FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000544-04.2025.5.02.0716
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:10
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL  ATOrd 1000544-04.2025.5.02.0716  RECLAMANTE: ADENICE DE OLIVEIRA REIS  RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce4c354 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADENICE DE OLIVEIRA REISem face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.; TB FACILITIES S.A.; TB FROTAS S.A.; ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA; PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA; MUNICIPIO DE SAO PAULO, DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, afastar a(s) preliminar(es) arguida(s); e, no mérito, HOMOLOGAR A RENÚNCIA ao direito sobre o que se funda a ação, em relação ao pedido de periculosidade e reflexos, julgando o processo extinto, quanto ao tema, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “c”, do CPC (CLT, art. 769); bem como, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face de ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA, de PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A) e de MUNICIPIO DE SAO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769), e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face das demais reclamadas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769) para condenar solidariamente as reclamadas TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.; TB FACILITIES S.A.; TB FROTAS S.A.; e TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ao pagamento das seguintes parcelas, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação:  indenização equivalente aos valores descontados ilicitamente em contracheques a título de contribuição assistencial.  Sem prejuízo das obrigações fixadas às demandadas, e observada a ocorrência de alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário pela testemunha ouvida, nos termos da fundamentação, sem retratação até o momento de prolação desta sentença, condeno a testemunha advertida e compromissada, Sra. SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, com fulcro nos artigos 793-D e 793-C, da CLT, revertida a penalidade em favor da parte reclamada, a quem direcionava atingir o desvio de convicção intencionado pelo testemunho prestado.  Sem prejuízo da condenação supra, expeça-se Ofício ao Ministério Público Federal, com cópia da ata de audiência, das mídias de gravação do depoimento pessoal da reclamante, e do depoimento da referida testemunha, bem como, cópia da presente decisão, para apuração de eventual cometimento do crime de falso testemunho, nos termos do art. 342 do Código Penal, pela testemunha advertida e compromissada, Sra. SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA, CPF nº ***.***.***-**.  Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão é indenizatória, observado o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.  Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo.  Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação.  Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.  Os demais pedidos e requerimentos das partes consideram-se rejeitados.  Honorários de sucumbência recíproca devidos pelas partes, nos termos da fundamentação supra, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, eis que beneficiária da justiça gratuita.  Devidos honorários periciais técnicos pela parte reclamante, sucumbente na(s) pretensão(ões) objeto da(s) perícia(s), nos termos da fundamentação, atualizáveis até o efetivo pagamento, nos termos da OJ SDI-1 nº 198, do C. TST, sob encargo da União a partir do trânsito em julgado da concessão do benefício de gratuidade judiciária, observadas, nesta última hipótese, as delimitações do Ato GP/CR TRT2 nº 02/2021, resguardada a pretensão autônoma do(s) Sr(s). Perito(s) quanto a eventuais diferenças, nos moldes da fundamentação.  Advertidas as partes quanto à caracterização de eventual intuito protelatório do recurso de embargos de declaração fora de suas hipóteses de cabimento, sob pena de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.  Oportunamente, expeçam-se ofícios, nos termos da fundamentação.  Custas processuais da fase de conhecimento devidas pela parte reclamada no valor provisório de R$ 37,63, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 1.881,90, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT.  Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado.  Intimem-se as partes e o Sr. Perito. A reclamada revel deverá ser notificada na forma da lei. Intime-se pessoalmente a testemunha Sra. SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA. Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais.   LIVIA HEINZMANN  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ADENICE DE OLIVEIRA REIS<br>