FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000995-55.2025.5.02.0481
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de São Vicente
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE  ATSum 1000995-55.2025.5.02.0481  RECLAMANTE: LUIS FELIPE DOS SANTOS NERES  RECLAMADO: ABF ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc3ffe0 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP .  São Vicente/SP, data abaixo.  LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO  Diretor de Secretaria     Vistos.  Indefiro o pedido de ID ff417b8 formulado pela 3ª Reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.). A tese acerca da liberação do depósito recursal efetuado antes da recuperação judicial já foi exaustivamente debatida nas decisões de IDs c4fa6f2, 2eca66c e c61d827, restando preclusa a matéria no âmbito deste Juízo. A transferência já foi feita em Id ce2d6ab.   Resta pendente a devolução de valores à 3ª reclamada referentes à constrição SISBAJUD. Expeça-se o competente alvará, para a conta bancária informada no ID  907fa47:  Banco: Banco do Brasil S.A. (001)  Agência: 3070-8  Conta Corrente: 5289-2  Favorecido: GRUPO CASAS BAHIA S.A.  CNPJ: 33.041.260/0652-90  Reputo a postura da 3ª Reclamada patentemente protelatória e oposta à dignidade da Justiça (art. 774, II e V, do CPC), por insistir em expedientes repetitivos para obstar o cumprimento de ato jurisdicional já tratado em decisão fundamentada. Por essa razão, aplico à 3ª Reclamada multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT, a ser revertida em favor do exequente.  Expeça-se o alvará supra, bem como a expedição da certidão para habilitação do crédito remanescente no Juízo Universal, incluindo a multa aplicada.  Tudo cumprido, voltem conclusos para sobrestamento.  SAO VICENTE/SP, 12 de novembro de 2026.  CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ECO PARTS COMERCIO, INDUSTRIA, SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP<br> - GRUPO CASAS BAHIA S.A.<br>