida Pereira Sousa, OAB/SP n.º 101.708. Presente a preposta da parte COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, a Sra. Thais Faria da Silva, acompanhada da advogada, Dra. Andrea Oliveira - OAB/SP nº 454.635. Presente a preposta da parte RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A, a Sra. Denise Viviane Ferreira da Silva, desacompanhada de advogado. Ausente o preposto da parte SAO MARTINHO S/A. Presente a advogada, Drª. Amanda Paschoaletti Molaro - OAB/SP n.º 474.154. Presente a preposta da parte ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, a Srª. Suleide Fabiana Silva Barrera, desacompanhada de advogado. Ausente o preposto da parte HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. Presentes os advogados, Drª. Lorraine Laís Barros - OAB/SP n.º 332.243 e Dr. Ivan Cesar Spadoni Junior - OAB/SP n.º 269.885. Ausentes a parte AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA e seu advogado. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de carta de preposição, procuração, substabelecimento e/ou atos constitutivos eventualmente não juntados até a presente data. Com ampla e plena concordância das partes presentes para que a audiência fosse instalada e concretizada nesta data, foi realizada a declaração de abertura pelo(a) mediador(a) FRANCISCO RÉGIS ARAGÃO BEZERRA (indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos termos do art. 14, VI da Resolução 415 do CSJT, para participar do Projeto CONEXÃO-CEJUSC), que conduziu a presente audiência, com auxílio da servidora e mediadora Marcella Ferreira Aires de Souza (integrante do CEJUSC/TST), sendo supervisionados pelo(a) Juiz(a) Supervisor(a) do CEJUSC/TST, em epígrafe. A servidora e conciliadora explicou seu papel de mediadora para o presente ato e o intuito de auxiliá-los a visualizarem as perspectivas de solução. Esclareceu que esta audiência é regida pelo princípio da confidencialidade (art. 1º, VIII, do Código de Ética - Res. 415/2025 CSJT) e em razão disso não pode ser gravada. As partes presentes concordaram e declararam expressamente o consentimento com o procedimento virtual, em observância ao art. 190 do CPC e aos termos da Resolução 415/2025 do CSJT. Dada a palavra à preposta da reclamada ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, a Srª. Suleide Fabiana Silva Barrera, esta ratificou a proposta formulada na petição de Id. 93d7428. Concedida a palavra à Advogada do reclamante, com poderes para transigir expressos na procuração de Id. 8fd23f1, bem como ao próprio reclamante presente à audiência, ambos manifestaram desinteresse em conciliar com a reclamada ZORTEA CONSTRUCOES LTDA nesse momento. Dada a palavra à advogada da reclamada COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, Drª. Andrea Oliveira - OAB/SP nº 454.635, esta formulou proposta em audiência. Concedida a palavra ao reclamante, este manifestou seu desinteresse em conciliar com a reclamada COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS nesse momento. As partes (DIARLI HENRIQUE RODRIGUES) e (HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA), por meio de seus procuradores devidamente habilitados (procuração/substabelecimento: Id 8fd23f1 e Id 4daff5f, respectivamente), conciliaram nos seguintes termos: A reclamada acordante (HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA) pagará a quantia total bruta de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), em parcela única, até o dia 25.11.26 ou primeiro dia útil subsequente sendo: ● a quantia líquida de R$ 60.000,00 ao reclamante ● a quantia líquida de R$ 6.000,00 a título de honorários sucumbenciais O valor total do acordo será adimplido mediante depósito bancário ou pix na seguinte conta: - Titular da conta bancária: ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA -CNPJ:28.559.503/0001-10 - BANCO DO BRASIL - Agência: 0987-3 - Conta corrente: 66765-X Registra-se que todos estão cientes de eventual taxa de serviço bancária para tanto, que será descontada pelo próprio banco, se for o caso. Em caso de inconsistência nos dados fornecidos, fica facultado o pagamento diretamente à disposição da Vara de origem, por meio de acesso ao sistema do Tribunal competente, a fim de garantir a tempestividade da quitação, sem prejuízo do fornecimento dos dados corretos para as demais parcelas, se for o caso. OBRIGAÇÕES DE FAZER As partes declaram, de forma incontroversa, que não há obrigações de fazer pendentes no presente feito. RESPONSABILIDADE / QUITAÇÃO A(s) reclamada(s) não acordante (AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A., SAO MARTINHO S/A, ZORTEA CONSTRUCOES LTDA) não responde(m), em qualquer hipótese, pelo pagamento do crédito líquido da parte autora, nem pelos honorários de sucumbência devidos aos seus procuradores, conforme ajuste pactuado nesta assentada, estando a parte autora e seu/sua advogado(a) cientes das respectivas consequências, conforme advertido pelo Juízo nesta oportunidade. Com a quitação do presente acordo as partes pactuantes (DIARLI HENRIQUE RODRIGUES e HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA) dar-se-ão quitações recíprocas de toda e qualquer obrigação preexistente até a presente data, ofertando ainda a parte reclamante quitação pelo objeto do pedido, extinto o contrato de trabalho e relação jurídica em relação exclusivamente em relação ao período abrangido pela responsabilidade da empresa acordante, qual seja, de 01.09.22 a 30.11.23, ficando fulminada qualquer pretensão quanto à relação de emprego/jurídica havidas, inclusive eventual execução provisória. As partes acordantes declaram que a quitação será extensiva à reclamada não acordante SAO MARTINHO S/A, que não responde, portanto, pelo adimplemento do acordo. Consigna-se que o período de prestação de serviços em face de ambas as reclamadas é o mesmo (01.09.22 a 30.11.23, conforme sentença de Id. cee3520). Prossegue a demanda apenas em relação à(s) reclamada(s) AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A., e ZORTEA CONSTRUCOES LTDA. Manifestam as partes/advogados(as) que não há processos a ressalvar quanto à quitação pactuada. MULTA As partes acordantes ajustam a multa de 50% sobre o saldo devedor ajustado, em caso de inadimplência ou atraso, com tolerância de 02 (dois) dias úteis de atraso. Considerando que o feito prossegue em relação aos demais períodos, em face das demais reclamadas, a multa só poderá ser executada após o retorno dos autos à origem ou em execução provisória. DESISTÊNCIA DO(S) RECURSO(S) Os recursos pendentes de julgamento são das reclamadas não acordantes, AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA e COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS. Após o retorno dos autos à origem, em diligência, os autos deverão retornar ao TST para o julgamento dos recursos pendentes. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS/FGTS a) As partes acordantes declaram que a totalidade do acordo refere-se a parcelas de natureza indenizatória, quais sejam: multa do art. 467, da CLT, no valor de R$ 21.000,00, multa do art. 477, da CLT no valor de R$ 5.000,00, indenização de férias e reflexos, no valor de R$ 16.000,00, aviso prévio indenizado, no valor de R$ 18.000,00, e honorários de sucumbência, no valor de R$ 6.000,00. Desnecessária a intimação da União (PGF), considerando o disposto na Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda e na Portaria n.º 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal. b) A responsabilidade pela discriminação da natureza das parcelas alcançadas pela transação, bem assim, a declaração da ausência de valores a serem recolhidos envolvendo as contribuições previdenciárias e fiscais é da parte reclamada acordante que deve observar a legislação vigente para tanto sob as penalidades legais. c) Qualquer controvérsia existente é de competência do Juízo de Origem, que deliberará na forma que entender pertinente. OUTROS AJUSTES/REGISTROS a) Custas em 2% sobre o valor do acordo, nos termos do art. 789, I, da CLT, a cargo da parte autora, que fica dispensada do recolhimento, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos. A isenção não abrange custas já recolhidas nos autos, por qualquer das partes, ou decorrentes de atos já praticados em eventual fase de execução. b) Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, inclusive periciais, se houver, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. c) Fica convencionado entre as partes acordantes que o recibo de depósito bancário servirá como comprovante de pagamento e não será necessária a juntada nos autos, exceto se questionado o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias úteis. d) A reclamada HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA requer a devolução dos depósitos recursais constantes dos autos e respectivo saldo remanescente, por meio da expedição do competente alvará judicial de transferência em favor da empresa reclamada, requerimento que ora se defere. e) A reclamada SAO MARTINHO S/A requer a liberação da apólice de seguro garantia judicial apresentada a título de depósito recursal, com a consequente baixa da garantia, após a homologação do acordo, observadas as formalidades legais, requerimento que ora se defere. ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO Prossegue a demanda em relação às reclamadas AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS, RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A., ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, na forma destacada. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Proceder a intimação das Rés: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA, RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A., ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, ausentes, para ciência da presente homologação. Considerando que há recurso pendente de julgamento, retornem-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito em face da(s) reclamada(s) não acordante(s). CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM Os autos deverão ser remetidos ao Juízo de Origem, em diligência, para a devolução dos valores relativos aos depósitos recursais da reclamada acordante, HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, considerando o acordo firmado pela mesma nestes autos, bem como para a liberação do gravame da apólice de seguro garantia judicial apresentada a título de depósito recursal pela reclamada SAO MARTINHO S/A, com a consequente baixa da garantia, observadas as formalidades legais. A reclamada HPB ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA informa os seguintes dados bancários: Titular da conta bancária: HPB Engenharia e Equipamentos Ltda CNPJ: 00.248.915/0001-10Banco: SantanderAgência: 0183Conta Corrente: 13065874-0Pix (CNPJ: 00.248.915/0001-10) Após, retornem-se os autos ao TST para julgamento dos outros recursos ainda pendentes. ELOGIO Registro os agradecimentos pelo papel excepcional, proativo e merecedor de todos os elogios às partes que se fizeram presentes e seus advogados na construção desta decisão. ENCERRAMENTO Dispensada a assinatura das partes e dos advogados que acompanharam a confecção da presente ata no ambiente virtual, cientes e de acordo com o conteúdo da mesma. Audiência encerrada às 16h26. Pesquisa de satisfação disponível no link: https://forms.gle/CKGcLSi953J2RWK17 CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO: A presente ata de audiência é válida como certidão de comparecimento virtual/presencial respectivamente para os presentes acima qualificados, no período nela informado. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz Supervisor do CEJUSC/TST<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA<br>