FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001872-15.2012.5.02.0401
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:10
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE  ATOrd 0001872-15.2012.5.02.0401  RECLAMANTE: ISMAEL JOSE FERREIRA FILHO  RECLAMADO: MONTE SINAI DE PRAIA GRANDE - FORNECIMENTO DE MAO DE OBRAS LTDA E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3d330c proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP.  Praia Grande, data abaixo.  Elaine Ost de Araújo Marucci                    DESPACHO Diante do acórdão proferido (Id f46c8e8), expeça-se mandado/ofício à empresa SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA a fim de que proceda o registro de penhora sucessiva e, mensalmente, ao desconto do percentual de até 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do(s) salário de titularidade de LUCIANO PEREIRA DE SOUZA, CPF nº ***.***.***-**, inclusive do 13º salário, garantindo-se um salário mínimo ao(à) devedor(a), até a satisfação do crédito exequendo (R$ 59,950.00, valor estimado em 09/01/2026, sujeito a atualização futura), respeitada a ordem cronológica de eventuais penhoras já existentes, bem como, para que preste esclarecimentos sobre a retenção anterior devendo, inclusive, informar ao Juízo acerca da fila de penhoras, com valores devidos, valores pagos, a ordem das penhoras e a data provável para início do cumprimento da ordem ora emanada, para viabilizar o controle das partes e do Juízo.  As quantias deverão ser transferidas mensalmente, através de depósito judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), no Banco do Brasil S/A (agência 1412-5).  A autarquia previdenciária deverá comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência, nos termos do artigo 529, § 1º, do CPC. Cumprida e comprovada a implementação da penhora, e sendo do conhecimento do Juízo que o INSS consolida os depósitos judiciais a cada três meses/competências, os autos deverão aguardar sobrestados neste período.  Fica desde já o(a) executado(a) ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação à parte exequente, advertindo-se que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia.  Registre-se que a(s) resposta(s) e outras informações poderão ser juntadas diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviadas a esta Vara do Trabalho, por mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande01@trt2.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento (uso de senhas), sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo.  Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício à presente decisão, desde que assinada eletronicamente, a qual deverá ser encaminhada pela parte exequente a seu(s) destinatário(s), privilegiando os meios eletrônicos (correspondência eletrônica - e-mail), em consonância com o dever de colaboração dos litigantes, comprovando-se o encaminhamento do expediente em 15 dias.  A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente.  Intime-se a parte reclamante e dê-se ciência acerca do presente despacho ao(à) reclamado(a) LUCIANO.  PRAIA GRANDE/SP, 12 de novembro de 2026.  BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUCIANO PEREIRA DE SOUZA<br>