FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002876-16.2026.4.03.6108
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Bauru
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002876-16.2026.4.03.6108 IMPETRANTE: EDSON DONIZETTI TEIXEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDSON DONIZETTI TEIXEIRA, empresário individual inscrito no CNPJ nº 41.421.589/0001-89, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, vinculado à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (ID 615868220). Requer, em sede liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir as contribuições com a inclusão do ISS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade das diferenças correspondentes. Ao final, pretende a concessão da segurança e a declaração do direito à restituição ou compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração e no curso do processo, observada a legislação aplicável (ID 615868220). Instruiu a inicial com instrumento de inscrição de empresário individual e ficha cadastral da JUCESP (IDs 615868223 e 615868225), comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ (ID 615868227), recibos de EFD-Contribuições de janeiro a setembro de 2026 (ID 615868229), livro fiscal de notas de serviços (ID 615868231) e documento relativo à jurisdição fiscal da Receita Federal (ID 615868232). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 e pediu prazo de quinze dias para juntar a procuração (ID 615868220). A Secretaria certificou que não consta instrumento de procuração, pedido de justiça gratuita ou comprovante de recolhimento das custas iniciais, bem como que a aba de processos associados não registra possível prevenção ou dependência (ID 615981588). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1 - Questões processuais A competência é da Justiça Federal comum. Além de se impugnar ato atribuído à autoridade federal, as ações de mandado de segurança estão expressamente excluídas da competência do Juizado Especial Federal, independentemente do valor da causa, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001. A certidão de ID 615981588 informa que a pesquisa na aba de processos associados não apontou registro de possível prevenção ou dependência. A informação não comprova, por si, a inexistência de demandas anteriores com identidade subjetiva e objetiva. Determina-se, portanto, a pesquisa complementar pela Secretaria, com indicação do CNPJ da impetrante e, se o sistema permitir, dos dados do titular, para identificar eventual processo anterior relacionado ao objeto desta impetração, certificando-se o resultado antes da conclusão para sentença. Até o momento, não há processo específico apontado para exame de prevenção. O mandado de segurança constitui via adequada ao reconhecimento da inexigibilidade tributária pretendida e à declaração do direito à compensação (Súmula nº 213/STJ), sem prejuízo dos requisitos específicos de prova pré-constituída. Trata-se, quanto às cobranças futuras, de impetração de caráter preventivo relativa a relação tributária sucessiva. Não foi individualizado ato coator pretérito que autorize, nesta fase, o reconhecimento de decadência do direito de impetração. A prescrição do eventual indébito será examinada nos limites do pedido e da prova, por ocasião do mérito. A procuração não foi juntada. A própria inicial requer o prazo de quinze dias previsto no art. 104, § 1º, do CPC (ID 615868220), e a Secretaria certificou a ausência do mandato (ID 615981588). Considerada a natureza urgente do requerimento liminar e a possibilidade legal de prática do ato antes da apresentação do instrumento, a deficiência é sanável, mediante juntada de procuração regularmente assinada pelo titular do empresário individual, com ratificação dos atos praticados, sob as consequências dos arts. 76 e 104, § 2º, do CPC. Essa regularização não dispensa a apreciação do pedido de tutela de urgência. Não houve pedido de justiça gratuita, e o recolhimento das custas iniciais não foi comprovado (ID 615981588). Impõe-se a intimação para pagamento, no prazo do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto ao valor da causa, a inicial indica R$ 10.000,00 (ID 615868220), embora também pleiteie reconhecimento de indébito dos cinco anos anteriores e afastamento da tributação futura. Os documentos fiscais juntados não vêm acompanhados de memória discriminada que permita aferir o proveito econômico efetivamente perseguido, distinguir recolhimentos pretéritos e economia futura ou validar o valor indicado. A parte deverá apresentar demonstrativo, observados os arts. 291 e 292 do CPC; somente então será possível decidir sobre a adequação do valor e eventual complementação das custas, sem arbitramento baseado em dados presumidos. 2 - Do pedido liminar O mandado de segurança constitui garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão de medida liminar no writ submete-se aos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exigindo-se a relevância do fundamento do pedido e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida. Em termos doutrinários, tais requisitos correspondem à formação, em cognição sumária, de juízo de probabilidade acerca da existência do direito material afirmado pelo impetrante – o fumus boni iuris – e à existência de situação de perigo de dano iminente – o periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. São Paulo: RT, 2017). Na linha da doutrina de Marinoni, o fumus boni iuris não se satisfaz com a mera possibilidade abstrata do direito, mas exige convicção de probabilidade, formada a partir dos elementos disponíveis em cognição sumária. O periculum in mora, por sua vez, deve apoiar-se em elementos objetivos que revelem risco concreto de dano ao direito ou de ineficácia do provimento final. A viabilidade jurídica de se incluir tributo na base de cálculo de outro tributo restou afastada, no exame da questão constitucional atinente ao ICMS, diante da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706/PR, Tema 69, no qual o Pretório Excelso fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Não desconhece este magistrado que o Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.330.737/SP, Tema 634, orientação segundo a qual o valor suportado pelo beneficiário do serviço, inclusive o correspondente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. Entretanto, em 21/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), dando parcial provimento ao recurso extraordinário para excluir o ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). A tese estabelecida pelo STF reconhece que o ISS não integra as bases de cálculo dessas contribuições porque corresponde a ingresso financeiro sem incorporação definitiva ao patrimônio do contribuinte. No caso concreto, o comprovante de inscrição no CNPJ identifica como atividade principal o comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores e como atividade secundária a manutenção e reparação elétrica de veículos (ID 615868227). Os recibos EFD-Contribuições de janeiro a setembro de 2026 demonstram apurações positivas do PIS e da COFINS sob o regime cumulativo (ID 615868229). O livro fiscal contém registros de notas fiscais de serviços prestados (ID 615868231). Há, assim, documentação que, em cognição sumária, demonstra a atividade sujeita ao ISS e a incidência das contribuições federais, embora não permita, por si só, quantificar o montante de ISS incluído nas bases e o indébito pretérito. Quanto à urgência, a impetrante encontra-se submetida à apuração periódica das contribuições, como demonstram os recibos fiscais apresentados. A necessidade de continuar recolhendo as contribuições com a inclusão de parcela constitucionalmente afastada, ou sujeitar-se à exigência das diferenças decorrentes de sua exclusão, representa risco concreto à utilidade da tutela final. A medida pode ser circunscrita às competências posteriores à impetração e aos valores de ISS efetivamente incidentes sobre receitas de serviços que integrem as bases de cálculo das contribuições, sem reconhecer montante determinado de crédito tributário. Diante desse quadro, estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 para concessão parcial da medida. Dispositivo Ante o exposto: 1) Defiro parcialmente a medida liminar para assegurar à impetrante e às competências posteriores à impetração, o direito de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão dos valores correspondentes ao ISS efetivamente incidente sobre receitas de serviços que integrem as bases de cálculo dessas contribuições, suspendendo-se a exigibilidade exclusivamente das diferenças decorrentes dessa inclusão, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Enquanto eficaz a liminar, a autoridade impetrada deverá abster-se de exigir ou cobrar essas diferenças, bem como de impor penalidades pelo recolhimento realizado nos limites desta decisão ou de utilizá-las, isoladamente, como fundamento de restrição à regularidade fiscal. Ficam preservados o poder de fiscalização, a constituição de créditos para prevenir decadência e a cobrança de parcelas estranhas ao objeto da ordem. A medida não autoriza compensação tributária, restituição, reconhecimento antecipado de créditos pretéritos nem exclusão de ISS que não tenha integrado as bases do PIS e da COFINS. 2) Intime-se a impetrante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) junte procuração regularmente assinada pelo titular do empresário individual e ratifique os atos praticados, nos termos dos arts. 76 e 104, §§ 1º e 2º, do CPC; (b) comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); (c) apresente memória discriminada do valor da causa de R$ 10.000,00, separando o indébito quinquenal alegado da economia futura estimada e indicando períodos, bases e critérios, para análise de eventual retificação do valor e complementação das custas; e (d) esclareça se possui filiais vinculadas à raiz do CNPJ nº 41.421.589, com indicação das inscrições e sedes, se existentes, acompanhada de documentação cadastral atual. 3) Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato desta decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia da presente como ofício. Dê-se ciência à representação judicial da União Federal – Fazenda Nacional, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. 4) Decorrido o prazo das informações e certificadas as providências de regularização, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 5) Após, tornem os autos conclusos para sentença, ou antes, se houver descumprimento de determinação que demande providência judicial. 6) Providencie a Secretaria a inclusão da etiqueta “Tema 118/STF”, para acompanhamento da publicação do acórdão e de eventual decisão superveniente sobre modulação de efeitos ou suspensão nacional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Via desta poderá servir de ofício. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal