FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000995-55.2025.5.02.0481
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de São Vicente
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000995-55.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: LUIS FELIPE DOS SANTOS NERES RECLAMADO: ABF ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc3ffe0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Vistos. Indefiro o pedido de ID ff417b8 formulado pela 3ª Reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.). A tese acerca da liberação do depósito recursal efetuado antes da recuperação judicial já foi exaustivamente debatida nas decisões de IDs c4fa6f2, 2eca66c e c61d827, restando preclusa a matéria no âmbito deste Juízo. A transferência já foi feita em Id ce2d6ab. Resta pendente a devolução de valores à 3ª reclamada referentes à constrição SISBAJUD. Expeça-se o competente alvará, para a conta bancária informada no ID 907fa47: Banco: Banco do Brasil S.A. (001) Agência: 3070-8 Conta Corrente: 5289-2 Favorecido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CNPJ: 33.041.260/0652-90 Reputo a postura da 3ª Reclamada patentemente protelatória e oposta à dignidade da Justiça (art. 774, II e V, do CPC), por insistir em expedientes repetitivos para obstar o cumprimento de ato jurisdicional já tratado em decisão fundamentada. Por essa razão, aplico à 3ª Reclamada multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT, a ser revertida em favor do exequente. Expeça-se o alvará supra, bem como a expedição da certidão para habilitação do crédito remanescente no Juízo Universal, incluindo a multa aplicada. Tudo cumprido, voltem conclusos para sobrestamento. SAO VICENTE/SP, 12 de novembro de 2026. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUIS FELIPE DOS SANTOS NERES<br>